out 212013
 

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

Atenção: Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

1. COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

► Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;

► Por meio de contrato, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes), a fim de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união. Além da publicidade automática, a escritura ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união e o regime de bens. Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários

Os conviventes deverão apresentar:

► Documento de identidade original
► CPF
► Comprovante de endereço *
► Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

* Atenção:  Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável lavrada.

Por meio de contrato

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
► Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros. Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro. Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

2. MODELO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Caso necessite de um modelo de declaração de união estável para comprovar a sua união extrajudicialmente, como por exemplo, para inserção do companheiro em plano de saúde da empresa, etc, acesse o artigo:

Modelo de Declaração de União Estável

3. QUANTO CUSTA?

Segue abaixo uma tabela com os valores cobrados pelos Tabelionatos de Notas dos Estados brasileiros.

Lembrando que apesar de nosso esforço em mantermos as informações atualizadas, os valores podem sofrer alterações pelo poder público sem aviso prévio.

Custo da Declaração de União Estável*
EstadoValor em R$
Acre – ACR$ 82,99
Alagoas – ALR$ 32,52
Amapá – APR$ 85,74
Amazonas – AMR$ 151,54
Bahia – BAR$ 84,86
Ceará – CER$ 53,52
Distrito Federal – DFNão informado
Espírito Santo – ESR$ 94,73
Goiás – GOR$ 77,13
Maranhão – MAR$ 151,50
Mato Grosso – MTR$ 134,80
Mato Grosso do Sul – MSR$ 102,00
Minas Gerais – MGR$ 33,22
Pará – PAR$ 177,50
Paraíba – PBR$ 37,46
Paraná – PRR$ 98,91
Pernambuco – PER$ 126,79
Piauí – PIR$ 101,04
Rio de Janeiro – RJR$ 78,51
Rio Grande do Norte – RNR$ 260,20
Rio Grande do Sul – RSR$ 51,20
Rondônia – ROR$ 177,51
Roraima – RRR$ 32,02
Santa Catarina – SCR$ 26,00
São Paulo – SPR$ 309,22
Sergipe – SER$ 60,00
Tocantins – TOR$ 42,31

* Valores referentes à escritura pública de Declaração de União Estável. O registro de contrato de união estável tem um custo diverso. Consulte o cartório com antecedência.

4. COMO FAZER A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm as mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação dos envolvidos.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

5. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726). Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas. Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento. O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão. Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Quanto custa?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10, a mesma quantia cobrada para o casamento civil. Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato. Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você. Não deixe de registrar nos comentários a sua dúvida. Também não esqueça de curtir nossa fanpage no Facebook e compartilhar este artigo para seus amigos.


Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net


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  262 Comentários para “Declaração de União Estável”

  1. olá preciso fazer uma união estavèl dos meus pais pois preciso apresentar na faculdade … como faço têm como fazer pela internet e ir ão cartorio e autenticar?

    • Simone,
      Se for por escritura pública, eles deverão comparecer ao cartório notarial mais próximo e registrar a escritura. Não é necessário a presença de testemunhas. Se for por meio de contrato de união estável, deverão redigir um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de separação, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado (Pode ser um de defensoria pública, se assim você desejar). Lembrando que o contrato deverá ser registrado em cartório e deverá constar testemunhas, para ter validade perante terceiros. (Veja os modelos clicando AQUI). Acesse também o artigo: http://guiadocumentos.com.br/modelo-de-declaracao-de-uniao-estavel/ , para mais informações. Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Obrigado por sua participação. GD.

  2. Boa tarde! Gostaria de fazer um contrato de união estável no cartório. Moro em São Paulo onde o custo é bem superior aos demais, desta forma é permitido residir em São Paulo e firmar o contrato no Rio de Janeiro por exemplo?

    Desde já agradeço,

    Carolina

    • Carolina,
      Alguns cartórios, pedem comprovante de residência. No entanto, se o estabelecimento notarial não exigir o comprovante de residência, nada impede que você registre sua UE onde lhe convier.
      A orientação, no entanto, é que se faça o documento no cartório da cidade de domicílio da pessoa, pois se precisar de algum documento relacionado à UE, este deverá ser requerido no cartório onde foi registrado. Obrigado por sua participação. GD.

