O que você procura?

nov. 092013
 

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência. É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear      ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50. Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).

O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz. A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.

Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.


Se você gostou deste artigo compartilhe com seus amigos.

Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Sua participação é muito importante. Até a próxima.

Gostou do artigo? Compartilhe!

  264 Comentários para “Modelo de Declaração de Pobreza”

  1. O que precisamos levar para Defensoria quando formos requerer a declaração de pobreza?

    • Cléa,

      Declaração de pobreza não é necessário para atendimento da defensoria, pois o atendimento é gratuito. A declaração de hipossuficiência, é usado por aqueles que se declaram pobres, sob as penas da lei, para requererem alguns serviços públicos (Como segunda via de documentos, que são pagos), e casamento civil, por exemplo. O atendimento na defensoria poderá explicar para você o que diz a lei, e quem pode usufruir do benefício, sem a transgressão da mesma. Agradecemos o seu contato Cléa. GuiaDocumentos.

  2. Olá boa tarde, eu moro em Portão _ RS e gostaria de saver se tem como casar aqui no sul com este atesado de pobreza, apenas meu esposo trabalha, pagamos aluguel e temosbum filho pequeno, queremos oficializar nossa união de 4 anos, porém, a união está em torno de R$394 e não temos condições. Aguardo um retorno grata. Camilla

  3. Boa noite,fui inscrita na divida ativa ipva 2015 consegui o dinheiro emprestado para pagar,agora o cartorio de protesto quer me cobrar 200$de custas para baixar o protesto,estou desempregada posso usar um atestado de pobreza para ser isenta dessas custas.
    Obrigado

    • Thiago,

      Sugerimos que você procure a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e informe-se com um advogado, pois o seu caso deve ser analisado. Desejamos boa sorte, e agradecemos o contato. GuiaDocumentos.

  4. Olá,
    Gostaria de algumas informações. Meu companheiro e eu, estamos aguardando uma oportunidade para oficializar nossa união, resido no interior, município de Dom Expedito Lopes – PI, contatei com cartórios em Picos, mas informaram me que os cartórios eram particulares e por isso não seria possível ser isenta a taxa, o valor do casamento é de quase 300,00 RS. Estamos aguardando as informações e uma única oportunidade para nos casarmos oficialmente. Qual o limite de valor para ter o direito?
    Estamos mesmo impacientes com a situação do alcance, burocracia.
    Agradeço desde já na expectativa de ser atendida.
    Atenciosamente.

    • Josy,

      Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública (Não cobra honorários pelo atendimento) no seu municipio (Ou à de Picos, caso não haja defensoria em seu município), e solicite informações sobre gratuidade para aqueles que declararem hipossuficiência, pois o tema é um tanto quanto complexo e um advogado irá conseguir esclarecer todas as suas dúvidas corretamente. Não existe um valor fixo para a declaração. A declaração de hipossuficiência é válida quando o declarante afirma (SOB AS PENAS DA LEI) que os custos do serviço pretendido não pode ser pago sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família. Desejamos boa sorte a você, e agradecemos o seu contato Josy. GuiaDocumentos.

  5. olá, eu queria saber se essa declaração vale tambem para o estado do RS, porque só ouvi falar em SP, e aqui no RS preciso fazer a carteira de identidade e estão me cobrando uma taxa de 54,24 mais 10,00 de doação em depodito numa conta, queria saber se é legal isso e se eu tenho direito a essa declaração, agradeço!

    • Aurio,

      Para obter uma correta instrução sobre o direito à documentos apresentando declaração de hipossuficiência, além do pedido de “doações”, sugerimos fortemente que você dirija-se à defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), pois como você mesmo cita, cada estado pode ter uma norma diferente. Agradecemos o seu contato Aurio. GuiaDocumentos.

  6. Gente alguma ja se casou atestado q nao tem dinheiro alguém poderia me disse como ficou a certidão fica igual a paga

  7. Boa Noite,estou tentando dar entrada neste pedido de gratuidade no cartório da minha cidade mais, não tou conseguindo muita dificuldade, uns mandam ir pro forum, lá mandam pro cartório e não sei o que fazer…
    Por ultimo me mandaram falar com o Juiz no forum dizendo que só ele pode liberar este papel de exensão..
    Me digam o que posso fazer?

