out 212013
 

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

Atenção: Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

1. COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

► Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;

► Por meio de contrato, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes), a fim de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união. Além da publicidade automática, a escritura ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união e o regime de bens. Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários

Os conviventes deverão apresentar:

► Documento de identidade original
► CPF
► Comprovante de endereço *
► Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

* Atenção:  Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável lavrada.

Por meio de contrato

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
► Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros. Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro. Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

2. MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Caso necessite de um modelo de declaração de união estável para comprovar a sua união extrajudicialmente, como por exemplo, para inserção do companheiro em plano de saúde da empresa, etc, acesse o artigo:

Modelo de Declaração de União Estável

3. QUANTO CUSTA?

Segue abaixo uma tabela com os valores cobrados pelos Tabelionatos de Notas dos Estados brasileiros.

Lembrando que apesar de nosso esforço em mantermos as informações atualizadas, os valores podem sofrer alterações pelo poder público sem aviso prévio.

Custo da Declaração de União Estável*
EstadoValor em R$
Acre – ACR$ 82,99
Alagoas – ALR$ 32,52
Amapá – APR$ 85,74
Amazonas – AMR$ 151,54
Bahia – BAR$ 84,86
Ceará – CER$ 53,52
Distrito Federal – DFNão informado
Espírito Santo – ESR$ 94,73
Goiás – GOR$ 77,13
Maranhão – MAR$ 151,50
Mato Grosso – MTR$ 134,80
Mato Grosso do Sul – MSR$ 102,00
Minas Gerais – MGR$ 33,22
Pará – PAR$ 177,50
Paraíba – PBR$ 37,46
Paraná – PRR$ 98,91
Pernambuco – PER$ 126,79
Piauí – PIR$ 101,04
Rio de Janeiro – RJR$ 78,51
Rio Grande do Norte – RNR$ 260,20
Rio Grande do Sul – RSR$ 51,20
Rondônia – ROR$ 177,51
Roraima – RRR$ 32,02
Santa Catarina – SCR$ 26,00
São Paulo – SPR$ 309,22
Sergipe – SER$ 60,00
Tocantins – TOR$ 42,31

* Valores referentes à escritura pública de Declaração de União Estável. O registro de contrato de união estável tem um custo diverso. Consulte o cartório com antecedência.

4. COMO FAZER A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm as mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação dos envolvidos.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

5. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726). Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas. Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento. O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão. Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Quanto custa?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10, a mesma quantia cobrada para o casamento civil. Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato. Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você. Não deixe de registrar nos comentários a sua dúvida. Também não esqueça de curtir nossa fanpage no Facebook e compartilhar este artigo para seus amigos.


Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net


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  233 Comentários para “Declaração de União Estável”

  1. olá preciso fazer uma união estavèl dos meus pais pois preciso apresentar na faculdade … como faço têm como fazer pela internet e ir ão cartorio e autenticar?

    • Simone,
      Se for por escritura pública, eles deverão comparecer ao cartório notarial mais próximo e registrar a escritura. Não é necessário a presença de testemunhas. Se for por meio de contrato de união estável, deverão redigir um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de separação, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado (Pode ser um de defensoria pública, se assim você desejar). Lembrando que o contrato deverá ser registrado em cartório e deverá constar testemunhas, para ter validade perante terceiros. (Veja os modelos clicando AQUI). Acesse também o artigo: http://guiadocumentos.com.br/modelo-de-declaracao-de-uniao-estavel/ , para mais informações. Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Obrigado por sua participação. GD.

  2. Boa tarde! Gostaria de fazer um contrato de união estável no cartório. Moro em São Paulo onde o custo é bem superior aos demais, desta forma é permitido residir em São Paulo e firmar o contrato no Rio de Janeiro por exemplo?

    Desde já agradeço,

    Carolina

    • Carolina,
      Alguns cartórios, pedem comprovante de residência. No entanto, se o estabelecimento notarial não exigir o comprovante de residência, nada impede que você registre sua UE onde lhe convier.
      A orientação, no entanto, é que se faça o documento no cartório da cidade de domicílio da pessoa, pois se precisar de algum documento relacionado à UE, este deverá ser requerido no cartório onde foi registrado. Obrigado por sua participação. GD.

  3. como faço pra mim ter uma declaraçao pq eu preciso so da declaraça pra comprovar que eu e meo espozo estamos vivendo juntos???

    • Andreza,
      Dirija-se, você e seu marido, com seus documentos, ao cartório de notas mais próximo de você e faça a solicitação da declaração de união estável. (Esse documento terá um custo, pesquise o valor antes e não será necessário a presença de testemunhas), se você desejar fazer a declaração por meio de uma escritura pública de união estável. Se desejar fazer a declaração por meio de um contrato, sugerimos que procure um advogado de confiança ou a defensoria pública do seu município para ter assessoria na confecção do contrato. O contrato deverá ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos, para ter valor para terceiros. Obrigado por sua participação. GD.