  3. como faço pra mim ter uma declaraçao pq eu preciso so da declaraça pra comprovar que eu e meo espozo estamos vivendo juntos???

    • Andreza,
      Dirija-se, você e seu marido, com seus documentos, ao cartório de notas mais próximo de você e faça a solicitação da declaração de união estável. (Esse documento terá um custo, pesquise o valor antes e não será necessário a presença de testemunhas), se você desejar fazer a declaração por meio de uma escritura pública de união estável. Se desejar fazer a declaração por meio de um contrato, sugerimos que procure um advogado de confiança ou a defensoria pública do seu município para ter assessoria na confecção do contrato. O contrato deverá ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos, para ter valor para terceiros. Obrigado por sua participação. GD.

  4. Eu e meu acompanhante queremos nos escrever para esta participando do sorteio que o governo da umas casas.
    Fomos na prefeitura e eles deram um papel de união estável pra preencher e levar na prefeitura e é pra gente levar no cartório para autentica.
    Sou menor do idade mais meus pais fizeram um documento colocando como meu responsável meu acompanhante sera que com ele consigo fazer a união?
    Preciso levar testemunhas para autêntica essa união?
    Sera que o cartório autentica mesmo ?

  5. Olá, fizemos a declaração de união estável particular e agora vamos nos casar. Podemos fazer a conversão direta para casamento?

    • Tatiane,
      A declaração de União Estável pode ser convertida em casamento civil sem problemas. No entanto, talvez o cartório exija que a declaração seja por escritura pública, ou que seja registrada, pelo menos. Como as exigências para a comprovação mudam de estado para estado da federação, sugerimos que questione com o cartório onde pretende fazer a conversão. Obrigado por sua participação. GD.

  6. A declaração de união estável por meio de escritura pública tem o mesmo valor de um contrato de união estável? No caso da declaração por escritura pública, é possível escolher também o regime de bens? Posteriormente, a escritura pública poderá ser convertida em casamento? Desde já agradeço pelas informações.

    • Aline,
      Na declaração de união estável por escritura pública, lavrada em cartório, os requerentes citam o regime de bens perante o tabelião. No contrato, cláusulas podem ser adicionadas à vontade dos requerentes, respeitando a lei em vigor (Por isso a necessidade de um advogado para auxílio da confecção do mesmo). Sim, a declaração de UE pode ser transformada em casamento civil sem problemas. Obrigado por sua participação. Qualquer dúvida restante, entre em contato. GD.

  7. Boa tarde!
    Moro com meu marido desde fevereiro de 2012, mas não somos casados, ele tem tres filhos do primeiro casamento e eu só tenho um filho mas não é dele. Ele é divorciado há sete anos e paga pensão para a unica filha que é de menor. Ainda não decidimos pelo casamento por algumas razões em comum, mas gostariamos de ter um papel que comprove que vivemos juntos, Pois meu marido tem medo de morrer e me deixar desamparada. Mas eu tenho medo porque meu marido tem filhos complicados. Por isso a decisão pela união estavel. Por favor me ajude. Preciso entender melhor como funciona.
    att,

    • Bella,
      Vocês podem lavrar uma declaração de união estável através de uma escritura pública, em um cartório (não precisa de testemunhas), para comprovar o fato de que vocês vivem em uma união estável de fato, e assim resguardar seus direitos. Sobre os direitos de herdeiros (no caso dos filhos dele), sugerimos a você a consulta com um advogado de confiança ou a defensoria pública do seu município, para que o profissional possa esclarecer todas as sua dúvidas. Leia também nosso outro artigo sobre união estável: http://guiadocumentos.com.br/uniao-estavel-nunca-foi-tao-facil-entender-o-tema/ . Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Obrigado por sua participação. GD.

  8. eu já fiz esta declaração em 2005, tem com eu pegar a segunda via.

    • André Luiz,
      Entre em contato com o cartório onde foi lavrado o documento. Se estiver distante, tente os serviços de um cartório postal. No entanto pesquise muito antes de aderir. Pois há muitas reclamações relacionadas com esses prestadores de serviço por internet. Obrigado por sua participação. GD.

