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Não pôde votar? Veja como é simples justificar o voto e fugir da multa

Não vai estar na comarca de votação (domicílio eleitoral) no dia das eleições e está preocupado com a multa por não votar? Não se preocupe, neste artigo você vai aprender como justificar o voto; prática esta prevista na legislação eleitoral disponível para que o eleitor não seja multado nestes casos onde não é possível estar presente na comarca no dia da votação.

AFINAL, O QUE É A JUSTIFICATIVA ELEITORAL?

Quando o eleitor não puder comparecer ao seu domicílio de votação para exercer o voto obrigatório, ele deve entregar um documento à Justiça Eleitoral a fim de justificar a sua ausência, de modo que não fique, por conta da ausência, com situação irregular perante a Justiça Eleitoral.

Atenção:
Caso o eleitor tenha se ausentado em mais de um turno da eleição, ele deverá apresentar justificativa distinta para cada turno, isto é, nesse caso, deverá o eleitor apresentar 2 justificativas, uma para o primeiro turno e a outra para justificar a ausência do segundo turno.

QUAL O PRAZO PARA JUSTIFICAR O VOTO?

A justificação poderá ser feita no dia da votação. Basta o eleitor se apresentar em um dos locais de votação do município em que esteja e entregar o formulário de justificativa devidamente preenchido, bem como eventuais documentos anexados que comprovem o motivo da ausência.

Caso a justificativa não seja feita no dia da votação, o eleitor tem um prazo de 60 dias corridos para entregar a justificativa pessoalmente a um Cartório Eleitoral ou via correio para o Juiz Eleitoral da zona eleitoral onde o eleitor está inscrito.

No caso do eleitor que estava fora do Brasil na data da eleição, este deve justificar o voto em até 30 dias após seu regresso em solo brasileiro. O procedimento é o mesmo, basta entregar o formulário de justificativa eleitoral na zona eleitoral onde é vinculado ou via correio para o Juiz Eleitoral da comarca onde vota.Como justificar o voto

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ELEITOR QUE NÃO JUSTIFICAR O VOTO?

Segundo o Código Eleitoral vigente, o eleitor que não votou na última eleição, bem como não justificou a ausência e nem pagou a multa eleitoral referente, estará privado de:

Art. 7º (…) § 1º (…)

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V – obter passaporte ou carteira de identidade;

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

MULTAS ELEITORAIS

Hipóteses mais comuns de aplicação da multa eleitoral

  1. Eleitor que deixar de votar e não apresentar a justificação dentro do prazo legal de 60 dias;
  2. Se for requerida pelo eleitor a transferência para outra zona eleitoral e este não estiver quite com a Justiça Eleitoral;
  3. Ao brasileiro nato que não procedeu o alistamento eleitoral até os dezenove anos;
  4. Ao brasileiro naturalizado que não fizer o alistamento eleitoral até um ano após a naturalização.

Como é calculada a multa eleitoral

Segundo o artigo 367, inciso I do Código Eleitoral, cabe ao Juiz Eleitoral proceder o arbitramento da multa eleitoral considerando, no cálculo, a condição econômica do infrator. Isso porque, o Magistrado poderá aumentar o valor da multa em até 10 vezes.

Para cada infração existe um valor mínimo e máximo da multa, o qual pode ser aumentado em até 10 vezes pelo Magistrado. Atualmente o valor mínimo é de 3% do Valor Referência e o máximo é de 10% do Valor Referência. Onde o VR (Valor Referência) corresponde a 33,02 UFIR (UFIR = R$ 1,0641).

Fazendo o cálculo, exemplificando para situação de eleitor faltoso, teremos:

Valor mínimo = 3% de R$ 33,02 = 0,9906 UFIR. Logo: 0,9906 x R$ 1,0641 = R$ 1,05.

Valor máximo = 10% de R$ 33,02 = 3,302 UFIR. Logo: 3,302 x R$ 1,0641= R$ 3,51.

