Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Adorei! Tratou os assuntos com bastante coerência e
clareza!
Sou a Amanda Da Silva, gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.