  9. Ola boa noite, quanto tempo leva para o documento de união estável ser entregue??

  10. Minha mãe e meu padrastro fizeram esse documento união estavel ESCRITURA PULBLICA mas não reconheceram firma em outro cartorio porque a menina do cartorio explicou a eles que ja era reconhecido as assinaturas no propio cartorio EO CERTO. Sendo que no documento so tem um carimbo do cartorio Como agir ?

    • Isabela, se foi feita a oficialização da união estável por escritura pública no cartório de notas, não é feito o reconhecimento de firma, pois os declarantes devem estar presentes no ato e comprovam a identidade pelos documentos de identidade. A validade da escritura está sendo questionada?

  11. olá boa noite queria saber a respeito da união estável sobre a certidão de nascimento, só tem validade de 90 dias caso não tenho que retirar a 2 via para conseguir fazer o contrato?

    • Iady, a exigência da certidão de nascimento atualizada depende de cartório para cartório. Alguns exigem, outros não.
      Forte abraço.

  12. Ola Boa tarde gostaria de tirar uma duvida em 2011 fiz uma uniao estavel com meu ex e nao fiz a dissoluçao sendo que me pretendo casar no civil com meu atual e estou muito longe dele quero saber se possso me casar no civil tendo uniao estavel com outra pessoa e possivel?

  13. Boa noite. Quanto aos contratos particulares de UE, uma vez que são reconhecidas as firmas dos contratantes, ainda assim entendes pela necessidade das testemunhas?

    • Rafael, boa noite.
      Em caso de contrato é obrigatório que ao menos 2 testemunhas assinem o contrato. Como é um contrato particular firmado entre as partes, a presença de 2 testemunhas signatárias dão respaldo quanto aos termos ali contidos. O reconhecimento de firma é uma formalidade para atestar a identidade dos participantes do documento.
      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço. GD.

  14. olá gostaria de saber se uma das pessoas forem casadas,pode fazer a uniao estável mesmo nao estado separado do civil…obrigado

  15. Boa noite,
    Tenho um questionamento , sou funcionário público e quero que minha convivente ( moro com ela a mais de 10 anos e tenho 2 filhas) , tenha o direito ao plano de saúde , porem quando fui tentar adiciona-la não pude porque não tenho este reconhecimento de união estável , ai foi quando perguntei o procedimento e fui informado que não poderia ser no cartório e só judicial , você pode me explicar como fazer ? e se tem outra solução? Obrigado

    • Germano,
      A União estável registrada em cartório possui valor para terceiros. A sua é registrada em cartório? No caso de planos de saúde, eles tem regras próprias. Sobre ser judicial, sugerimos que você consulte um advogado, ou a defensoria pública do seu município, e apresente o contrato do plano de saúde para que o profissional possa analisar a validade do contrato às vistas da lei. obrigado por sua participação. GD.

  16. Olá amigo gostaria de saber se é preciso meus pais estarem presente no cartório para fazer a declaração de união estável pois sou de menor. Minha situação e a mesma que a da Anne karoline e para o programa da caixa para ganhar as casas… Sem mais agradeço e espero a sua resposta

    • Vera,

      Verifique com o cartório onde pretende lavrar ou registrar a sua UE, as regras impostas. A lei não trata com clareza sobre União Estável de menores, então as exigências mudam de município para município da União. Obrigado por sua participação. GD.

  17. Bom dia!
    Gostaria de saber se a declaração de união estável pode ser solicitada por casais homoafetivos e se ela também é valida para inclusão do meu companheiro no meu convênio médico. Caso a resposta seja positiva, como faço para solicitar?
    Grato pela atenção,
    Michel AF.

    • Michel,

      Pode sim, ser solicitado em relações homoafetivas. Sobre a inclusão, uma vez registrada, a união estável tem valor para terceiros. No entanto, verifique as regras do convênio médico, pois mudam de um para outro (Pode ser que nem exija o registro em cartório). A solicitação deve ser feita em cartório notarial, se for por escritura publica, ou levado a registro em cartório de registro de títulos e documentos, se for por contrato de união estável. Obrigado por sua participação. GD.

