out 212013
 

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

Atenção: Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

1. COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

► Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;

► Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes), a fim de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união. Além da publicidade automática, a escritura ficará arquivada no tabelionato.

Onde fazer

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião, declarar a data do início da união, regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes. Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários

Os conviventes deverão apresentar:

► Documento de identidade original
► CPF
► Comprovante de endereço *
► Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

* Atenção:  Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável lavrada.

Por meio de contrato particular

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular, onde podem estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes. É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos

► Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
► Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros. Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro. Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente. É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

2. QUANTO CUSTA?

O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.

Consulte o cartório mais próximo sobre valores.

3. COMO FAZER A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm as mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação dos envolvidos.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável? Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

4. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726). Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas. Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento. O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão. Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Quanto custa?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10, a mesma quantia cobrada para o casamento civil. Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato. Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você. Não deixe de registrar nos comentários a sua dúvida. Também não esqueça de curtir nossa fanpage no Facebook e compartilhar este artigo para seus amigos.


Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net

  390 Comentários para “Declaração de União Estável”

  1. Acabei de me matricular na faculdade, e como vou solicitar o FIES preciso de uma União Estável dos meus pais, pois eles apenas morão juntos nada no papel. Preciso mesmo de duas testemunhas? Quanto é o valor do documento? E quais documentos devo levar a xerox?

    Atenciosamente.

    • Suellen,

      O primeiro passo é verificar com a faculdade se o documento de união estável que estão exigindo de seus pais precisa ser registrado em cartório, ou se apenas uma declaração simples, com firma das assinaturas de seus pais e das testemunhas reconhecido em cartório é suficiente. Se esta simples for aceita, o custo será somente do reconhecimento de firma das assinaturas. Se for necessário uma escritura pública de união estável registrada em cartório, não será necessário a presença de testemunhas, apenas dos cônjuges perante o tabelião. sugerimos que você consulte o cartório de notas mais próximo de você para informar-se sobre valores cobrados pela escritura, além dos documentos exigidos para sua lavratura. os valores mudam de estado para estado da união, e para precisar, necessário se faz uma consulta ao tabelionato. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  2. Olá!
    Fiquei em dúvida sobre os documentos necessários para a oficialização da união estável. Basta o casal ir ao cartório e declarar que deseja fazer o documento? Sem a necessidade de comprovação? Pergunto porque li em alguns sites que é necessário levar uma série de documentos para comprovar a união como comprovante de residência, apólice de seguro com o nome do companheiro(a), etc. Mas pelo que li no site de vocês, basta CPF e identidade? Não moro com minha namorada e não temos nenhum documento que comprove a união, mas estamos juntas há 5 anos e gostaríamos de oficializar. É possível?

    Outra dúvida: o documento é reconhecido no exterior?
    Muito obrigada pela atenção e pelo excelente site.

    • Mari,

      Para uma declaração de União Estável, lavrada em cartório notarial, através de uma Escritura pública de união Estável, basta que se apresentem perante o notário e declarem a data de início da União, além do regime de bens adotado. Sobre os documentos exigidos, é interessante a consulta antecipada por telefone ao cartório, pois podem variar de cartório para cartório. O comprovante de residência seria para comprovar que o casal vive no mesmo município da sede do cartório. Alguns exigem, outros não. Alguns também podem exigir certidão de nascimento e de casamento com as devidas averbações. Sobre ser reconhecido no exterior, depende do país. É necessário consulta ao Consulado ou Embaixada (Os EUA, por exemplo, não reconhecem união estável Brasileira para requerimento de Vistos por derivação.). Agradecemos sua participação. Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. GuiaDocumentos.

      • Gente, obrigada pela resposta tão rápida! Mais dúvidas: qual a diferença entre a declaração pública e a declaração particular? Eu entendo as diferenças no momento de fazer a declaração, valores, etc, mas quais as diferenças práticas na questão de direitos e deveres? Qual a vantagem de fazer a declaração pública se a particular parece muito mais simples (e barata)? Para alguma delas é necessário apresentar testemunhas?
        Sobre a validade da declaração no exterior, minha dúvida não é nem em relação ao visto e sim sobre aluguel de imóvel e inclusão no plano de saúde. Mas acredito que seja melhor consultar a embaixada da Suiça, no caso, certo? Obrigada!