  8. Olá gostaria de saber de uma situação que está acontecendo com minha avó bom ela tem 83 anos de idade não é aposentada, só recebe um auxílio doença e tem um débito a quitar com a distribuidora de energia de R$11.254,54 na casa estava morando uma parente dela acredito que era sobrinhas ela foi embora e deixou essa dívida, gostaria de saber se ela tem direito em relação ao atestado de pobreza?
    Desde já agradeço a atenção.

    • Olá Raquel, diante da situação, o melhor a fazer é procurar a Defensoria Pública de sua cidade para obter assistência jurídica gratuita. Explique toda situação, tanto da dívida, quanto da aposentadoria da sua avó. O defensor público irá tomar todas as providências cabíveis.
      Agradecemos o seu contato. Desejamos boa sorte e um forte abraço.

  9. Oi boa noite gostaria de saber se por meio dessa declaração eu posso fazer a 2 via do meu RG.
    Pois casei mais não consegui fazer minha nova identidade por falta de dinheiro.
    Obrigado pela atenção.

  10. gostaria de saber se com o atestado de carencia eu consigo alguns descontos para tirar a carteira de motorista
    pois nao estou trabalhando no momento
    e tenho tempo vago

    • Anderson, informe-se a respeito da CNH Social na autoescola ou no Detran. A CNH Social é um programa já presente em alguns Estados (infelizmente não em todos) onde a CNH é disponibilizada de graça, desde que o candidato preencha alguns critérios.
      Um forte abraço.

  11. Bom dia , me inscrevi em um concurso publico porem nao tenho como pagar a taxa de inscrição
    o que devo fazer ?

    • Kanauã,

      Veja no edital, quais são as regras para isenção parcial, ou mesmo total, da taxa de inscrição. Agradecemos o seu contato e desejamos boa sorte. GuiaDocumentos.

  12. Olá, boa tarde. Estou desempregada, meu noivo é marinheiro e recebe apenas 1 salario e meio, tem varios gastos como faculdade escola do meu filho e gastos da casa, gostaria de saber se nós podemos nos beneficiar do atestado de pobreza. Aguardo resposta o mais breve possivel.

    • Tatiana,

      Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública do seu município, e solicite informações. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  13. , Oi boa tarde ! Meu marido esta preso sou de menor e não posso fazer união estavél porque sou de menor quero uma declaração escritura publica amigavél mas custa mmt caro oque eu faço pra pagar menos ou não paga nada ? Pois não tenho comdições de pagar o valor cobrado e tenho um filho cm ele mas ainda não nasceu alguém pode me ajuda como eu faço pra obter esse serviço gratis ?

    • Kamilla,

      Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública do seu município, e solicite informações. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  14. olá boa tarde…
    trabalhei numa empresa dois anos ,fiquei com problemas na coluna e tive que me afastar pelo inss fui operado e o inss me deu alta para voltar a trabalhar ,apos tres meses fui mandado embora e agora nenhuma empresa quer me contratar por eu ter operado a coluna ,neste caso não deveria o inss pelo menos me classificar como pcd ,acho que assim teria eu alguma oportunidade em algum lugar ….saberia como e onde posso procurar uma ajuda /orientação …obrigado

    • Aurismar,

      Lamentamos o fato. Sugerimos que você procure ajuda jurídica. Pode ser com um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra honorários pelo atendimento). Agradecemos o seu contato, e desejamos boa sorte a você Aurismar. GuiaDocumentos.

  15. Recebi um apartamento na divisão de bens de uma união estável. Trabalho e ganho suficiente para os gastos mensais meu e de 2 filhas. Saiu o alvará e não tenho o dinheiro para fazer a documentação para o meu nome. És xisto ria um atestado de pobreza pra meu caso?

    • Jacqueline,

      Sugerimos que dirija-se à defensoria pública do seu município, para uma orientação correta sobre seu caso. Agradecemos o contato. GuiaDocumentos.

  16. Eu gostaria de sabe se se é uma pessoa que assina o atestado de Pobersa ou as duas pessoas

  17. Boa noite preciso de uma declaração de renda anual pra declarar hiposuficiencia e sou isenta o que faço pq a defensoria diz que é obrigatório ?
    O comprovante de situação cadastral no cpf substitui essa declaração ? Já que sou isenta

  18. Eu queria Tirar a segunda via do Rg Mas estou sem Trabalhar Faz uns Três Meses

    • Willian,

      Consulte o site do emissor do documento de identidade no seu estado, para informar-se sobre as regras para isenção da taxa de cobrança do serviço. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  19. eu queria saber como vou fazer pra pagar os iptu pois a divida esta mais de 4mil e meu marido tem 60anos e nao trabalha mais de cateira fixada ha mais de 16anos ele era motorista nao congue mais emprego so bico e nossa renda e so de uma filha que ganha um salario para 4 pessoas sendo pai,mae e irma de 14anos eu nunca trabalhei na vida o faço para saldar essa imtimaçao de divida q chegou em casa essa declaraçao de pobreza serve.