  18. Boa noite.
    Registrei umas dúvidas quando a relação acima estava na posição 15 (Sr. Germano), portanto a minha posição seria a 16ª.
    Estou no aguardo de resposta.
    Novamente, obrigado.

    • Hélio,

      Por favor verifique no artigo http://guiadocumentos.com.br/uniao-estavel-nunca-foi-tao-facil-entender-o-tema/ na resposta da questão de número 14, se trata-se da sua pergunta. Ela foi respondida no dia 04/08. Qualquer dúvida, volte a entrar em contato conosco. Obrigado por sua participação. GD

      • Hélio,

        Esta é uma questão que depende de normas internas das regiões militares, as quais não temos total acesso. Você deve questionar diretamente na Junta do Serviço Militar mais próximo da sua residência (Por fone mesmo). Se não souber o endereço da JSM mais próxima de você, pesquise por este link: http://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/jsp/jsm-pesquisa.jsp . Obrigado por sua participação. GD.

        • Olá boa tarde.

          Obrigado pela atenção prestada acima.

          Como disse anteriormente, postei umas dúvidas que no dia apareceram nesta página como posição 16.

          As suas orientações em relação a posição acima “18″, com certeza serão de grande valia para quem fez estas perguntas, que não são as minhas.

          Ficou claro que houve alguma falha no sistema e as minhas dúvidas se perderam, por isso não fui atendido e as apresento novamente abaixo na integra, e caso não possa responder por qualquer que seja a razão, informe que meus agradecimentos serão os mesmos.

          Achei ótimo este site, por isso aproveito a tirar umas dúvidas se puderem ajudar.
          Sei que para ser preciso necessita de analisar todos os documentos, mais imagine que aconteça exatamente como descrevo abaixo e oriente por favor.

          Meu pai… (Editado)

          • Hélio,

            Realmente, não podemos cometer a leviandade de analisar o seu caso correndo o risco de que um fato pequeno no decurso altere todo o processo, e por isso, orientá-lo de forma errada. É imperativo que você se sente com um advogado, de sua confiança, ou de defensoria pública que seja, especialista em direito de família, e explique os fatos de forma clara para que o profissional faça uma análise correta e inequívoca da sua situação e de seus irmãos no que diz respeito a herança do seu pai falecido, para sua atual esposa, e após sua morte, para os herdeiros naturais. Esperamos que compreenda nossa situação, pois procuramos orientar as pessoas que leem nossos artigos e que nos pedem orientações de forma que não haja erros de forma alguma, pois a pior situação para nós, no nosso trabalho, é cometer um erro e prejudicar alguém, por falta de informações que sejam relevantes ao se analisar um caso. Por isto, orientamo-lo a procurar um advogado, para que este possa orientar você de forma inequívoca, às vistas da lei de direito de família.

          • Perfeito!!

            Obrigado!

          • Hélio,

            Nós é quem agradecemos. Obrigado por sua participação. GD.

  19. gostaria de entrar em união estável com meu noivo , no caso o contrato de união estavel tem a mesma validade que a certidão ? posso incluir meu noivo no meu convênio médico msm assim ? pois a Certidão é mto cara, acredito que o contrato seja mas em conta aqui em SP

    • Caroline, o contrato de união estável passa a ter a mesma validade que a escritura pública após ser levado a registro no cartório de registro de documentos. Solicite ao advogado que prestará assistência na confecção do contrato para realizar o registro. O contrato de união estável é geralmente aceito pelos convênios médicos para inclusão do companheiro (verifique com antecedência). Quanto aos valores, verifique no cartório o valor para registrar o contrato.
      Esperamos ter ajudado e estamos à disposição.
      Abraços.

  20. Olá! Pretendo financiar um imóvel pelo programa do governo, chamado Morar Bem. Meu companheiro possui um imóvel em seu nome, se casarmos no civil, perderemos a chance do novo financiamento, pois o governo entende que a necessidade do imóvel é da família e mesmo q casemos com separação de bens, esse fato não seria revogado. Quero saber, se realizarmos a união estável, essa será equivalente ao casamento civil, tem o mesmo efeito?

