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Declaração de Nascido Vivo

Por força da lei 12.662/12, a Declaração de Nascido Vivo é documento provisório de identificação do recém-nascido, tendo eficácia em todo o território nacional até o registro do nascimento em cartório.

A declaração de nascido vivo tem o objetivo de garantir o acesso da criança recém-nascida a políticas públicas, bem como é documento necessário para a realização do registro de nascimento no cartório de Registro Civil.

Lembre-se que, uma vez registrada a criança e emitida a certidão de nascimento, já é possível o requerimento de vários documentos do brasileiro como:

Imagem de bebê recém nascido - pai com a declaração de nascido vivo em mãos

QUEM É OBRIGADO A EMITIR A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO?

Segundo a Lei 12.662/12, quem deverá emitir a Declaração de Nascido Vivo é o profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES ou no respectivo Conselho profissional.

Atenção
A Declaração de Nascido Vivo não substitui ou dispensa o registro civil do nascimento, que é obrigatório e deverá ser feito no Cartório de Registro Civil dentro do prazo legal.

 

Fonte:

Imagem: Flickr

92 Comentários

  1. Estou para ganhar minha filha e não quero que meu ex namorado nos visite no hospital mas sei que ele irá registra-la no nome dele após eu sair do hospital. Ele só precisa levar a DNV no cartório ? Qual o prazo ?
    Outra dúvida,
    Não entramos num consenso dos sobrenomes que a bebê carregará.Quando eu for responder a DNV , e ele for registrar, ele pode mudar essa informação ?
    Agradeço desde já .

  2. Eu tenho dúvidas sobre o ano do meu nascimento. Como faço para me certificar…a declaração do nascido vivo… tenho como resgatar
    ..?

    • Vanessa,

      Sugerimos que você verifique com o hospital/maternidade onde nasceu, se é mantido um registro de nascimentos. Desejamos boa sorte a você Vanessa. GuiaDocumentos.

  3. Registrei meu filho como mãe solteira mas tive que dar o nome do suposto pai que não é o biólogo Mas quero mudar e dizer quem é o pai verdadeiro como faço?

    • Diana,

      Alterações no assento de registro civil, quando aprovados, mediante apenas através de decisão judicial. Sugerimos a você que consulte um advogado de sua confiança, ou um da defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento jurídico prestado), e solicite informações sobre o seu caso.
      Desejamos boa sorte a você Diana, e agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  4. Só ele da direito a licença maternidade.

  5. Minha namorada ganhou nenem mas nao sou o pai e na dnv veio meu nome e nao sou eu que vou registar o que faco? Vai ter que ser meu nome naa certidao? Como faco para mudar

    • Délcio,

      Verifique com o emissor do documento, como pode ser efetuada uma retificação no DNV.
      Agradecemos o seu contato Délcio. GuiaDocumentos.

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