        • Mari,

          Este é um assunto tão extenso quanto controverso. A declaração pública possui fé pública, ou seja, termo que denota um crédito que deve ser dado aos documentos emitidos por autoridades públicas (ou por privados por ela delegados) no exercício de suas funções e que gozam da presunção de que tais documentos são verdadeiros. Têm fé pública, por exemplo, escrivães de polícia, chefes do poder executivo, magistrados, oficiais de registro civil, notários e agentes dos departamentos de trânsito estaduais no exercício de suas funções. Ela também tem a vantagem de poder ser convertida em casamento civil, se assim desejar os cônjuges. A particular é um documento mais usado para inclusão em planos de saúde e clubes, podendo ser questionado em ações civis que venham a ser movidas por um dos cônjuges. A declaração particular requer duas testemunhas, usualmente. A declaração particular não pode ser feita em cartório, somente podendo ter as assinaturas dos cônjuges e testemunhas reconhecido firma em cartório.
          Sobre sua última dúvida, realmente é sugerível observar as leis Suíças que tratem do tema e seu conjunto de regras.
          Para informações completas sobre o uso dos dois tipos de declaração, é sugerível consulta com um advogado, pois o mesmo irá explicar seus usos, direitos e deveres, baseado na pretensão dos cônjuges. Agradecemos sua participação Mari, GuiaDocumentos.

  3. Prezados, há alguns anos fiz o registro de uma união estável para viabilizar a compra de um imóvel com meu companheiro na época. Estamos separados e iniciaremos o processo de divisão do bem, porém, ao procurar o cartório onde o documento foi gerado, não localizaram o mesmo, sugeriram então, que tal registro tenha sido feito por via particular e não fica arquivo no orgão. Nessa situação, como tenho acesso a esse registro? Não me recordo se no momento de assinatura da escritura o mesmo teria sido anexado, para eu possivelmente busca-lo no cartório onde o imovel foi registrado. Qualquer dica ja será bem vinda! Muito obrigada!

    • Aline, se a casa é financiada, provavelmente estará no processo da financeira o documento que comprova a união estável. Realmente seu caso é peculiar, como não foi encontrada no cartório de notas por escritura pública, você pode tentar no cartório de registro de documentos, no caso de ter feito um contrato particular de união estável e posteriormente levado a registro.
      Ainda, caso não encontre o documento que comprove, poderá ser feita uma escritura pública de declaração e dissolução de união estável para firmar o início e o termo final da união estável.
      Sugerimos ainda, que consulte um advogado para auxílio e orientação mais específica, pois o reconhecimento, dissolução e partilha também poderá correr via judicial.
      Agradecemos sua participação e desejamos boa sorte.
      Volte sempre que precisar.
      Abraços. GD

      • pessoal, super obrigada! Esse cartório de registros de documentos é um orgão diferente do cartório onde fiz o registro dessa união? Toda cidade dispõe de um cartório de registro de documentos? Fiz em Curitiba, lá deve ter né?

        A compra do imóvel foi feita via consórcio, vou tentar identificar se possuem ao menos uma cópia do documento. Pois a necessidade dessa declaração de união estável é justamente para o advogado que está me representando, identificar como foi definida a questao de divisão de bens, para poder requerer a divisão correta dos valores, uma vez que o imóvel ainda não está quitado.

        muito obrigada!

        • Olá Aline, sim, há diferença entre o Cartório de Notas e Cartório de Registro de Documentos. Pode ocorrer do mesmo cartório acumular as 2 funções. Tente contato telefônico com eles para tentar encontrar o documento e evitar um deslocamento desnecessário. Veja este nosso artigo que ensina como pesquisar e obter endereço e telefone de todos os cartórios do Br. Acesse clicando aqui.
          Nós somos quem agradecemos seu contato e é um prazer poder ajudá-la Aline.
          Boa sorte. GuiaDocumentos.