  4. Eu e meu acompanhante queremos nos escrever para esta participando do sorteio que o governo da umas casas.
    Fomos na prefeitura e eles deram um papel de união estável pra preencher e levar na prefeitura e é pra gente levar no cartório para autentica.
    Sou menor do idade mais meus pais fizeram um documento colocando como meu responsável meu acompanhante sera que com ele consigo fazer a união?
    Preciso levar testemunhas para autêntica essa união?
    Sera que o cartório autentica mesmo ?

  5. Olá, fizemos a declaração de união estável particular e agora vamos nos casar. Podemos fazer a conversão direta para casamento?

    • Tatiane,
      A declaração de União Estável pode ser convertida em casamento civil sem problemas. No entanto, talvez o cartório exija que a declaração seja por escritura pública, ou que seja registrada, pelo menos. Como as exigências para a comprovação mudam de estado para estado da federação, sugerimos que questione com o cartório onde pretende fazer a conversão. Obrigado por sua participação. GD.

  6. A declaração de união estável por meio de escritura pública tem o mesmo valor de um contrato de união estável? No caso da declaração por escritura pública, é possível escolher também o regime de bens? Posteriormente, a escritura pública poderá ser convertida em casamento? Desde já agradeço pelas informações.

    • Aline,
      Na declaração de união estável por escritura pública, lavrada em cartório, os requerentes citam o regime de bens perante o tabelião. No contrato, cláusulas podem ser adicionadas à vontade dos requerentes, respeitando a lei em vigor (Por isso a necessidade de um advogado para auxílio da confecção do mesmo). Sim, a declaração de UE pode ser transformada em casamento civil sem problemas. Obrigado por sua participação. Qualquer dúvida restante, entre em contato. GD.

  7. Boa tarde!
    Moro com meu marido desde fevereiro de 2012, mas não somos casados, ele tem tres filhos do primeiro casamento e eu só tenho um filho mas não é dele. Ele é divorciado há sete anos e paga pensão para a unica filha que é de menor. Ainda não decidimos pelo casamento por algumas razões em comum, mas gostariamos de ter um papel que comprove que vivemos juntos, Pois meu marido tem medo de morrer e me deixar desamparada. Mas eu tenho medo porque meu marido tem filhos complicados. Por isso a decisão pela união estavel. Por favor me ajude. Preciso entender melhor como funciona.
    att,

    • Bella,
      Vocês podem lavrar uma declaração de união estável através de uma escritura pública, em um cartório (não precisa de testemunhas), para comprovar o fato de que vocês vivem em uma união estável de fato, e assim resguardar seus direitos. Sobre os direitos de herdeiros (no caso dos filhos dele), sugerimos a você a consulta com um advogado de confiança ou a defensoria pública do seu município, para que o profissional possa esclarecer todas as sua dúvidas. Leia também nosso outro artigo sobre união estável: http://guiadocumentos.com.br/uniao-estavel-nunca-foi-tao-facil-entender-o-tema/ . Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Obrigado por sua participação. GD.

  8. eu já fiz esta declaração em 2005, tem com eu pegar a segunda via.

    • André Luiz,
      Entre em contato com o cartório onde foi lavrado o documento. Se estiver distante, tente os serviços de um cartório postal. No entanto pesquise muito antes de aderir. Pois há muitas reclamações relacionadas com esses prestadores de serviço por internet. Obrigado por sua participação. GD.

  9. Ola boa noite, quanto tempo leva para o documento de união estável ser entregue??

  10. Minha mãe e meu padrastro fizeram esse documento união estavel ESCRITURA PULBLICA mas não reconheceram firma em outro cartorio porque a menina do cartorio explicou a eles que ja era reconhecido as assinaturas no propio cartorio EO CERTO. Sendo que no documento so tem um carimbo do cartorio Como agir ?

    • Isabela, se foi feita a oficialização da união estável por escritura pública no cartório de notas, não é feito o reconhecimento de firma, pois os declarantes devem estar presentes no ato e comprovam a identidade pelos documentos de identidade. A validade da escritura está sendo questionada?

  11. olá boa noite queria saber a respeito da união estável sobre a certidão de nascimento, só tem validade de 90 dias caso não tenho que retirar a 2 via para conseguir fazer o contrato?

    • Iady, a exigência da certidão de nascimento atualizada depende de cartório para cartório. Alguns exigem, outros não.
      Forte abraço.

  12. Ola Boa tarde gostaria de tirar uma duvida em 2011 fiz uma uniao estavel com meu ex e nao fiz a dissoluçao sendo que me pretendo casar no civil com meu atual e estou muito longe dele quero saber se possso me casar no civil tendo uniao estavel com outra pessoa e possivel?

  13. Boa noite. Quanto aos contratos particulares de UE, uma vez que são reconhecidas as firmas dos contratantes, ainda assim entendes pela necessidade das testemunhas?

    • Rafael, boa noite.
      Em caso de contrato é obrigatório que ao menos 2 testemunhas assinem o contrato. Como é um contrato particular firmado entre as partes, a presença de 2 testemunhas signatárias dão respaldo quanto aos termos ali contidos. O reconhecimento de firma é uma formalidade para atestar a identidade dos participantes do documento.
      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço. GD.

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