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Modelo de Declaração de Pobreza

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.

É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.

É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear      ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.

Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).

O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.

A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.

Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

  • Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.

Acessar Modelo


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333 Comentários

  1. Ola eu mesma fazendo essa declaração é aceita ? Porque no Ciretran da minha cidade disseram pra ir em um despachante e lá cobra 15 reais

    • Amanda,

      A declaração é aceita para os mais diversos usos, pois é “genérica”. Você deve verificar com o órgão onde irá apresentar o documento, como deve ser o teor do mesmo (Uso a que se aplicará), para preencher o documento. Agradecemos o seu contato Amanda. GuiaDocumentos.

  2. Oi gostaria de saber se essa carta de atestado de pobreza posso usar para concurso publico e se tenq registar em algum lugar

    • Tarsila,

      Concursos públicos possuem regras específicas para isenção do pagamento de inscrição, e são instruídas no edital de abertura, portanto, necessário observar o mesmo. Agradecemos seu contato Tarsila. GuiaDocumentos.

  3. Gostaria de saber se esse atestado é aceito para obtenção de atestado de antecedentes criminais, na esfera estadual, sobre os domicílios que residiu nos últimos 5 anos!!!

  4. União estável paga,pode ser com declaração de pobreza

  5. Boa tarde!

    Gostaria de saber se posso utilizar esse atestado de pobreza para um processo que foi aberto pela faculdade privada onde me formei em 2012. Uma dívida que ficou 6 parcelas atrasadas e eles estão me cobrando valor total de R$ 6.500,00.

    • Laís,

      Sugerimos que você procure ajuda com a procuradoria do consumidor da sua cidade, ou, e também com a defensoria pública do seu município (não cobra honorários pelo atendimento jurídico prestado). Desejamos boa sorte a você, e agradecemos o contato. GuiaDocumentos.

  6. Olá! Pretendo me casar mas a renda de minha noiva e eu ultrapassa os valores de dois salários mínimos para obter o tal “declaração de pobreza” e ser isento de pagar a taxa absurda que eles propõem, pois eu e minha noiva realmente não temos condições de pagar esse valor por vários motivos, moramos de aluguel, acabamos de comprar um imóvel, e temos um automóvel ainda em prestações, queria saber dos meus direitos

    • Miquéias,

      Sugerimos que você leia o seguinte artigo: http://casandosemgrana.com.br/da-gratuidade-do-casamento-civil/. Sugerimos também que você dirija-se à defensoria pública do seu município (Não cobra pelo atendimento jurídico prestado), e solicite informações ao advogado que o atender. O jurista irá explicar a você corretamente sobre seus direitos à gratuidade, bem como orientá-lo sobre o que cita a lei. Agradecemos o seu contato Miquéias. GuiaDocumentos.

  7. Boa tarde queria sabe se esse atestado de pobreza serve pra faculdades privadas ,pois sou univeraitaria mas estou desempregada e nao tenho como pagar o valor da mensalidade sem bolsa ,”pois nao tenho bolsa ” queria sabe .moro de aluguel e nao tenho como pagar o meu curso .

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