  4. Vou ser bem direto. sou gay e estou morando junto com meu companheiro a quase 2 anos, larguei tudo para morar com ele por insistência dele, hoje ele quer me expulsar de casa lembrando que larguei tudo pedi demissão do emprego larguei faculdade enfim será que posso resolver isso judicialmente? estou desesperado me ajudem

    • Alisson,

      Você terá de mover uma ação judicial. Sugerimos a você que consulte um advogado que seja da sua confiança. Agradecemos sua participação e desejamos boa sorte a você. GuiaDocumentos.

  5. ola, preciso dessa declaração para poder visitar meu namorado que esta preso, como faço para solicitar ? posso fazer isso sozinha?

    • Ingrid,

      Sugerimos a você que verifique com a unidade prisional, o tipo de documento de união estável que irá precisar para a visita (Se uma declaração de UE simples, ou de uma registrada em cartório). No caso de ser uma registrada em cartório, sugerimos a você que se informe dos procedimentos e documentos necessários, além do custo do documento, no cartório de notas mais próximo de sua residência. Agradecemos sua participação Ingrid. GD.

  6. Tenho 15anos quero me casa mas nao quero antecipar tem jeito

    • Suellen,

      Em sua idade, para casar-se, será necessário autorização judicial, além da autorização dos seus pais. Para maiores informações, você pode consultar um advogado, para explicar-lhe como funciona essa ação. Obrigado por sua participação. GD.

  7. sou viuva e recebo pessão por morte do meu marido,vivo com uma mulher a 16 anos e gostaria de oficializar nossa união,queria saber se fazendo isso vou perder a pessão do meu ex tirem essa duvida obrigada

    • Sandra,

      Para pensionistas do INSS, (Para pensões requeridas após 1991), não é vetado outro relacionamento (Não há perda da pensão. Para maiores informações acesse: http://agencia.previdencia.gov.br/e-aps/servico/356 ). Para demais institutos de previdência, e outros planos de previdência privada, é necessário consultar o estatuto e leis que os regem. Agradecemos sua participação Sandra. GD.

  8. Olá.. estou querendo colocar minha namorada em meu clube, gostaria de saber si eu fizer a união estável ela terá o direito..e caso faço a união estavel quando separar dela, ela terá direito no que é meu, pensão etc..???

    • Felipe,

      Para a inclusão de beneficiário em clube, uma união estável simples, apenas com as assinaturas reconhecido firma deve ser suficiente (Consulte o clube). Se você for a um cartório e lavrar uma escritura pública de união estável, se vier a separar-se futuramente, será necessário um documento de dissolução de união estável. No documento lavrado em cartório, haverá a citação do início da união e o regime de bens que será adotado pelo casal. Esse documento terá valor judicial, ou seja, você poderá ter de vir a pagar pensão e haverá partilha de bens a depender do regime de comunhão de bens adotado pelo casal. Sobre o documento simples e seu valor, para um casal tido como companheiros, ou seja, sem um casamento ou união estável de fato, sugerimos que consulte um advogado versado em direito de família, para que o mesmo possa dirimir todas as suas dúvidas. Agradecemos sua participação. GD.

  9. Sou casada, mas não moro com meu ex. Será possível eu fazer uma união estável com outra pessoa? Ou não é possível?

    • Ângela,

      Pessoas separadas de fato, não estão impedidas de realizarem uma união estável. Sugerimos que consulte o cartório notarial mais próximo de você, para maiores informações. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  10. Moro a 13 anos com o pai do meu filho que tem 8 anos , so que ele ainda ta casado com a primeira mulher no civil .
    Tenho como fazer a união estavel?

    • Fátima,

      Pessoas separadas de fato, não estão impedidas de realizarem uma união estável. Para maiores informações, sugerimos a você que consulte o cartório de notas mais próximo da sua residência. Agradecemos sua participação. GD.

  11. Meu noivo estar prestes a desfazer a uniao estavel com a ex , gostaria de saber qual o prazo minimo para ele dar entrada em uma nova uniao estavel .