Portanto, na pior das hipóteses, onde o Juiz arbitrará o valor máximo multiplicado por 10, veremos que o valor máximo que a multa pode chegar é de R$ 35,14. Se deixou de votar e estava com medo de regularizar seu Título de Eleitor por temor de uma multa exorbitante, veja que não é bem assim.

Importante salientar que a infração eleitoral de multa mais severa é a infração de “mesário faltoso”, onde o valor máximo já multiplicado por 10 é de R$ 351,37. Portanto, cautela, se você foi convocado para ser mesário e não compareceu, você tem até 30 dias para justificar a falta para o Juiz Eleitoral de sua comarca. Se esse for seu caso, apresente documentos que justifiquem a sua ausência.

Segue abaixo uma tabela elaborada pelo TRE de Santa Catarina para facilitar a visualização das multas mais comuns e valores.

Infração Valor mínimo em R$Valor máximo em R$Valor máximo x10 em R$
Art. 7º do C.E. – Eleitor que faltou a eleição e não justificou no prazo legal de 60 dias 1,053,5135,14
Art. 8º do C.E. – Alistamento feito após os 19 anos 1,053,5135,14
Art. 124 do C.E. – Deixar de comparecer à eleição quando convocado como mesário17,5735,14351,37

COMO FAZER A JUSTIFICATIVA ELEITORAL?

Justificar pela internet

Agora é possível que o eleitor faça a justificativa eleitoral pela internet.

No dia das eleições

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral e não puder comparecer ao pleito deverá entregar no dia da eleição o formulário de justificativa devidamente preenchido nos locais determinados para votação ou entrega de justificativas no município em que estiver.

No ato da entrega da justificativa eleitoral, além do Título de Eleitor, o eleitor deverá estar munido de um dos documentos com foto a seguir:

O formulário de justificativa poderá ser obtido pela internet (clique aqui) e também estará disponível para o eleitor nos Cartórios Eleitorais e locais definidos para entrega da justificativa.

Atenção:
Anexar ao formulário documentos que comprovem o motivo da ausência. Lembrando ainda que o formulário de justificativa deverá ser assinado na presença do mesário ou funcionário encarregado.

Após as eleições

Caso o eleitor não tenha justificado a ausência ao pleito no dia da eleição, este terá o prazo de 60 dias para entregar o formulário pessoalmente no Cartório Eleitoral do seu domicílio eleitoral ou via correio para o Juiz Eleitoral de sua zona eleitoral.

Atenção:
Caso o eleitor não votar em três eleições consecutivas, bem como não justificar tais ausências e tampouco pagar as multas eleitorais, este terá a sua inscrição cancelada. Vale ressaltar que essa regra não se aplica aos eleitores facultativos (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e o maiores de 70 anos).

Formulário para justificar o voto - Baixe aqui
Formulário para justificar o voto – Clique para baixar

Fonte:

  • Tribunal Superior Eleitoral
  • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

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118 Comentários

  1. Sou mesario e nao compareci no primeiro turno por enfermidade tenho atestado medico,mesmo assim pagarei multa?

    • Anderson,

      Se você comprovar adequadamente que faltou ao trabalho de mesário por problemas de saúde, não lhe será imposta a multa. Você tem até 30 dias após o pleito para apresentar a justa causa ao Juiz Eleitoral (9- Qual é a penalidade se eu for convocado como mesário e não comparecer no dia das eleições? Se você não trabalhar no dia da eleição, deverá apresentar justa causa ao juiz eleitoral em até 30 dias da data do pleito. Caso contrário, será aplicada uma multa cobrada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias.
      Todas as penas serão aplicadas em dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos, bem como ao membro que deixar os trabalhos durante a votação e não apresentar justificativa ao juiz em até três dias do fato
      .). Lembre-se que é o Juiz Eleitoral quem juga o recurso. Agradecemos o contato Anderson. GuiaDocumentos.

