nov 092013
 
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Neste artigo disponibilizamos modelos de Declaração de Pobreza em formato PDF (para visualizar arquivos no formato PDF é necessário instalar o Adobe Reader ou outro leitor de arquivos PDF), pronto para impressão, para você ter acesso a serviços públicos com total isenção. Aproveite e também leia um rápido resumo sobre este documento e sua origem legal.

O QUE É E PARA QUE SERVE A DECLARAÇÃO DE POBREZA

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza. É usado, por exemplo, para obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, invocar isenção de custas e honorários advocatícios, retirar certidões de documentos em cartórios, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas e certidões em cartórios.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

Clique aqui para baixar o modelo de Declaração de Pobreza

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

  • Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais. Com ele, você terá acesso à Justiça Gratuita, desde que o Juiz não indefira o pedido.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

Clique aqui para baixar o modelo de Declaração de Pobreza

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

  • Com este modelo você poderá realizar o casamento civil sem custo algum, desde que a declaração seja deferida pelo Juiz de Direito.
  • Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Nós, ___________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, e, __________________________________________________________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, pretendendo convolar matrimônio segundo a legislação civil vigente, DECLARAMOS que não disponibilizamos de recursos para custear as despesas referentes a habilitação, registro e emissão da primeira certidão de casamento, sem prejuízo do sustento próprio de ambos, assim sendo, ambos, pobres na acepção do termo.

Declaramos, ainda, ciência das sanções legais aplicáveis a esta declaração conjunta caso seja inverídica.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________

_________________________________
(Assinatura dos cônjuges)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

Clique aqui para baixar o modelo de Declaração de Pobreza


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  69 Comentários para “Declaração de Pobreza – Baixe o modelo que precisa”

  1. Boa noite! Então,tenho 16 anos e marquei um agendamento para tirar a segunda via do rg que custa uns $30,90 Gostara de saber qual documento eu teria que apresentar,é o versatil? Não tenho cpf ainda,terei que tirar depois do rg,teria algum problema? Tipo,eu vou sozinho,pois segundo eles ja podemos tirar nosso rg sem um adulto do lado,pois temos 16 anos ou mais.

    Obrigado e espero resposta urgente. Terei que está quarta -feira lá.

    • Lucas,

      Veja na página do emissor, quais são os documentos exigidos (Ou questione por telefone, se houver fone para contato), pois podem variar os documentos e exigência da presença de um acompanhante maior de idade responsável. O CPF, você poderá requerer a qualquer tempo. Se você desejar que o número do seu CPF, seja inscrito no RG, você deverá requerer o CPF primeiramente. Para mais informações sobre como requerer o CPF, acesse: http://guiadocumentos.com.br/cpf-passo-a-passo-para-tirar-e-imprimir-o-cpf-pela-internet/ . Qualquer dúvida restante, volte a entrar em contato. Agradecemos sua participação. GD.

  2. eu fui prezo por trafico de drogas fiquei 1 ano e tres meses prezo e fiquei devendo 5 meses para responder na rua ai chego um papel dizendo que tenho que prestar 157 horas de serviço e pagar 4 mil de multa n tenho condiçoes uque eu fasso?????????????

    • Guilherme,

      Dirija-se à defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e se informe com o advogado, o que poderá ser feito no seu caso. Obrigado por sua participação. GD.

  3. O atestado de pobreza para fazer a 2°via , se a pessoa for de menor tem que preencher normalmente , mesmo não tendo cpf , rg ?

  4. Olá, onde faço este Atentado? Tem custo? Qual documento levar?

  5. olá bom dia,eu estou desempregado e preciso colocar na minha carteira de motorista ,atividade remunerada ,mas preciso pagar um duda no valor de R$ 107,72 +R$ 59,00+R$80,00 para colocar na habilitação esta remuneração e como posso adquirir uma certidão que me isente destas taxas.
    obrigado.

    • Edgar, você deve verificar com o Detran de seu Estado referente às regras de isenções a quem se declara pobre ou está atualmente desempregado e não tem condições de onerar com as custas.
      Um forte abraço.

  6. Ola … Tmb achei ótimo e bem explicativo… Mas fiquei com a dúvida se esse atestado de pobreza serve tmb pra concurso público!?
    Obrigada

    • Bianca,

      Sobre concursos, o edital é a exigência que deve ser acatada. Geralmente, há isenção ou redução da taxa para desempregados e pessoas que comprovem baixo rendimento. Obrigado por sua participação. GD.

  7. Boa noite , Tenho 21 anos e no momento estou gravida trabalho de carteira fichada e meu Companheiro também não temos como pagar o casamento no civil estamos tentando construir nossa casa para sair do aluguel , eu gostaria de saber como faço para da entrada no casamento no civil sem valor e onde procurar aqui em minha cidade Volta Redonda .
    obrigada

    • Camila,

      A gratuidade nos emolumentos e custas do casamento civil, segundo o código civil Art° 1512, será para aqueles que se declararem pobres, sob as penas da Lei. Dirija-se ao cartório de registro civil do seu município, e informe-se dos trâmites. Deverá ser preenchido um formulário no cartório, além da apresentação da declaração de pobreza. Não deverá ser exigido comprovantes de renda para o ato. Para maiores informações, consulte o cartório de registro civil. Você também poderá obter informações com a defensoria pública do seu município (não cobra pelo atendimento). Obrigado por sua participação. GD.