    • Ana,

      Não há uma data limite. No entanto, o cartório irá exigir a revogação da anterior antes de efetuar a nova, pois na nova, contará a data de início da nova relação. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  12. Boa tarde, minha namorada e eu estamos prestes a fazer a uniao estável! ela tem 17 anos e está gravida, corri para poder fazer a emancipação pois ela nesta idade precisa da permissão dos pais! gostaria de saber se com a uniao ela poderá ser incluida em todos os meus beneficios da empresa ?
    e por ter feito a emancipação se havera algo a mais burocratico.

    Obrigado.

    • Wendel,

      Uma vez que você comprove convivência marital, ela poderá ser incluída como beneficiária, seguindo as regras exigidas. Para maiores informações, você deve consultar a empresa sobre os devidos planos e sobre os documentos que deverá apresentar para incluí-la como beneficiária. Sobre os trâmites, e burocracia, o adequado é informar-se com o cartório notarial, pois o mesmo é o responsável pela lavratura da escritura de ambos documentos (UE e emancipação.). Agradecemos sua participação. GD.

  13. Já moro com meu marido a 11 anos, na união estável eu consigo colocar estes anos todos??pois quero fazer agora, obrigada!

    • Heloísa,

      Na declaração de União Estável, constará duas datas: uma data da lavratura do documento, e outra, data declarada pelos cônjuges em que teve início a União Estável. Para maiores informações, você poderá consultar o cartório de notas onde pretende lavrar seu documento de UE. Agradecemos sua participação. GD.

  14. Olá, tenho uma dúvida, minha mãe vai fazer um contrato de união estável com seu companheiro que já tem 83 anos. Ele quer deixar a casa e a pensão dele em nome dela, caso ele venha a falecer antes. Eles poderiam fazer a declaração de união estável com bens adquiridos ou teria que ser a de bens separados por ele ter mais de 70 anos? Nesse último caso, ela teria direito a pensão e a propriedade em nome dele?
    Muito obrigada,

    • Adriana,

      Sugerimos a consulta com um advogado (Pode ser um de defensoria pública mesmo). Existe vários fatores neste caso que devem ser analisados de perto, por um advogado. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  15. Tenho 18 anos e preciso fazer uma declaração de união estável com meu companheiro que está preso. Como posso fazer? Preciso apenas dos documentos dele? O documento só pode chegar até ele se estiver já autenticado. Como faço?

    • Elizabete,

      Você deverá consultar a unidade prisional sobre as regras acerca disto. Você também deverá consultar o cartório notarial onde pretende lavrar o documento, sobre suas exigências de documentos para o ato, pois podem variar. Agradecemos sua participação. GD.

  16. Boa Noite,eu gostaria de saber fazendo a união estável,futuramente a filha do meu marido que hoje tem 24 anos ,ela irá ter direito em alguma coisa ,porque o meu marido nunca recebeu pis só pegou juros, ela mora sozinha e em casa propria ,será que ela vai ter direito em alguma parte do pis e da pensão que eu vier a receber por mes.

  17. Boa Noite!
    Gostaria de saber qual tipo de contrato devo fazer levando em consideração que o meu desejo no momento se restringe apenas a ser incluida como dependente do meu companheiro em clubes , planos de saúde ….
    Muito Grata!

    • Sandy,

      Sugerimos a você que consulte o órgão a qual deseja ser inscrita como dependente, sobre a aceitação de um documento simples de união estável apenas com assinatura das testemunhas e cônjuges reconhecido firma em cartório. Este documento, se aceito, teria um custo bem menor do que uma escritura pública de união estável registrada em cartório. Agradecemos sua participação. GD.

  18. Moro com meu marido a mais de oito anos se fizermos união estável agora, filhos de casamento anterior terão direito a meus bens por acaso, visto que esta tudo apenas em meu nome? E se tudo pode continuar em meu nome apenas apos união estável. Grata

    • Marilda, consulte um advogado para analisar e emitir um parecer preciso sobre seu caso. Há muitos detalhes que devem ser levados em consideração e a entrevista é primordial.
      Um forte abraço. GD

  19. Olá, eu ainda estou casada no papel,mais o divorcio está em andamento,eu posso fazer a união estavel?

    • Sandra,

      Pessoas separadas de fato, não estão impedidas de realizar uma União Estável. Para maiores informações, procure o cartório notarial mais próximo da sua residência. Agradecemos sua participação. GD.

