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Declaração de União Estável – Aprenda como oficializar a sua união

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica.

Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

► Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

Continue lendo este artigo para aprender:

Declaração de União Estável:

  • Como fazer
  • Quais os meios de fazer
  • Onde fazer
  • Quanto custa
  • Como desfazê-la (dissolução de união estável)
  • Como converter a união estável em casamento civil

Como fazer a Declaração de União Estável e quais os documentos necessários

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

  • Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
  • Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Vamos agora detalhar as duas maneiras de oficialização da união estável:

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes).

Tem o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união.

Além da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer?

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião.

Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes.

Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários:

Os conviventes deverão apresentar:

  • Documento de identidade original
  • CPF
  • Comprovante de endereço *
  • Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração de união estável?

O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.

Consulte o cartório mais próximo sobre valores cobrados.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

O que é a Certidão de União Estável?

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada.

Por meio de contrato particular

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular.

O casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.

É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
  • Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.

Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro.

Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

 

Como fazer a dissolução da união estável?

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação do casal.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

Conversão da união estável em casamento civil

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas.

Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento.

O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão.

Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Qual o custo da conversão?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10 (valor sujeito a alteração periódica), a mesma quantia cobrada para o casamento civil.

Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato.

Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você.

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Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net

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427 Comentários

  1. Sou viuva e recebo pensão eu e meu filho no caso de união estavel posso faze lá sem perder minha pensão? E qdo meu filho completar a maior idade a parte dele vem pra mim?

    • Janaína,

      As regras de pensões, são complexas. Sugerimos a você que consulte um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra honorários pelo atendimento), para que o advogado analise seu caso e a oriente de forma correta sobre a pensão que recebe, e as regras que a envolve. Agradecemos sua participação Janaína. GuiaDocumentos.

  2. Meu marido está preso como devo fazer

    • Suelane,

      Dirija-se ao cartório de notas mais próximo da sua residência (Ou por telefone mesmo), e verifique quais são as exigências para a lavratura, quando um dos cônjuges se encontra sob custódia. Obrigado por sua participação. GD.

  3. Boa noite, gostaria de saber se posso tirar minha certidão de união estável sem a carteira de identidade e sim com a de trabalho. Pois perdi a minha, mas preciso da declaração com urgência. Pois quero poder usar o plano de saúde dele. Gostaria de saber também se só a união estável de da esse direito, ou tenho que oficializar a união estável? Obrigada, aguardo a resposta.

  4. Dorival Ribeiro Salgado

    Boa Noite, gostaria de saber se a Declaração de União Estável, apenas reconhecida as assinaturas das partes e das testemunhas em cartório, tem validade para declarar o Imposto de Renda? Obrigado!

  5. Olá, eu e minha companheira temos uma união estável, e gostaríamos de oficializá-la, porém, vivemos em endereços diferentes. Podemos citar apenas um dos endereços na oficialização da união ?

    • Maurício,

      Se for requerido um comprovante de residência no tabelionato de notas, você poderá apresentar somente um (Como se trata de normas internas a apresentação de comprovante de residência, e podem ser diferentes em cada estado da união, é sugerível consulta ao cartório de notas). Maiores informações podem ser conseguidas com o notário mais próximo da sua residência, por telefone mesmo. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.

  6. Na delcaracao de uniao estavel simples as testemunhas precisam ter firma reconhecida e serem maiores?

    • Karollainy,

      Sim. As testemunhas devem ser maiores de idade. O reconhecimento de firma das assinaturas é importante e necessário para comprovar que a testemunha é real e responsável pela veracidade da informações do documento que assinou como testemunha. Lembramos que o documento lavrado em cartório (Escritura pública) possui fé pública (Neste caso há o valor da escritura, tendo um custo mais alto). Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.

  7. Olá, o comprovante de endereço no nome dos dois precisa ser de mesmo endereço? Obrigado!

    • Leandro,

      Cremos que você só terá de apresentar um comprovante de residência. Para maiores informações sobre a comprovação requerida com a apresentação do comprovante de residência, sugerimos que consulte o tabelionato de notas mais próximo de você (Ou aquele onde pretenda oficializar a UE), isto por telefone mesmo. Agradecemos sua participação Leandro. GuiaDocumentos.

