Modelo de Declaração de Pobreza

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.

É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.

É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear      ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.

Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).

O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.

A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.

Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

  • Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.

Acessar Modelo


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498 Comentários

  1. Boa tarde,

    Gostaria de saber se a declaração de pobreza também serve para divórcio?

    • Olá Eliane, se o divórcio for feito extrajudicialmente no cartório de notas, a Lei n° 11.441/2007 garante a gratuidade para os que se não tiverem condições de arcar com as custas (Vide o parágrafo 3º do artigo 3º). Para tanto, você poderá usar o modelo genérico que disponibilizamos. Caso o divórcio seja judicial, peça para o advogado que lhe representa juntar na petição uma declaração de pobreza (o advogado irá lhe fornecer o formulário ou utilize o nosso específico para uso em processos judiciais).
      Esperamos ter ajudado.
      Grande abraço.
      GD

  2. boa tarde,gostaria de saber se eu pegar a declaracao de pobre aqui pelo site e so levar no cartorio e consigo marca a data do casamento ou precisa de mais alguma coisa

  3. Gostei do artigo, gostaria de saber se posso imprimir essa declaração e levar no cartório sem problemas em ser “falsidade ideológica” , pois eu sei que é crime falsificar documentos e tenho medo de ser ele for feito por mim dar algum problema. poderia me dizer se posso fazer isso??

    • Emanuele, você assume responsabilidade civil e criminal ao assinar a declaração de pobreza. Contudo, se você estiver na situação de hipossuficiência e não for aceita a declaração, você pode procurar a Defensoria Pública local e relatar o ocorrido.
      Agradecemos seu contato.
      Um grande abraço.

  4. Boa noite! Sou menor de idade, perdi a identidade e vou tirar pela quarta vez. Porém, uma das vezes pagas, eu apresentei um documento de uma das minhas avós para que fosse isenta da taxa. Apresentando esse documento com meu nome, eu consigo tirar? Não é necessário nenhum carimbo de autoridade para tornar o documento verídicos?

    • Boa tarde Wall, alguns Estados possuem legislações locais referente a isenções de taxas. Sugerimos que entre em contato com a unidade emissora do RG mais perto de você e questione quais são as hipóteses de isenções aplicáveis.
      Esperamos ter ajudado.
      Grande abraço.
      GD

  5. Boa tarde,

    Por gentileza leiam a seguinte sentença:

    Publicado Sentença em 0x/0x/20xx
    USUCAPIÃOxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulando x Fulano -Proferida a decisão, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião para declarar o domínio da promovente sobre o lote de terreno de nº 0x, da quadra nºx, da Planta x, situada no lugar x, em x, cuja área está descrita no memorial descritivo de fls. 11 e mapa de fls. 135, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1238, parágrafo único c/c o artigo 1243, ambos do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Após o trânsito em julgado e pagas eventuais custas remanescentes, expeça-se mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente. -Advs.

    Eu não tenho como pagar a escritura no registro de imóveis. Há alguma possibilidade de isenção a essa taxa?

    • Olá Júnior, se você foi beneficiado pela Justiça Gratuita, há julgados nos tribunais favoráveis a extensão da gratuidade para os atos extrajudiciais, como o registro no cartório de imóveis. Sugerimos que busque orientações e esclarecimentos com o seu advogado referente a sua demanda.
      Esperamos ter ajudado.
      Grande abraço.
      GD

  6. Olá,

    gostaria de saber qual é o critério usado para definir quem é ou não pobre. Pretendo casar, não tenho dinheiro para pagar as taxas do cartório. Eu estou morando com meu noivo há um ano. Qual é a renda máxima do casal para entrar com este atestado? Ele torna o processo mais lento do que pagando?
    Abraços

  7. Gostaria de saber como se faz um declaração que estou desempregada, preciso fazer um curso no SENAC , que seria cursos gratuitos. Mais o SENAC exige uma declaração que estou desempregada, como faço isso.

    • Olá Izarlene, existem muitos modelos pela internet. Pesquise por “Declaração de Desempregado”. Verifique no SENAC se a declaração precisa ter a assinatura de 2 testemunhas ou se uma simples é aceita (sem testemunhas). Verifique também se o próprio Senac não lhe fornece a declaração para preencher. Caso não forneça, segue um exemplo:

      “Eu, Fulano de Tal, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxx, órgão expedidor xxxxx, CPF nº xxxxxx, nascido em xx/xx/xxxx no município de xxxxxx, Estado xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, declaro sob as penas da lei que estou desempregado e não possuo renda.

      Local e Data.

      Assinatura.”

      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço.
      GD

  8. Boa noite

    Gostaria de saber se o atestado de pobreza também inclui procurações de benefícios.

  9. Oi,gostaria de saber se com o atestado de pobreza posso tira carteira de habilitação?
    OBRIGADO!

    • Olá Flávio, pesquise sobre a “CNH Social”. Alguns Estados já adotam esse programa para beneficiar quem precisa da CNH e não tem condições de arcar com os custos. Em breve estaremos escrevendo sobre esse assunto. Informe-se no Detran de sua cidade.
      Esperamos ter ajudado,
      abraços.
      GD

  10. Boa tarde!
    Com o atestado de pobreza se consegue não pagar pensão alimentícia, ou pelo menos abater parcialmente?

    • Boa dia Viviane, tão somente a declaração cremos que não terá um peso tão determinante para esse fim, visto que trata-se de uma declaração unilateral. Para definir o valor da pensão, o juiz é que irá determiná-lo de acordo com as condições do devedor e, para isso, disporá de outros meios para verificação. Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço. GD

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