    • Linda,

      Sugerimos que você procure ajuda com o PROCON da sua cidade (Você também poderá procurar a defensoria pública, se for pertinente). Desejamos boa sorte a você, e agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  20. ola boa tarde !
    eu sou desempregada nunca pude trabalhar por causa da epilepsia uso o gardenal a 13 anos e ninguem me da emprego pelo fato de eu usar o gardenal .. sou casada meu esposo ganha pouco temos um filho de 5 anos moramos de favor no quintal do meu pai nao pdemos nem ajudar na agua e na forca poq ele tem q arcas com as despesas de casa e comprar meus remedios eu tentei entrar para conseguir um beneficio ganhei td mais pelo fato de eu ter so 6 meses de contribuição nao consegui receber pq o inss recorreu .. ganhei td os autos tbm deram mais embargaram por causa desses 6 meses só eu gostaria q vcs me ajudasses com esse benefico q eu preciso muito para ajudar meu esposo …..

    • Olá Elem, podemos lhe ajudar com orientações. Primeiro, você já procurou a Assistência Social municipal para lhe cadastrarem nos programas de auxílio municipais e federais (Cadastro Único, Bolsa Família, etc)? Caso não tenha feito, procure informações e cadastre sua família. Para orientação e requerimento dos benefícios do INSS, como você relatou embaraços, orientamos você a procurar orientação de um advogado pela Defensoria Pública Municipal (atendimento totalmente gratuitos). O profissional irá analisar o seu caso e lhe orientar dos seus direitos, se for o caso, até tomará as providências para alcançar o que é seu de direito.
      Esperamos ter lhe ajudado.
      Forte abraço.

  21. FUI AO CARTORIO HOJE PARA ME CASAR LEVEI TODOS OS DOCUMENTOS CERTINHOS DUAS TESTEMUNHAS, POIS ERA O DIA QUE MINHA CERTIDAO QUE VEIO DE OUTRO ESTADO FARIA 90 DIAS DE EMITIDA, QUANDO MOSTREI O ATESTADO DE POBREZA NEM OLHARAM E NAO QUIZERAM DAR A ENTRADA, PEDIRAM MINHA CARTEIRA DE TRABALHO E A DO MEU FUTURO MARIDO, E FALARAM QUE TENHO QUE CONSEGUIR UM ATESTADO CARIMBADO E ASSINADO PELA ASSISTENTE SOCIAL DO MEU BAIRRO SENDO QUE PARA AQUELE DIA JA NAO DARIA MAS TEMPO E NO OUTRO DIA MINHA CERTIDAO IRIA VENCER ENTAO VOLTAMOS PRA CASA E AGORA NAO SEI A QUEM RECORRER QUE POSSA ME DAR UMA SOLUÇAO IMEDIATA

  22. Boa noite! Estou desempregada, e moro junto com meu noivo, porém ele é autônomo. Eu gostaria de saber se pelo fato de ele ser autônomo e declarar imposto, isso nos impede de ter o benefício do casamento gratuito?

  23. Boa tarde,

    A gratuidade se aplica apenas para casamentos realizados no cartório?
    Se precisar levar o juiz até o local do casamento não tem direito a nenhuma isenção?

    Obrigado.

    • Samuel, se for uma situação especial que requeira o deslocamento do juiz de paz e equipe, talvez você também consiga a extensão da gratuidade. Não temos certeza. Questione o cartório onde pretende se habilitar para o casamento.
      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço.

  24. Fui com o meu noivo e as testemunhas ate o cartorio da minha cidade para marcar a data do nosso casamento .A moça ja ia marcar a data ,mas quando apresentamos a declaraçao ,eles devolveram nossos documentos e nos mandaram aguardar a ligaçao deles e ate agora nao deram resposta.Sera q podemos fazer alguma coisa,nesse caso?

  25. Bom dia, fui até um cartorio em minha cidade obter informações a respeito do casamento civil e declaração de pobreza.
    Fui informada que o cartório faz a declaração, porém eles mesmo que escolhem a data nesse caso, e que se fosse pago eu poderia escolhe la.
    Eles tem agenda disponíveis em varias datas.
    Gostaria de saber se essa informação procede.
    Grata, Karina Melo.

