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Declaração de União Estável

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica.

Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

► Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

Continue lendo este artigo para aprender:

Declaração de União Estável:

  • Como fazer
  • Quais os meios de fazer
  • Onde fazer
  • Quanto custa
  • Como desfazê-la (dissolução de união estável)
  • Como converter a união estável em casamento civil

Como fazer a Declaração de União Estável e quais os documentos necessários

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

  • Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
  • Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Vamos agora detalhar as duas maneiras de oficialização da união estável:

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes).

Tem o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união.

Além da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer?

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião.

Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes.

Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários:

Os conviventes deverão apresentar:

  • Documento de identidade original
  • CPF
  • Comprovante de endereço *
  • Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração de união estável?

O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.

Consulte o cartório mais próximo sobre valores cobrados.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

O que é a Certidão de União Estável?

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada.

Por meio de contrato particular

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular.

O casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.

É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
  • Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.

Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro.

Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

 

Como fazer a dissolução da união estável?

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação do casal.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

Conversão da união estável em casamento civil

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas.

Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento.

O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão.

Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Qual o custo da conversão?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10 (valor sujeito a alteração periódica), a mesma quantia cobrada para o casamento civil.

Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato.

Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você.

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Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net

 

 

 

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427 Comentários

  1. Sou viuva e recebo pensão eu e meu filho no caso de união estavel posso faze lá sem perder minha pensão? E qdo meu filho completar a maior idade a parte dele vem pra mim?

    • Janaína,

      As regras de pensões, são complexas. Sugerimos a você que consulte um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra honorários pelo atendimento), para que o advogado analise seu caso e a oriente de forma correta sobre a pensão que recebe, e as regras que a envolve. Agradecemos sua participação Janaína. GuiaDocumentos.

  2. Meu marido está preso como devo fazer

    • Suelane,

      Dirija-se ao cartório de notas mais próximo da sua residência (Ou por telefone mesmo), e verifique quais são as exigências para a lavratura, quando um dos cônjuges se encontra sob custódia. Obrigado por sua participação. GD.

  3. Boa noite, gostaria de saber se posso tirar minha certidão de união estável sem a carteira de identidade e sim com a de trabalho. Pois perdi a minha, mas preciso da declaração com urgência. Pois quero poder usar o plano de saúde dele. Gostaria de saber também se só a união estável de da esse direito, ou tenho que oficializar a união estável? Obrigada, aguardo a resposta.

  4. Dorival Ribeiro Salgado

    Boa Noite, gostaria de saber se a Declaração de União Estável, apenas reconhecida as assinaturas das partes e das testemunhas em cartório, tem validade para declarar o Imposto de Renda? Obrigado!

  5. Olá, eu e minha companheira temos uma união estável, e gostaríamos de oficializá-la, porém, vivemos em endereços diferentes. Podemos citar apenas um dos endereços na oficialização da união ?

    • Maurício,

      Se for requerido um comprovante de residência no tabelionato de notas, você poderá apresentar somente um (Como se trata de normas internas a apresentação de comprovante de residência, e podem ser diferentes em cada estado da união, é sugerível consulta ao cartório de notas). Maiores informações podem ser conseguidas com o notário mais próximo da sua residência, por telefone mesmo. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.

  6. Na delcaracao de uniao estavel simples as testemunhas precisam ter firma reconhecida e serem maiores?

    • Karollainy,

      Sim. As testemunhas devem ser maiores de idade. O reconhecimento de firma das assinaturas é importante e necessário para comprovar que a testemunha é real e responsável pela veracidade da informações do documento que assinou como testemunha. Lembramos que o documento lavrado em cartório (Escritura pública) possui fé pública (Neste caso há o valor da escritura, tendo um custo mais alto). Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.

  7. Olá, o comprovante de endereço no nome dos dois precisa ser de mesmo endereço? Obrigado!

    • Leandro,

      Cremos que você só terá de apresentar um comprovante de residência. Para maiores informações sobre a comprovação requerida com a apresentação do comprovante de residência, sugerimos que consulte o tabelionato de notas mais próximo de você (Ou aquele onde pretenda oficializar a UE), isto por telefone mesmo. Agradecemos sua participação Leandro. GuiaDocumentos.