  2. EU ESTAVA NA CASA DE UM PARENTE EM OUTRO ESTADO,NAO PAGUEI PASSAGEM,FUI DE CARRO COM O MEU TIO, COMO TEREI QUE COMPROVAR A MINHA AUSENCIA NA VOTAÇAO:?

    • Luciana,

      Sugerimos que você entre em contato com o cartório eleitoral onde está registrada, ou ao mais próximo (por telefone mesmo), e informe-se quais documentos a justiça eleitoral aceita como comprovantes para justificar a ausência ao turno da eleição. Como viajou de carro, questione se recibos de pedágio são aceitos. Caso não consiga apresentar documentos que comprovem sua ausência, para ficar quite com a justiça eleitoral, você terá de pagar uma multa (R$ 3,51 por turno). Agradecemos seu contato Luciana. GuiaDocumentos.

  3. Sou de contagem MG e lá haverá o segundo turno mais precisarei viajar . Comprovante de pedágio serve como documento comprobatório de que não pude votar??

    • Bruna,

      Não sabemos informar com certeza. Para evitar problemas, você deve consultar o Cartório Eleitoral onde está registrada, ou o mais próximo de você, para saber quais documentos a Justiça Eleitoral aceita para justificativa de ausência ao Pleito (isto pode ser feito por telefone). Agradecemos o seu contato Bruna. GuiaDocumentos.

  4. Trabalho na área.de.vigilante estava a trabalho e não pude votar e uso o título pra renova meu curso de vigilante se eu só pagar a multa fico em dia com a justiça eleitoral

    • Antônio Carlos,

      Você tem até 60 dias para justificar sua ausência à votação. Sugerimos que você entre em contato com o cartório eleitoral ao qual está registrado (Ou ao mais próximo), e questione quais documentos terá de apresentar para fazer a justificativa (Algum documento que comprove o trabalho no dia da votação deverá ser suficiente). No caso, se pagar a multa, estará sim quite com a justiça eleitoral. Maiores informações, entre em contato com o cartório eleitoral (via telefone mesmo). Agradecemos o seu contato Antônio Carlos. GuiaDocumentos.

  5. Olá, eu voto na Paraíba e estou em São Paulo mas perdi o prazo para mudar o local de votação. Ontem eu fui justificar meu voto, mas eu quero saber se tenho que ir no cartório eleitoral para pagar multa mesmo justificando. Porque ano passado eu também não consegui mudar o local porque me falaram que não fazia 1 ano que eu tinha tirado meu titulo eleitoral, justifiquei ano passado mas que eu me lembre, eu paguei multa mesmo assim. Quero saber se tenho que pagar esse ano também?

    • Mércia, provavelmente a sua justificativa tenha sido indeferida pelo Juiz Eleitoral da comarca ou você justificou fora do prazo de 60 dias.
      Uma vez entregue a justificativa é necessário checar sua situação eleitoral através da emissão da certidão de quitação eleitoral pela internet (link abaixo) ou consultando pessoalmente no cartório eleitoral mais próximo.

      Esperamos ter ajudado.

      Agradecemos sua participação.

      Forte abraço.

  6. Minha mãe vota longe de casa e está sentindo dores no joelho, não pode pegar onibus o que ela faz?

  7. maria cristina argollo de paula

    Não vou poder comparecer para votar por motivo de doença. Sou funcionária pública e preciso saber como posso resolver essa situação, para não sofrer qualquer consequência futura.

    • Maria Cristina,

      Você tem até 60 dias para efetuar a justificativa eleitoral após o pleito. No entanto, sugerimos que você entre em contato com o cartório eleitoral ao qual está registrada o mais breve possível, e verifique quais documentos terá de apresentar para efetuar a comprovação de incapacidade de comparecer à votação. No seu caso, cremos que será necessário apresentar laudo médico. Faça isto o mais breve possível (peça a alguém que compareça, ou entre em contato via telefone), a fim de evitar sanções. Agradecemos o seu contato Maria Cristina. GuiaDocumentos.

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