A palavra emancipar, segundo o dicionário Priberam significa: “1. Dar ou receber a emancipação. 2. Tornar ou ficar independente. = LIBERTAR“.
É, portanto, um meio previsto em lei para dar ao menor total liberdade para praticar atos e negócios jurídicos.
Antes de esclarecermos para você leitor o que é a emancipação segundo a legislação civil brasileira e quais os procedimentos para fazê-la, necessário se faz discorrer sobre a maioridade civil.
QUANDO A PESSOA SE TORNA “MAIOR E CAPAZ”
De acordo com o art. 5º caput do Código Civil, a pessoa natural atinge a maioridade civil ao completar 18 anos.
A partir desta idade diz-se que a pessoa adquire a capacidade plena para praticar atos jurídicos pessoalmente sem a necessidade de assistência ou representação.
Como exemplo, pode-se citar a negociação de compra e venda de um automóvel através de um contrato.
O que não ocorre quando o menor tem entre 16 e 18 anos incompletos, que é a chamada incapacidade relativa.
Nesse caso, para o menor celebrar um contrato é necessário que este seja assistido pelo seu representante legal para o ato ter validade.
Ele não pratica o ato pessoalmente, mas assistido (o representante também assina o contrato). Essa é a diferença.
A título de curiosidade, o Código Civil também enquadra no rol dos relativamente incapazes:
- Os ébrios habituais;
- Os pródigos;
- Os viciados em tóxico;
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Quanto aos menores de 16 anos, a lei os chama de absolutamente incapazes.
Estes sempre serão representados em todos os atos jurídicos através de curador ou tutor, conforme o caso, haja vista a imaturidade e impossibilidade de exprimir a vontade.
Portanto, falar que uma pessoa é maior e capaz significa dizer, em tese, que essa pessoa é maior de 18 anos e possui capacidade plena para praticar atos da vida civil.
Dissemos em tese, porque a emancipação é justamente a exceção, onde uma pessoa menor de 18 anos poderá ser plenamente capaz e praticar os atos pessoalmente.
É o que vamos tratar em seguida.
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EMANCIPAÇÃO – O QUE É?
Partindo da premissa levantada no tópico anterior, a emancipação nada mais é que uma antecipação da capacidade civil plena, onde o menor adquire capacidade para praticar atos pessoalmente, mediante autorização de seus responsáveis legais, de um juiz, ou ainda por ocorrência de fato previsto em lei.
Como visto, pode-se afirmar que a emancipação poderá se fazer por 3 modos:
- a) emancipação voluntária;
- b) emancipação judicial, ou
- c) emancipação legal
a) Emancipação voluntária
A emancipação voluntária é a mais comum. É a que decorre da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro.
Percebe-se aqui a real vontade e concordância dos pais em realizar o ato da emancipação do filho, isto é, não poderá haver discordância de vontade parental.
Caso um dos pais não concordar com a emancipação, o Juiz poderá autorizá-la caso o motivo da recusa não tenha justificativa. Esse ato é chamado de suprimento judicial.
Porém, existe um requisito legal objetivo do futuro emancipado ter no mínimo 16 anos completos.
Todo procedimento é feito em cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial para tanto.
b) Emancipação judicial
Na falta dos pais ou em caso destes estarem destituídos do poder familiar, a emancipação poderá se dar por meio de sentença judicial, após ser ouvido o tutor do menor.
Ou ainda, caso haja divergência entre os pais (um quer emancipar e o outro não), o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser apreciado.
Em ambos os casos requer-se que o menor tenha no mínimo 16 anos completos.
Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do cartório para proceder o registro.
c) Emancipação legal
A emancipação legal se dará de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil) forem alcançadas; ou quando requerida por meio de ação judicial (por exemplo, tutor querer emancipar o tutelado).
São 4 as formas de emancipação legal:
I) Pelo casamento
Como já tratamos no artigo sobre o casamento civil, toda pessoa poderá contrair casamento a partir dos 16 anos, desde que autorizados pelos pais ou tutores.
A partir do momento que o pai autoriza seu filho menor a se casar, tacitamente está autorizando a sua emancipação, para que tenha capacidade plena para iniciar uma nova família.
Ilógico seria o contrário, permanecendo o vínculo parental mesmo após o matrimônio.
Importante destacar que essa regra, por objetiva previsão legal, só se aplica ao casamento, isto é, não se aplica à união estável.
II) Pelo exercício de emprego público efetivo
Esta hipótese de emancipação legal, com o advento do Código Civil de 2002, tornou-se peso morto, visto que atualmente é raro a lei permitir o provimento de emprego público efetivo antes dos 18 anos (quando a capacidade civil plena é alcançada), por expressa menção nos editais.
III) Pela colação de grau em curso de ensino superior
Novamente esta espécie de emancipação legal ocorrerá muito raramente, considerando a extensão do ensino fundamental e médio do sistema educacional brasileiro.
