Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Sua participação é muito importante. Até a próxima.
Ola … Tmb achei ótimo e bem explicativo… Mas fiquei com a dúvida se esse atestado de pobreza serve tmb pra concurso público!?
Obrigada
Bianca,
Sobre concursos, o edital é a exigência que deve ser acatada. Geralmente, há isenção ou redução da taxa para desempregados e pessoas que comprovem baixo rendimento. Obrigado por sua participação. GD.
Boa noite , Tenho 21 anos e no momento estou gravida trabalho de carteira fichada e meu Companheiro também não temos como pagar o casamento no civil estamos tentando construir nossa casa para sair do aluguel , eu gostaria de saber como faço para da entrada no casamento no civil sem valor e onde procurar aqui em minha cidade Volta Redonda .
obrigada
Camila,
A gratuidade nos emolumentos e custas do casamento civil, segundo o código civil Art° 1512, será para aqueles que se declararem pobres, sob as penas da Lei. Dirija-se ao cartório de registro civil do seu município, e informe-se dos trâmites. Deverá ser preenchido um formulário no cartório, além da apresentação da declaração de pobreza. Não deverá ser exigido comprovantes de renda para o ato. Para maiores informações, consulte o cartório de registro civil. Você também poderá obter informações com a defensoria pública do seu município (não cobra pelo atendimento). Obrigado por sua participação. GD.
Oi,comprei em terreno mas n momento nao estou podendo paga sou mãe solteira de uma menina 5 anos e moro em uma área de risco toda vez que chove da enchente e a casa que moro e a primeira que enche,não posso perde esse terreno como faço um atestado de pobreza? Pois estao querendo toma o meu terreno e ja tenho até a escritura dele ….me ajudem obrigada.
Verônica, você necessita de assistência jurídica. Procure a Defensoria Pública de seu município (não cobra honorários) e exponha seu problema.
Agradecemos sua participação e desejamos boa sorte na resolução do problema.
Um forte abraço.
Olá.. Um militar recebendo 1500 tem como uzar esse tipo de declaração ? Essa medida desses trâmitea só e concedida paraa união estável ou para o casamento também ? Agradeço desde já !
Guilherme, a aceitação fica a critério do cartório.
Um forte abraço.
Ola bom dia!
Tira uma dúvida, no momento estou precisando muito de um plano de saúde , porem meu noivo pode me incluir no plano que a empresa dele oferece , mas não temos condições no momento de fazer uma união estável , eu posso imprimir e preencher esse documento e levar no cartório e fazer nossa união estável sem problemas?
Tenho medo de passar vergonha , se o cartório não aceitar?
Moro no Rio de Janeiro serve p qualquer lugar?
Andréia,
Sugerimos que seu noivo consulte o plano de saúde, para que seja verificado se uma simples declaração de coabitação, ou declaração de convivência marital não é aceita como comprovante do seu relacionamento. No caso de não ser aceito, sugerimos que procure a defensoria pública do Rio de janeiro (não cobram honorários advocatícios) e se informe como pode realizar uma união estável sem que lhe seja cobrado honorários. Você pode acessar os endereços dos locais de atendimento pelos links: http://www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/locais_atendimento.php e http://www.rj.gov.br/web/poupatemporj/exibeconteudo?article-id=211833 . Obrigado por sua participação. GD
Ola, Bom dia!!
eu gostaria de saber como fazer um atesdado de pobreza para desfazer uma união estávio. Obrigado.
Túlio,
Procure a defensoria pública do seu município, para saber como desfazer sua união estável de forma gratuita. Dependendo do caso, terá de ser por ação judicial. Obrigado por sua participação. GD.
No caso eu posso imprimir a declaração de pobreza e preencher ela manuscrita e ela já tem validade não precisa ser registrada ou aprovada por um cartório ou Juiz nada? Depois de preenchida posso levar toda a documentação para poder oficializar o casamento civil?
Milena, boa tarde,
Pode ser impressa ou manuscrita a declaração de pobreza, não sendo necessário reconhecimento de firma das assinaturas. Ela deve ser entregue juntamente com os outros documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil. Para saber os documentos necessários acesse este artigo: Casamento civil.
Esperamos ter ajudado.
Forte abraço.
Bom dia, quero marcar a data para se casar, e ja imprimir a declaração de pobreza, pois não temos condiçoes. Gostaria de saber se preciso autenticar no cartorio ? ou qual o procedimento que terei que fazer ? Obrigada desde ja.
Olá Jéssica. Apresente a declaração assinada por seu noivo e você na ocasião em que for dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil no Cartório de Registro Civil. Não é necessário autenticar e esta declaração pode até ser entregue manuscrita.
Esperamos ter ajudado. Forte abraço.
minha amiga pegou o papel da insençao de casamento na fundação Leão 13,ela foi no cartório,mas lá eles pediRAM a declaração de pobreza,.Queria saber se ela pode imprimir essa é levar ao cartório,??f
Solange, pode usar este modelo sim, bem como alterá-lo se necessário.
Um forte abraço.
Obrigada pela dúvida,mas se eles não quiseram aceitar
Solange, certamente não haverá problemas. Poderão exigir prova da situação de pobreza, mas se fizerem isso é procedimento normal.
Qualquer dúvida entre em contato.
Abraços.
Fiz o download do “Modelo de Declaração de Pobreza para Casamento“, a minha dúvida é: tenho que apresentar quais documentos?
Olá Ana, a lista dos documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação para o casamento varia de cartório para cartório. Sugerimos que entre em contato com antecedência para saber da lista exigida. Neste artigo sobre o casamento civil existe a documentação mais comum exigida, bem como muitas informações que lhe ajudarão.
Agradecemos sua participação.
Um forte abraço.