  20. Parágrafo 1 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
    § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
    I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
    II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
    III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  21. Importante salientar que o referido documento admite prova ao contrário, haja vista que as previdências e juízes contestam a escritura, quando constatam que o conteúdo da declaração é simulado.

  22. tenho 15 anos posso tirar este documento União estável ?

    • Fia, vai estudar antes de casar!

    • sou separada judicialmente ,sou funcionaria publica municipal,os estou com tempo para pedir minha aposentadoria,como não tenho mais filhos menores gostaria de saber se posso deixar o nome de meu es marido como dependete caso eu venha falecer,assimmeus filhos poderar usufruir dos benefícios na minha falta.O meu es marido já esta aposentado. obrigada
      obrigada

      • Anabelga, veja as regras com relação a concessão de pensão ao companheiro sobrevivente com o órgão responsável pela previdência de sua carreira municipal. Lá lhe orientarão sobre as regras e exigência de prova da união estável, bem como quanto a inclusão do companheiro. Se persistirem as dúvidas, lembre-se de procurar um advogado ou a defensoria pública (gratuito) para esclarecimento de dúvidas.
        Um forte abraço.

  23. Meu marido trabalha em uma empresa, gostaria de saber se a União Estável me dará direito a pensão caso ele venha a Óbito ou vice e vesa.

    • Siroka,

      Se ele for segurado pelo INSS, sim, até mesmo sendo apenas companheiro. Se for segurado por outros órgãos de previdência (Como previdência privada e dos estados e municípios), é necessário que se consulte as regras do mesmo. Agradecemos sua participação. GD.

  24. meu companheiro e eu estamos juntos ha 20 anos mas cada um mora em sua casa; mas ele fez eu assinar a uniao estavel como eu estivesse com ele apenas seis anos. sendo tudo que ele adiquiriu eu estava com ele. eu assinei pk ele tinha comprado as alianças e me prometendo se a uniao estavel nao dar certo que casariamos no civil; estou sem chao depois de um ano soube que fui enganada…..as provas que tenho sao pessoas /pecço uma orientaçao por favor, se tem como eu recorrer pois como eu assinei ele esta dizendo que eu nao comprei nada mas eu estou com ele mais de vinte anos eu no ano de 1995 cheguei ate assinar um documento onde ele contruiu uma pousada hoje nem la posso ir me ajudam.fui enganada sera que tem como….pois ate hoje estou com ele…..mas ele me enganou

  25. moro com meu companheiro a 7anos ao longo desse periodo compramos bens q estao no nome dele.hoje se selamos o compromisso de uniao estavel em cartorio eu teria garantinda no caso de morte dele.sendo q ele tem 2filhos d relacionamento anteriores.qual seria o melhor regime?

  26. Solicito informações – sobre – eu sendo funcionário público (professor) Secret.Educ.Est.SP-,não sou casado e vivo em união estável – com uma Mulher há mais de 07 anos – e em caso se eu vier a hóbito – primeiro que ela ; se a mesma terá direito sobre a pensão e outros benefícios, visto o func. publico ser regido pela SPPREV – e com uma legislação bem mais complexa , e não permitir que o viúvo (meu caso) contráia novo casamento para não perder inclusive a pensão que recebo de minha falecida esposa que também era professora ?
    At.
    José Bonfim

    • José Edson,

      Não temos conhecimentos adequados sobre o sistema de previdência do Estado de São Paulo. Sugerimos a você que procure um advogado de sua confiança, ou que possua conhecimentos plenos sobre o sistema de previdência do Estado, e análise o seu caso corretamente, para que você não seja induzido a erros e possa correr o risco de perder seu benefício. Agradecemos sua participação. GD.

  27. fui enganada pelo meu companheiro estamos juntos ha vinte anos e ele adiquiriu tudo ao meu lado agora fez eu assinar q tenho somente seis anos com ele e nao tenho nada de bens o que faço

    • Simone,

      O seu caso deve ser analisado por um advogado, para possíveis ações contra seu companheiro. Sugerimos que você consulte um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra pelo atendimento). Desejamos boa sorte e agradecemos sua participação. GD.