    • Olá Uilene, apesar dos avanços trazidos pela CF de 1988 e também do Código Civil de 2002, ainda existem algumas situações em que a companheira é menos favorecida que a cônjuge. Sugerimos que procure assistência de um advogado ou Defensoria Pública para ser feita análise do seu caso, chegando, assim à medida que mais lhe trará benefício, de acordo com a vontade pretendida.
      Agradecemos seu contato.
      Um forte abraço.

  21. Gostaria de saber, se uma pessoa que vive há mais de 10 anos, com outra, já se considera em união estável, agora ela quer se separar, tem um imóvel que será dividido entre ambos ocorre que ele tem medo dela pedir pensão no futuro: Existe um meio legal através do qual essa pessoa assina abrindo mão desse pedido de pensão?

    • José Alonso,

      As regras para coabitação, união estável e casamento civil diferem um pouco. Sobre a pergunta, sugerimos a consulta com um advogado de confiança, ou a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários), para que o profissional oriente a pessoa de forma inequívoca, sob as vistas da lei. Obrigado por sua participação. GD.

  22. Boa Tarde!

    Gostaria de saber e e permitido fazer declaração de união estável entre primos do primeiro grau, e os mesmos podem se casar legalmente?

    • Silvio,

      Segundo o artigo 1521 do Código Civil, não podem se casar:
      •Parentes em linha reta:
      ◦É proibido o casamento entre pai e filha, avô e neta, etc. Note-se que a lei, além de incluir o parentesco natural, que é o sanguíneo ou biológico, também trouxe a inclusão do parentesco civil, que é configurado pelo vínculo socioafetivo. Portanto, a proibição, por toda lógica, também se estende aos filhos adotivos.
      •Afins em linha reta:
      ◦Essa proibição abrange um dos cônjuges ou companheiro (em caso de união estável) em relação aos parentes do outro na linha reta. Assim, jamais poderão se casar nora e sogro, sogra e genro, padrasto ou madrasta e enteado, pai do sogro e nora, etc. Interessante mencionar que essa proibição permanece mesmo após a dissolução do casamento (art. 1595 do Código Civil). Assim, você nunca poderá se casar com sua sogra!
      •Adotante com quem foi cônjuge do adotado e do adotado com quem o foi do adotante:
      ◦A lógica é a mesma da proibição em linha reta. Por exemplo, não poderão se casar o adotado com a ex-esposa ou ex-companheira de seu pai adotivo e nem o pai adotivo com a ex-esposa ou ex-companheira do adotado.
      •Colaterais até o terceiro grau:
      ◦É a proibição do casamento incestuoso entre irmãos unilaterais ou bilaterais. Também estende-se tal proibição até o terceiro grau da linha colateral, isto é, não podem se casar o tio com a sobrinha.
      •O adotado com filho do adotante:
      ◦Segue a mesma lógica da proibição do casamento entre irmãos biológicos, já que o adotado é membro da família por laço socioafetivo.
      •Pessoas já casadas:
      ◦Contrair casamento com pessoa já casada de forma dolosa configura crime de bigamia (art. 235 do Código Penal).
      •Cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte:
      ◦A lei proíbe, por exemplo, que a viúva se case com o assassino condenado de seu falecido marido.

      Baseado na premissa da lei, primos são parentes de quarto grau. Então não são impedidos. Para mais informações sobre o casamento civil, leia o artigo: http://guiadocumentos.com.br/casamento-civil-certidao-casamento/ . Obrigado por sua participação. GD.

  23. Moro no munícipio de Queimados(Rio de Janeiro)e o cartório daqui me exigiu 2 testemunhas para me entregar a Declaração de União Estável!O cartório agiu corretamente?

  24. Oii, meu namorado ainda é casado civil com outra pessoa, ou seja, não é divorciado ainda, queria saber se nós podemos fazermos a união estável? Estamos pensando em casar só depois.

  25. Moro em fortaleza e meu companheiro e foi casado com outra pessoa e ainda não se divorciou posso fazer uma declaração de união estavel com ele mesmo sendo casado?obrigado.

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