  26. Preciso de um atestado decpobreza, onde faço?

  27. Boa noite,

    Sou filha solteira e sem renda, com deficiencia visual, dependia financeiramente de meu pai que faleceu há 5 anos. Ele era militar, servidor do Estado do Paraná. Pedi pensão, mas me informaram indeferimento pois não apresentei documentos de necessidade financeira. Apesar de apresentar laudos e exames médicos. E por várias vezes foi indeferido. Podem me ajudar. Quero saber onde faço um comprovante de pobreza e declaração de que moro de favor. A casa que meu pai deixou foi ocupada por uma irmã. E não deixa nenhum dos herdeiros adentrar a mesma. E não temos condições de fazer inventário. Obrigada.

    • Olá Teresinha, diante do seu relato, orientamos você ou algum familiar a procurar a Defensoria Pública do seu município para ser prestada a orientação e assistência jurídica que você necessita. Como se trata de pleitear seu direito à pensão, dependerá de um advogado para tomar as providências administrativas ou, se necessário, judiciais. A Defensoria Pública é um órgão que garante aos mais necessitados o acesso à Justiça de modo gratuito. Caso não tenha a Defensoria Pública em seu município, procure o Ministério Público através do promotor de justiça local.
      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço.

  28. Olá, Fui demitida da empresa sem justa causa, tenho 1 ano e 3 meses na empresa.
    Será que tenho direito ao seguro desemprego?

    Desde já agradeço.

  29. Boa tarde,
    Então sou noivo e estou desempregado, pretendo fazer uma união de bens com minha noiva, com esse atestado eu consigo ficar isento da taxa da união?

    Grato.

  30. oii boa tarde gostaria de saber se com essa declaraçao eu consigo chegar no cartorio para mim poder casar sem ter nenhum custo.. pois nao tenho condiçao de pagar nem meu noivo .. e queremos nos casar .. oficializar… e liguei no cartorio para perguntar moro em jacarei sp. pois a mocinha que me atendeu informou que eu tenho que pagar a taxa total de 348,80 comentei sobre o atestado e ela falou que nao somente pagando a taxa total e avista

  31. Boa tarde !

    Venho por meio desta mensagem pedir encarecidamente e gentilmente para que me tirassem uma dúvida : Fui tentar ver o saldo do meu FGTS no site da Caixa Econômica e para fazer isso é necessário um cadastro, quase terminando o mesmo me pediram o número de meu RG e o digitei corretamente , mas o site aponta que o mesmo está INVÁLIDO , gostaria de saber o por quê e se tem como um RG estar inválido e o que eu devo fazer para acertar está questão .

    Grato desde já pela atenção

    • Olá Bruno, diante do ocorrido recomendamos que você entre em contato com a Caixa Econômica Federal pessoalmente, na agência mais próxima de você, ou via telefone pelo 0800 726 0207 – e explique o ocorrido para que possam ajudá-lo com este problema.
      Agradecemos seu contato.
      Grande abraço.
      GD

  32. Boa tarde, tive que trancar minha faculdade pq não tenho mais condições de pagar, eu gostaria de saber se esse atestado serve para ter desconto na faculdade?
    Anciosa pelo sua resposta. Desde ja agradeço! !!

  33. Boa noite ..
    Com essa declaração em mãos, tenho apenas que apresenta-la no cartorio
    ex: quero tirar a segunda via da identidade..apresento em um cartorio ou diretamente ao Detran?
    desde já agradeço a resposta .Obrigada!

    • Olá Betta, carteira de identidade normalmente e solicitada a 2ª via na unidade emissora (isso varia de Estado para Estado. Ex: no RJ é no Detran, em SP é na Polícia Civil ou Poupatempo). Os Estados também definem as regras de isenções para esse serviço, o posto emissor irá lhe informar quais as isenções aplicáveis e como obtê-las.
      Esperamos ter lhe ajudado.
      Grande abraço.
      GD

 Deixe sua resposta.

ATENÇÃO: Caso tenha uma dúvida, por gentileza verifique se ela já não foi questionada e respondida anteriormente nos comentários acima. NÃO responderemos dúvidas repetidas já respondidas ou ainda que tratem de análise jurídica de casos específicos (nesse caso, procure um advogado ou defensor público).

(obrigatório)

(obrigatório) - Respeitamos sua privacidade! Seu email não será publicado e jamais enviamos spam..