  28. gostaria de saber , como q eu faço uma união estavel pos morte , para eu ter direito a pensão .
    tem como , e quanto custa

    • Bruna,

      Consulte um advogado de sua confiança, ou a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e se informe. Talvez será a você necessário ingressar com uma ação declaratória de reconhecimento de união estável “post mortem”. Agradecemos sua participação. GD.

  29. Na declaração de união estavel, minha duvida é em caso de morte de qualquer um ,essa declaração é válida pra provar a união no caso casamento para requerer o auxilio no INSS? (pensão)?

    • Márcia,

      É válida sim. No entanto, pode ser necessário comprovar que o casal vivia na mesma casa. Para maiores informações, você pode acessar o site do INSS (www.previdencia.gov.br), ou entrar em contato pelo telefone 135. Ainda, segundo o INSS:
      ” A pensão por morte não pode ser acumulada com:
      •Renda Mensal Vitalícia;
      •Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS;
      •Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
      •Auxílio-Reclusão;
      •Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
      A pensão por morte pode ser acumulado com:
      •Seguro Desemprego;
      •Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995;
      •Auxílio Doença;
      •Auxílio-Acidente;
      •Aposentadoria;
      •Salário Maternidade. “

      Agradecemos sua participação. GD.

  30. Fiz uma Declaração Particular de União Estável com minha ex para entrar no plano de saude dela, me separei e hoje que me casar com outra pessoa, tem algum problema? serei barrado no cartorio?

    • Rodrigo,

      Não há problema algum. Como está separado de fato, poderá contrair casamento civil sem problemas. No entanto, sugerimos a você que procure um advogado de sua confiança ou um defensor público (Não cobra honorários pelo atendimento) para ser orientado sobre este documento que você e sua ex-cônjuge lavraram, e que pelo que cita, não foi extinto oficialmente. Obrigado por sua participação. GD.

  31. moro com uma pessoa ha seis anos,ele registrou o meu filho.tenho cartao de convenio e de credito sou adicional dele eu e meu filho temos direito na casa dele.

    • Elisangela,

      Sugerimos que consulte um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra pelo atendimento), para que o jurista explique a você seus direitos e de seu filho, perante sua atual união. Obrigado por sua participação. GD.

  32. vou dele de.

    na uniaõ estavel na empresa que meu marido trabalha tem plano de saúde tenho direito de ser depente

  33. vc disse que nao é presico a adocao do sobrenome mas se eu quiser colocar posso?

  34. na união estável caso eu queira posso mudar meu sobrenome?

    grata.

    • Natália,

      A lei não cita nada a respeito. Algumas decisões positivas sobre a adoção do nome, em caso de união estável, foram deferidas apenas em ações judiciais pelo STF. Sugerimos a você que consulte o cartório, para informações mais relevantes, e como proceder no caso de você querer adotar o sobrenome do seu cônjuge. Sugerimos também que consulte um advogado de sua confiança, ou a defensoria pública do seu município. Obrigado por sua participação. GD.

  35. Estou com minha companheira a 4 anos.Na união estável e preciso troca o sobre nome?

    • Josiane,

      A união estável não muda o estado civil dos contratantes. Nem é preciso a adoção do sobrenome. Obrigado por sua participação. GD.

  36. Boa tarde gostaria de saber como procedo no caso da minha ex mulher não querer me dar o divórcio e nem me dar a certidão de casamento p eu poder dar a entrada no pedido! Já moro com outra mulher e ela não quer me dar! Posso estar fazendo união estável com essa nova mulher?

    • Márcio, procure um advogado para acertar o divórcio. Você pode fazer a oficialização da UE mesmo antes de sair o divórcio.
      Um forte abraço!

  37. Muito esclarecedor ..valeu!

  38. Sou português e estou finalizando o processo de união estavel com minha companheira Brasileira.
    Estou procurando emprego no Brasil e gostaria de saber se apesar de ter essa declaração, ainda é necessario obter visto de trabalho.

    obrigado

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