  8. Oi,comprei em terreno mas n momento nao estou podendo paga sou mãe solteira de uma menina 5 anos e moro em uma área de risco toda vez que chove da enchente e a casa que moro e a primeira que enche,não posso perde esse terreno como faço um atestado de pobreza? Pois estao querendo toma o meu terreno e ja tenho até a escritura dele ….me ajudem obrigada.

    • Verônica, você necessita de assistência jurídica. Procure a Defensoria Pública de seu município (não cobra honorários) e exponha seu problema.
      Agradecemos sua participação e desejamos boa sorte na resolução do problema.
      Um forte abraço.

  9. Olá.. Um militar recebendo 1500 tem como uzar esse tipo de declaração ? Essa medida desses trâmitea só e concedida paraa união estável ou para o casamento também ? Agradeço desde já !

  10. Ola bom dia!
    Tira uma dúvida, no momento estou precisando muito de um plano de saúde , porem meu noivo pode me incluir no plano que a empresa dele oferece , mas não temos condições no momento de fazer uma união estável , eu posso imprimir e preencher esse documento e levar no cartório e fazer nossa união estável sem problemas?
    Tenho medo de passar vergonha , se o cartório não aceitar?
    Moro no Rio de Janeiro serve p qualquer lugar?

  11. Ola, Bom dia!!
    eu gostaria de saber como fazer um atesdado de pobreza para desfazer uma união estávio. Obrigado.

    • Túlio,

      Procure a defensoria pública do seu município, para saber como desfazer sua união estável de forma gratuita. Dependendo do caso, terá de ser por ação judicial. Obrigado por sua participação. GD.

  12. No caso eu posso imprimir a declaração de pobreza e preencher ela manuscrita e ela já tem validade não precisa ser registrada ou aprovada por um cartório ou Juiz nada? Depois de preenchida posso levar toda a documentação para poder oficializar o casamento civil?

    • Milena, boa tarde,
      Pode ser impressa ou manuscrita a declaração de pobreza, não sendo necessário reconhecimento de firma das assinaturas. Ela deve ser entregue juntamente com os outros documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil. Para saber os documentos necessários acesse este artigo: Casamento civil.
      Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço.

  13. Bom dia, quero marcar a data para se casar, e ja imprimir a declaração de pobreza, pois não temos condiçoes. Gostaria de saber se preciso autenticar no cartorio ? ou qual o procedimento que terei que fazer ? Obrigada desde ja.

    • Olá Jéssica. Apresente a declaração assinada por seu noivo e você na ocasião em que for dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil no Cartório de Registro Civil. Não é necessário autenticar e esta declaração pode até ser entregue manuscrita.
      Esperamos ter ajudado. Forte abraço.

  14. minha amiga pegou o papel da insençao de casamento na fundação Leão 13,ela foi no cartório,mas lá eles pediRAM a declaração de pobreza,.Queria saber se ela pode imprimir essa é levar ao cartório,??f

  15. Fiz o download do “Modelo de Declaração de Pobreza para Casamento“, a minha dúvida é: tenho que apresentar quais documentos?

    • Olá Ana, a lista dos documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação para o casamento varia de cartório para cartório. Sugerimos que entre em contato com antecedência para saber da lista exigida. Neste artigo sobre o casamento civil existe a documentação mais comum exigida, bem como muitas informações que lhe ajudarão.
      Agradecemos sua participação.
      Um forte abraço.

  16. Quero me casar no civil mas não tenho condições de pagar a taxa de casamento,
    tenho uma filha de quatro anos, e meu esposo faz serviços de free lance nos finais de semana como motorista de uma banda musical, eu trabalho de carteira assinada mas ganho pouco mais de um salário mínimo, posso fazer declaração de pobreza para oficializar meu casamento?

    • Olá Roberta,
      Sim, você pode dar início ao procedimento de casamento no cartório de registro civil alegando estado de pobreza através desta declaração.
      Esperamos ter ajudado.
      Abraços.

  17. Bom dia,gostaria de tirar uma duvida,eu preciso tirar a 2 via do rg,eu trabalho,mais meu esposo está desempregado,no momento eu que sustenta a casa sou eu temos 2 filhos,posso fazer uma declaração de pobreza,para não pagar o rg.

    • Olá Tânia, boa tarde.
      Temos conhecimento que no Estado de São Paulo, pessoa desempregada não paga a taxa da 2ª via do RG (apresentar carteira de trabalho ou comprovante de recebimento do seguro desemprego). Se você não reside no Estado de São Paulo, entre em contato com o posto de identificação mais próximo e questione se existe esta possibilidade. Essas isenções dependem de cada Estado.
      Obrigado por participar.