Caso um superdotado venha a colar grau antes dos 18 anos, estará emancipado automaticamente.
IV) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Neste caso, adquire a emancipação o menor de 16 anos que se estabelecer como comerciante ou que tenha relação empregatícia nos moldes da CLT, desde que, para esses dois casos, adquira economia própria, isto é, tenha meios financeiros próprios para se sustentar, não precisando dos pais.
Emancipação é ato irrevogável
Cumpre destacar ainda que o ato de emancipação é irrevogável, isto é, não é possível desfazer a emancipação.
Por exemplo, se um jovem com 16 anos se casa e após um ano esse enlace é dissolvido pelo divórcio, separação judicial ou pela morte, ele não retorna para o status de relativamente incapaz.
Curiosidade
Diz respeito quanto a responsabilidade civil dos pais em relação aos danos causados pelos filhos menores de 18 anos.
Mesmo com a emancipação do filho menor, os pais ainda serão obrigados a reparar eventual dano causado pelo filho emancipado a terceiro.
Portanto, os pais não poderão se utilizar da emancipação para se esquivarem da responsabilidade de reparar um dano causado pelo filho. É o que diz o artigo:
Artigo 932, inciso I e Artigo 933, ambos do Código Civil:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
(…)
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
COMO FAZER A EMANCIPAÇÃO DE MENOR
Como vimos acima, a emancipação voluntária é a que requer a anuência de ambos os pais e deve ser feita por escritura pública em cartório. Confira nosso guia e aprenda como fazê-la.
Documentos Necessários
Dos pais:
- Carteira de identidade
- CPF
Do menor:
- Carteira de identidade
- CPF (se possuir)
- Certidão de Nascimento
Requisitos
a) Anuência dos pais
Não é um dever dos pais, mas uma vontade livre e espontânea.
Observações importantes:
- No entanto, poderá ser concedida por apenas um deles, em caso de falecimento do outro ou se destituído do poder familiar. Nesse caso deverá ser apresentada uma certidão que comprove a situação.
- Também poderá ser concedida em caso de ausência de um dos pais, isto é, caso não se tenha notícia e nem seu paradeiro. Esta informação deverá ser declarada na escritura.
- Caso haja divergência quanto a vontade dos pais (um quer e o outro não), a emancipação não poderá ser feita no cartório, mas através de ação judicial específica. Procure a Defensoria Pública local ou o patrocínio de um advogado, neste caso.
b) Ter o menor, no mínimo, 16 anos de idade.
É obrigatório que o jovem tenha, no mínimo 16 anos completos na data do pedido.
Onde e como fazer
A emancipação é feita em duas etapas:
- Primeiro deve ser feita por meio de escritura pública no Cartório de Notas.
- Em seguida, a escritura lavrada deve ser levada para registro no Cartório de Registro Civil da comarca onde residir o emancipado, para irradiar efeitos contra terceiros.
Bastam os pais e o menor se dirigirem ao Cartório de Notas, portando os documentos necessários e lavrar a escritura.
Em seguida esta deve ser levada a registro no Cartório de Registro Civil da mesma comarca onde reside o menor.
Qual o preço para emancipar um menor
O custo da escritura pública e do registro variam para cada Estado. A título de exemplo, no Estado de Minas Gerais o valor da escritura pública é de R$ 33,22 e para registrá-la no Cartório de Registro Civil é cobrado R$ 42,91.
Entre em contato com o Cartório de Notas e de Registro Civil da sua cidade e informe-se sobre as custas.
Você pode encontrar o endereço e telefone de todos os cartórios do Brasil lendo este artigo: Não perca tempo! Saiba como localizar todos os cartórios do Brasil.
Em quanto tempo fica pronta a emancipação?
Como a emancipação é feito por escritura pública lavrada no Cartório de Notas, fica pronta na hora.
Fontes:
- Gagliano, Pablo S. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. v.I. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
- Código Civil de 2002.
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nasci e fui registrado em São Paulo, hoje moro na Bahia posso me emancipar em qualquer cartório ou só em Sao Paulo?
Olá Aurélio.
A escritura de emancipação pode ser feita no Cartório de Notas na Bahia. Depois, a escritura deve ser levada a Registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde reside o emancipado.
Obrigado pela participação.
Abraço.
Bom dia..
Gostaria de saber se nessa emancipação precisaria de algum advogado ou alguma coisa assim e em relação ao tempo também,é feita na hora mesmo?
Murilo,
Se a emancipação for de vontade espontânea, ou voluntária, ou seja, da vontade dos pais, poderá ser feita em cartório através de escritura pública. Fica pronta na hora mesmo.
Se no caso, a emancipação não for espontânea, de uma das partes, ou ambas, ou outros impedimentos, a emancipação será judicial. Esta, sim, precisará ser feita por ação e decisão judicial. Nestes casos, poderá ser feita por um advogado, que poderá ser um advogado de defensoria pública (Não cobra honorários) ou por promotor de justiça em alguns casos. Consulte um defensor público, ou advogado de sua confiança, para informações de como proceder, se for o caso. Obrigado por sua participação. GD.
