out 212013
 

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

Atenção: Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

1. COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

► Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;

► Por meio de contrato, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes), a fim de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união. Além da publicidade automática, a escritura ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união e o regime de bens. Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários

Os conviventes deverão apresentar:

► Documento de identidade original
► CPF
► Comprovante de endereço *
► Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

* Atenção:  Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável lavrada.

Por meio de contrato

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
► Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros. Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro. Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

2. MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Caso necessite de um modelo de declaração de união estável para comprovar a sua união extrajudicialmente, como por exemplo, para inserção do companheiro em plano de saúde da empresa, etc, acesse o artigo:

Modelo de Declaração de União Estável

3. QUANTO CUSTA?

Segue abaixo uma tabela com os valores cobrados pelos Tabelionatos de Notas dos Estados brasileiros.

Lembrando que apesar de nosso esforço em mantermos as informações atualizadas, os valores podem sofrer alterações pelo poder público sem aviso prévio.

Custo da Declaração de União Estável*
EstadoValor em R$
Acre – ACR$ 82,99
Alagoas – ALR$ 32,52
Amapá – APR$ 85,74
Amazonas – AMR$ 151,54
Bahia – BAR$ 84,86
Ceará – CER$ 53,52
Distrito Federal – DFNão informado
Espírito Santo – ESR$ 94,73
Goiás – GOR$ 77,13
Maranhão – MAR$ 151,50
Mato Grosso – MTR$ 134,80
Mato Grosso do Sul – MSR$ 102,00
Minas Gerais – MGR$ 33,22
Pará – PAR$ 177,50
Paraíba – PBR$ 37,46
Paraná – PRR$ 98,91
Pernambuco – PER$ 126,79
Piauí – PIR$ 101,04
Rio de Janeiro – RJR$ 78,51
Rio Grande do Norte – RNR$ 260,20
Rio Grande do Sul – RSR$ 51,20
Rondônia – ROR$ 177,51
Roraima – RRR$ 32,02
Santa Catarina – SCR$ 26,00
São Paulo – SPR$ 309,22
Sergipe – SER$ 60,00
Tocantins – TOR$ 42,31

* Valores referentes à escritura pública de Declaração de União Estável. O registro de contrato de união estável tem um custo diverso. Consulte o cartório com antecedência.

4. COMO FAZER A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm as mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação dos envolvidos.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

5. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726). Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas. Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento. O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão. Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Quanto custa?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10, a mesma quantia cobrada para o casamento civil. Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato. Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você. Não deixe de registrar nos comentários a sua dúvida. Também não esqueça de curtir nossa fanpage no Facebook e compartilhar este artigo para seus amigos.


Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net


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  264 Comentários para “Declaração de União Estável”

  1. E e minha companheira estamos juntos a mas de 10 anos e queremos oficializar temos bem como casa e carros e outros como faço para provar que estamos juntos neste 10 anos queremos ir para EUA e como o filho dela e americano tenho que prova que estou com ela antes dele completar 21 anos como posso fazer.

    • Daniel,

      Ao fazer uma declaração de união estável, perante o tabelião, ou através do contrato, você cita a data do início da relação. Este ato é uma prova do tempo do relacionamento. Para provas específicas, sugerimos que consulte um advogado, para que a análise seja às vistas da Lei. Obrigado por sua participação. GD.

  2. Moro em fortaleza e meu companheiro e foi casado com outra pessoa e ainda não se divorciou posso fazer uma declaração de união estavel com ele mesmo sendo casado?obrigado.

  3. Oii, meu namorado ainda é casado civil com outra pessoa, ou seja, não é divorciado ainda, queria saber se nós podemos fazermos a união estável? Estamos pensando em casar só depois.

  4. Moro no munícipio de Queimados(Rio de Janeiro)e o cartório daqui me exigiu 2 testemunhas para me entregar a Declaração de União Estável!O cartório agiu corretamente?

  5. Boa Tarde!

    Gostaria de saber e e permitido fazer declaração de união estável entre primos do primeiro grau, e os mesmos podem se casar legalmente?

    • Silvio,

      Segundo o artigo 1521 do Código Civil, não podem se casar:
      •Parentes em linha reta:
      ◦É proibido o casamento entre pai e filha, avô e neta, etc. Note-se que a lei, além de incluir o parentesco natural, que é o sanguíneo ou biológico, também trouxe a inclusão do parentesco civil, que é configurado pelo vínculo socioafetivo. Portanto, a proibição, por toda lógica, também se estende aos filhos adotivos.
      •Afins em linha reta:
      ◦Essa proibição abrange um dos cônjuges ou companheiro (em caso de união estável) em relação aos parentes do outro na linha reta. Assim, jamais poderão se casar nora e sogro, sogra e genro, padrasto ou madrasta e enteado, pai do sogro e nora, etc. Interessante mencionar que essa proibição permanece mesmo após a dissolução do casamento (art. 1595 do Código Civil). Assim, você nunca poderá se casar com sua sogra!
      •Adotante com quem foi cônjuge do adotado e do adotado com quem o foi do adotante:
      ◦A lógica é a mesma da proibição em linha reta. Por exemplo, não poderão se casar o adotado com a ex-esposa ou ex-companheira de seu pai adotivo e nem o pai adotivo com a ex-esposa ou ex-companheira do adotado.
      •Colaterais até o terceiro grau:
      ◦É a proibição do casamento incestuoso entre irmãos unilaterais ou bilaterais. Também estende-se tal proibição até o terceiro grau da linha colateral, isto é, não podem se casar o tio com a sobrinha.
      •O adotado com filho do adotante:
      ◦Segue a mesma lógica da proibição do casamento entre irmãos biológicos, já que o adotado é membro da família por laço socioafetivo.
      •Pessoas já casadas:
      ◦Contrair casamento com pessoa já casada de forma dolosa configura crime de bigamia (art. 235 do Código Penal).
      •Cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte:
      ◦A lei proíbe, por exemplo, que a viúva se case com o assassino condenado de seu falecido marido.

      Baseado na premissa da lei, primos são parentes de quarto grau. Então não são impedidos. Para mais informações sobre o casamento civil, leia o artigo: http://guiadocumentos.com.br/casamento-civil-certidao-casamento/ . Obrigado por sua participação. GD.

  6. Gostaria de saber, se uma pessoa que vive há mais de 10 anos, com outra, já se considera em união estável, agora ela quer se separar, tem um imóvel que será dividido entre ambos ocorre que ele tem medo dela pedir pensão no futuro: Existe um meio legal através do qual essa pessoa assina abrindo mão desse pedido de pensão?

    • José Alonso,

      As regras para coabitação, união estável e casamento civil diferem um pouco. Sobre a pergunta, sugerimos a consulta com um advogado de confiança, ou a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários), para que o profissional oriente a pessoa de forma inequívoca, sob as vistas da lei. Obrigado por sua participação. GD.

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