  8. Parabens adorei as informaçoes,

  9. Olá boa tarde. Já fui casado com minha esposa no civil. Me divorciei. Mas sempre continuei vivendo com ela. Fiz uma declaração de escritura de depencia econômica registrada em cartorio. Mas agora minha companheira faleceu. Não tenho escritura de uniao estavel em cartorio. Tenho direito de fazer jus a pensão por morte com outros comprovantes?

    • Paulo César, sim, é possível fazer prova da UE com outros documentos e provas como testemunhas, seguro de vida apontando como beneficiário o(a) companheiro(a), plano de saúde, testemunhas, conta conjunta em bancos, etc. Os meios de prova deverão ser verificados com o órgão pagador da pensão, bem como as regras aplicáveis à união estável. Sugerimos que contate o órgão para esclarecimentos. Lembramos ainda que em caso de dúvidas, nunca deixe de consultar um advogado ou a Defensoria Pública local para sanar as dúvidas com relação a seus direitos.
      Esperamos tê-lo ajudado.
      Um forte abraço.
      GD

  10. Olá,

    Sou brasileira e estou morando com um português há 3 anos e agora ele vai embora para a Inglaterra, e obviamente queremos continuar juntos, mas não queremos casar, então queremos fazer a união estável… ele já tem CPF e RG, já está totalmente legal aui no Brasil. Quais os tipos de documentos que precisamos e é necessário ele trazer algum documento, que comprove que ele é solteiro, de Portugal? E depois de obter a união estável, já posso pedir um visto familiar para ir com ele para Inglaterra?

    Agradecida se poder me ajudar, espero que tenha entendido minha situação!

    Grata,
    Teresa Íris

    • Teresa,

      Sugerimos que consulte o cartório notarial mais próximo para saber o que exigem de fato, pois varia de estado para estado da união (Geralmente uma declaração, sob as penas da lei que é solteiro no país de origem. Alguns podem exigir certidão de Nascimento (quando solteiro) ou de Casamento (quando casado, separado, divorciado ou viúvo – contendo a devida averbação do atual estado civil) – (original ou cópia autenticada e extraída no máximo em 90 dias) – contendo a devida legalização Consular e posteriormente traduzida para o português através de Tradutor Público Juramentado e registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos.), além dos outros documentos. Sobre pedir um Visto por derivação, sugerimos que você entre em contato com a Embaixada Inglesa (Ou o órgão responsável pela emissão de Vistos, se a União Estável Brasileira é aceita como relação civil (Para efeitos de conhecimento, os EUA não aceitam união estável Brasileira para vistos por derivação). Agradecemos sua participação Teresa. GuiaDocumentos.

  11. Olá, tenho uma dúvida sobre o assunto.

    Passei em um concurso público, mas na minha inscrição do mesmo eu coloquei como estando Casado (pois existem benefícios na classificação da minha nota na prova caso eu coloque essa opção), sendo que apenas tenho uma União Estável com minha esposa, minha dúvida é a seguinte: terei algum problema na hora da contratação? A União Estável tem a mesma equivalência que o Casamento Civil no sentido de reconhecimento?

    Obrigado pela atenção.

    • Leonardo,

      Por analogia, sim. No entanto, união estável não é casamento, pois não altera o estado civil de quem a contrata (Sugerimos que veja o edital do concurso público para verificar se há menção clara sobre união estável). O que sugerimos a você, é uma consulta com um advogado de sua confiança, pois talvez você tenha que mover uma ação caso tenha problemas ao assumir o cargo (Caso sua nota seja aumentada levando em conta o fato), isto se você tiver uma união estável registrada em cartório através de escritura pública (Uma UE particular não seria aceita no caso. Também é possível converter a união estável registrada através de escritura pública em casamento civil). Sugerimos a você que consulte um advogado para que seja instruído corretamente sobre a melhor ação a tomar, no seu caso. Obrigado por sua participação. GuiaDocumentos.

  12. Posso tirar um novo RG com o meu nome de casada com o contrato de união estavel ?

    • Branda, esta possibilidade de alteração do nome pela união estável ainda é controversa, embora tenha casos em que houve êxito. Sugerimos que contate o cartório de registro civil e questione a respeito.
      Esperamos tê-la ajudado.
      Forte abraço.
      GD.