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Serviços Consulares assistenciais disponíveis no Exterior

Os Consulados, Vice-Consulados e Embaixadas onde houver serviços Consulares, são repartições Brasileiras no exterior que prestam serviços a Brasileiros e que emitem vistos a estrangeiros em viagem ao Brasil.

São alguns dos deveres e obrigações dos serviços executados pelas Repartições Consulares:

  • proteger e prestar assistência aos cidadãos Brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro
  • emissão de documentos de viagem
  • documentos comuns
  • serviços cartorários como registro de casamento, nascimentoóbito
  • documentos próprios do Serviço Militar
  • seções eleitorais para votação e outros serviços permitidos pela legislação eleitoral
  • efetuação de matrícula consular
  • encaminhamento de processos de perda e aquisição de Nacionalidade Brasileira

Nota: – Em algumas localidades onde houver Consulado Geral Brasileiro, algumas Embaixadas poderão não prestar serviços consulares, já que a função dos serviços fica a cargo do Consulado. Consulte aqui a lista, por ordem alfabética, das Repartições consulares Brasileiras.

Repartições Consulares Brasileiras estão impedidas de executar, por força de lei:

  • Documentos em desacordo das leis Brasileiras;
  • Documentos a cargo de secretarias específicas, como carteiras de identidade (SSP dos estados), CNH (DETRAN), etc. Esses documentos somente podem ser requeridos no Brasil.
  • Arcar com despesas como traslado de corpos e serviços inerentes, assumir quaisquer despesas ou se responsabilizar por despesas ou dívidas de Brasileiros.
  • Repartições Consulares não podem interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor e questões familiares.

Imagem de funcionário de call center prestando Serviços Consulares

Como solicitar assistência consular para um(a) Brasileiro(a) no exterior?

Para solicitar assistência consular a Brasileiros no exterior, é necessário entrar em contato com a equipe do NAB por telefone, e-mail ou fax, informando:

  • Nome completo do(a) Brasileiro(a) a ser assistido(a).
  • Data de Nascimento.
  • Filiação.
  • Número do Passaporte, se for de conhecimento familiar.
  • Relato dos fatos ocorridos (O que aconteceu, onde, endereços de contato mesmo não atualizados).
  • Contato de familiares no Brasil.

Núcleo de Assistência a Brasileiros no Exterior. Divisão de Assistência Consular. E-mail: dac@itamaraty.gov.br .  Fax: (61) 2030-8800 Telefones: Em horário de expediente (8h às 20h):

  • (+55 61) 2030- 8804 / 8803/ 8805/ 8808/ 8809/ 8817/ 9718

Fora do horário de expediente, para casos de extrema urgência no exterior:

  • (61) 2030-6456 / 8197-2284

Ouvidoria Consular

Se caso achar que não foi bem atendido em uma Repartição Consular Brasileira, o cidadão interessado poderá acionar a “OUVIDORIA CONSULAR” e reclamar do atendimento prestado.

A Ouvidoria Consular do Ministério das Relações Exteriores foi instituída em novembro de 2009 e tem por responsabilidades e atribuições o recebimento e o processamento de reclamações, críticas, sugestões e comentários de todos os serviços e de toda a atividade Consular.

O contato poderá ser feito através do site Portal Consular pelo link “fale conosco” (clique aqui para acessar), ou pelo e-mail ouvidoria.consular@itamaraty.gov.br.

Também poderá ser feito pelo correio, pelo telefone ou ainda pessoalmente. Pelo correio ou pessoalmente pelo endereço da  Ouvidoria Consular – Palácio do Itamaraty – Anexo I – Térreo – Divisão de Assistência Consular – Esplanada dos Ministérios – Bloco “H”- Brasília/DF Brasil – 70170900.

Por telefone:  +55-61-2030 8804/8805/9712/8803 (de 8h às 20h). Poderá ser feito, ainda, por meio do “Formulário de Opinião do Público”. Acesse clicando aqui.

Fontes:

Você acabou de ler um artigo que faz parte da série Como tirar Passaporte. Para acessar todos os artigos, clique aqui.

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2 Comentários

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