nov 092013
 

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência. É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear      ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50. Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).

O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz. A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.

Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.


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  217 Comentários para “Modelo de Declaração de Pobreza”

  1. Olá, Fui demitida da empresa sem justa causa, tenho 1 ano e 3 meses na empresa.
    Será que tenho direito ao seguro desemprego?

    Desde já agradeço.

  2. Boa tarde,
    Então sou noivo e estou desempregado, pretendo fazer uma união de bens com minha noiva, com esse atestado eu consigo ficar isento da taxa da união?

    Grato.

  3. oii boa tarde gostaria de saber se com essa declaraçao eu consigo chegar no cartorio para mim poder casar sem ter nenhum custo.. pois nao tenho condiçao de pagar nem meu noivo .. e queremos nos casar .. oficializar… e liguei no cartorio para perguntar moro em jacarei sp. pois a mocinha que me atendeu informou que eu tenho que pagar a taxa total de 348,80 comentei sobre o atestado e ela falou que nao somente pagando a taxa total e avista

  4. Boa tarde !

    Venho por meio desta mensagem pedir encarecidamente e gentilmente para que me tirassem uma dúvida : Fui tentar ver o saldo do meu FGTS no site da Caixa Econômica e para fazer isso é necessário um cadastro, quase terminando o mesmo me pediram o número de meu RG e o digitei corretamente , mas o site aponta que o mesmo está INVÁLIDO , gostaria de saber o por quê e se tem como um RG estar inválido e o que eu devo fazer para acertar está questão .

    Grato desde já pela atenção

    • Olá Bruno, diante do ocorrido recomendamos que você entre em contato com a Caixa Econômica Federal pessoalmente, na agência mais próxima de você, ou via telefone pelo 0800 726 0207 – e explique o ocorrido para que possam ajudá-lo com este problema.
      Agradecemos seu contato.
      Grande abraço.
      GD

  5. Boa tarde, tive que trancar minha faculdade pq não tenho mais condições de pagar, eu gostaria de saber se esse atestado serve para ter desconto na faculdade?
    Anciosa pelo sua resposta. Desde ja agradeço! !!

  6. Boa noite ..
    Com essa declaração em mãos, tenho apenas que apresenta-la no cartorio
    ex: quero tirar a segunda via da identidade..apresento em um cartorio ou diretamente ao Detran?
    desde já agradeço a resposta .Obrigada!

    • Olá Betta, carteira de identidade normalmente e solicitada a 2ª via na unidade emissora (isso varia de Estado para Estado. Ex: no RJ é no Detran, em SP é na Polícia Civil ou Poupatempo). Os Estados também definem as regras de isenções para esse serviço, o posto emissor irá lhe informar quais as isenções aplicáveis e como obtê-las.
      Esperamos ter lhe ajudado.
      Grande abraço.
      GD

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