Bom dia, gostaria de saber o seguinte: um dos pais quer emancipar o filho e o outro não quer. Se caso o filho conseguir emprego fixo a única maneira de ser emancipado é judicialmente né?!
Bom dia. Adorei o artigo! Mas fiquei com uma dúvida. Gostaria de saber o seguinte: um dos pais quer emancipar o filho e o outro não quer. Se caso o filho conseguir emprego fixo a única maneira de ser emancipado é judicialmente né?!
Exato Tassiamara.
Caso não haja vontade de ambos os pais, o pedido deverá ser feito judicialmente. Procure um advogado ou a Defensoria Pública.
Obrigado por participar e ficamos felizes em saber que gostou do conteúdo.
Abraços.
O menor pode fazer carteira de motorista quando emancipado?
Olá Samuel,
Não pode. Segundo o Código de Trânsito, o condutor deve ser penalmente imputável (art. 140. inciso I), logo, de nada adiante a emancipação, visto que ela torna o indivíduo plenamente capaz, mas na seara cível. Mesmo emancipado, o jovem só alcançará a imputabilidade penal aos 18 anos.
Portanto, a idade mínima para obtenção da carteira nacional de habilitação é 18 anos.
Agradecemos sua participação.
Forte abraço.
Boa tarde,
Um jovem de 17 anos que mora sozinho e paga suas contas por meio do seu trabalho sem a ajuda dos pais.
Esse jovem não tem notícias do pai há mais de 10 anos, seu pai é usuário de drogas e mora em outro estado, sendo que ninguém sabe seu paradeiro. E a mãe desse jovem mora na mesma cidade que ele. O jovem quer ser emancipado mas não tem certeza se sua mãe seria a favor da emancipação. Minha dúvida é a seguinte: como esse jovem deve proceder caso sua mãe concorde com a emancipação e caso ela não concorde?
Obrigado
Olá Marco,
Pelo relatado, em ambos os casos o pedido de emancipação deverá ser feito por ação judicial, pois a lei obriga a anuência dos pais. Portanto, há 2 opções, ou o jovem aguarda completar 18 anos e automaticamente se torna plenamente capaz, ou procure um advogado (ou defensor público) para tomar as providências judiciais para o que se almeja.
Esperamos ter ajudado.
Forte abraço.
BOA TARDE!
PARABÉNS PELA MATÉRIA. ENTRETANTO, CASO EU (PAI) COMPRE UM DETERMINADO BEM, POR EXEMPLO UM BARCO, NESTE CASO É POSSÍVEL COLOCAR O NOME DE DOIS PROPRIETÁRIOS. ASSIM SENDO, POSSO COLOCAR NO DOCUMENTO DA EMBARCAÇÃO O MEU NOME E O DO MEU FILHO (MENOR DE IDADE) ,50% / 50%, OU ELE PRECISA SER EMANCIPADO?
Olá João. Essa dúvida, com relação a embarcações, deve ser tirada na Capitania dos Portos. Para maiores ou menores emancipados certamente é possível o registro da embarcação em co-propriedade. Agora, para menores não temos a informação. Esperamos ter ajudado. Abraço.
Gostaria de tirar visto pros EUA, mas moro em Porto Alegre e meus pais não podem me acompanhar para SP. Se eu fizer a emancipação, será possível ir sozinha e apresentar esse documento no consulado?
Carla,
Sim. Uma vez emancipada, você será a responsável legal pelos seus atos. obrigado por sua participação. GD.
OI , QUERO SABER O VALOR DA EMANCIPAÇÃO AQUI NO ESTADO DE SÃO PAULO EM JACAREÍ !
OBRIGADA !
Olá, leia este artigo e entre em contato com o Cartório de Registro Civil de Jacareí mais próximo e informe-se acerca do valor questionado.
Abraço. GD.
bom dia.fui para ver o preço de quando fica para registrar em cartorio ela disse que precisava dos papeis para falar o preço pq ela precisa ver os papeis nao e um preço fixo.ja para fazer os papeis fica em 50,00
Wesley,
Sim. Varia de estado para estado. Obrigado por sua participação. GD.
Adorei o artigo, meus país tinham dúvidas como me emancipar mas conseguimos tirá-las aqui , bem mas tenho uma pergunta: se eu casar eu posso morar com meu companheiro mesmo ele sendo maior de idade ?
Olá Estéfani, é uma grande satisfação para nós saber que o artigo foi útil para você.
O casamento é uma das formas da emancipação legal, isto é, ocorre automaticamente. Se você e seu noivo forem menores, com o casamento celebrado passam a serem emancipados, pois o casamento é o marco inicial da nova família e seria ilógico o casal ainda manter um vínculo com os pais.
Esperamos ter ajudado.
Abraço.