Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Sua participação é muito importante. Até a próxima.
Boa noite preciso alterar o nome da minha mae para o nome de solteira pq ela se divorciou do meu pai, o valor é 140,00 consigo fazer declaração de pobreza para esse documento?
*Preciso alterar na minha certidao de nascimento. Obrigado
Fernanda,
Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública do seu município, e solicite informações (geralmente, alterações de registro civil, e segundas vias, não são gratuitos).
Agradecemos o seu contato Fernanda. GuiaDocumentos.
Ola, eu vou usar a declaração de pobreza para tirar a segunda via do RG. Então é só eu imprimir e fazer a mão? e depois levar no dia dia de tirar a segunda via da RG ?
Abner,
Sugerimos que você verifique quais as regras para emissão de segunda via de documento de identidade de forma gratuita, no órgão onde pretende efetuar o requerimento, pois a segunda via é gratuita somente em casos específicos. Agradecemos o seu contato Abner. GuiaDocumentos.
Boa tarde onde eu tiro a de declaração de pobreza
Jaciara,
O modelo da declaração de pobreza, disponibilizada no site, pode ser impressa, e usada. Agradecemos o seu contato Jaciara. GuiaDocumentos.
Qual o prazo de validade de uma declaração de hipossuficienca para pegar uma segunda via de certidão peguei no fórum e preciso saber qual o prazo de validade
Olá Tatiana, verifique com o órgão destinatário que está solicitando a entrega da declaração. Alguns podem exigir que a declaração deve ter até um certo período de expedição para apresentação, por exemplo, de até 90 dias.
Esperamos ter ajudado.
Um forte abraço!
Para requerimento de 2 via de certidão de casamento averbada e para averbação eu tenho direito de usar essa declaração de pobreza?
Bom dia! Estando desempregada e necessitando ingressar com processo para seguro desemprego (q foi negado por ser sócia de empresa) posso recorrer a defensoria publica tendo uma reserva financeira em conta poupança? agradeço resposta
Esse Bendito atestado de pobreza foi cancelado em Janeiro de 2016, fui no poupa tempo de São Bernado do Campos para tirar a segunda via do RG com este atestado de pobreza, e não me atenderam me disseram que este atestado não dava o direito de gratuidade, voltei sem tirar a RG, tive que arrumar 37,00 Reais para para a taxa. A moça que me atendeu disse que este direito mais que tinha cancelado em janeiro de 2016!
boa tarde , preciso de uma declaração de união estável reconhecida em firma das assinaturas em cartório, um deste modelos seria proveniente e se minha parceira deve fazer, ou somente minha pessoa ? Obs: é para fins de financiamento ENEM.
Wallace,
O modelo de declaração de pobreza, pode ser usado. Para maiores informações, sugerimos que você consulte o cartório onde pretende efetuar o registro da união estável. Agradecemos o seu contato Wallace. GuiaDocumentos.
Boa tarde;
Pretento utilizar a Declaração de Atestado de Pobreza para receber benefício de gratuidade Judiciária. Caso me seja solicitado prova robusta da afirmação ,como devo proceder não tendo eu declarado I.R. nos últimos 3 anos, estar desempregado e não possuir carteira de trabalho??
Posso usar esse modelo para isentar taxa de faculdade?
Silvia,
Este é um modelo para uso genérico, ou seja, pode ser usado para todos os fins. No entanto, sobre taxas, é necessário verificar com a instituição em questão se uma declaração como esta é aceita para isentar do pagamento da mesma. Agradecemos o seu contato Sílvia. GuiaDocumentos.