  18. Oi! Gostaria de esclarecer uma duvida. Meu avô faleceu em 1997 e agora o innss esta cobrando uma quantia de 1700 que foi retirado no final do mês para pagar as despesas dele com funeral farmácia e etc.o inss esta mandando cartas depois de tanto tempo cobrando esse valor a minha mãe. Que nao tem condicoes de pagar.oque faco filha

    • Olá Geane,
      Em primeiro lugar você deve verificar a existência dessa dívida. Para fazer isso, entre em contato com o posto do INSS mais próximo ou ligue para 135. Se a dívida realmente existir, procure a Defensoria Pública ou um advogado para tomar as providências cabíveis, visto que, pelo que você relatou, a quantia foi empregada nas despesas do funeral.
      Obrigado pela participação.

  19. Bom dia.

    O conteúdo do site é incrível e de fácil entendimento estão de parabéns, porém ficou somente uma dúvida,
    após eu preencher a declaração de problema para casamento quais documentos devo levar junto com ela
    ao cartório para que eu possa dá entrada no processo do casamento civil? Qual o próximo passo agora?
    Desde já muito obrigado
    Att
    Welinton Henrique

  20. Gostaria de saber, se uma pessôa, que completou 61 anos, é divorcida, e esta sem trabalho.
    como pode comprovar, sua necessidade, depopbreza , para EFEITOS DE TIRAR CARTEIRA DE IDOSO PARA USAR O TRANSPORTE, PUBLICO, SEM TER DE PAGAR A PASSAGEM.
    O ATESTADO DE POBREZA PODE SER USADO NESTE CASO??????

    • Olá Izabel, bom dia.
      Não temos certeza se é possível a isenção com a apresentação dessa declaração de pobreza. No entanto, vale a pena questionar na empresa de transporte.
      Por outro lado, o Estatuto do Idoso (vide artigo 39) garante a isenção da taxa de serviço de transporte aos idosos com mais de 65 anos, porém, o próprio estatuto permite que essa isenção seja aplicada aos idosos da faixa dos 60 aos 65. Contudo, para esta regra ser válida, dependerá de uma lei local. Verifique se no município em que reside o idoso em questão se existe essa lei (pode ser verificado na Câmara Municipal).
      Lembrando que o idoso que satisfaz esses requisitos somente precisa apresentar documento de identidade ao motorista ou cobrador.
      Agradecemos sua participação e esperamos ter lhe ajudado. Abraços.

  21. Nossa pelo visto não é declaração de pobreza e sim de miséria que precisamos atestar para conseguir algum DIREITO que nos é “concedido”.
    Moro com meu companheiro há 1 ano, sempre tivemos o sonho de nos casarmos durante o namoro e tudo mais, porém nunca conseguimos guardar dinheiro para isso, pois ambos preferimos trabalhar para pagar nossos estudos, devido ao fato de nunca podermos contar com a ajuda financeira de nossos pais que também não possuem condição…São 10 anos juntos, entre namorar desde o tempo da escola e a faculdade. Engravidei no último ano de faculdade, porém não desisti dos estudos e consegui me formar…Com a vinda da nossa filha, as prioridades mudaram, os gastos aumentaram, pois precisamos pagar aluguel, financiamentos, creche (não por vontade própria, pois o direito garantido a educação e creche só existe na constituição mesmo, por que na prática, as vagas nunca existem), enfim…queremos oficializar, mas não nos sobra R$ 348,00 reais por mês para que possamos nos dar “esse luxo” do casamento, mas como não somos miseráveis, nem precisamos viver de cesta básica da prefeitura, nem pedir esmola no sinal, não podemos nos beneficiar de um direito que é de todo cidadão trabalhador que não pode arcar com as custas de burocracias estatais sem prejudicar o próprio sustento.
    Achei um absurdo o cartório conceder o “BENEFÍCIO”, porém não ter cerimônia, pois segundo o artigo 1.512 do código civil O casamento é civil e gratuita a sua celebração., sendo assim tenho direito e quero a cerimônia, porém não sei onde devo ir para receber instruções sobre a quem recorrer…Alguém pode me ajudar?
    Obrigada
    Fabiana.

    • Olá Fabiana,
      Vamos tentar esclarecer. É assegurado o direito da celebração do casamento civil para quem se declara pobre. Só não haverá a cerimônia em caso de conversão da união estável em casamento civil. Você também pode realizar a cerimônia no religioso e com a declaração da congregação registrar o casamento no cartório. É o casamento religioso com efeitos civis. Leia este artigo que certamente irá esclarecer o assunto.
      Esperamos ter ajudado.
      Abraços.

  22. Obrigado pelas informações acima prestadas, me ajudou e tem ajudado muitas pessoas a esclarecer suas duvidas. Parabéns pelo serviço prestado, muito útil.

    • Rubens,
      agradecemos suas palavras. É uma grande satisfação para nós saber que o conteúdo está sendo útil para a população brasileira. Essa é a ideia.
      Forte abraço e volte sempre.

  23. Com esta declaração consigo me isentar de taxa de inscrição para concurso público?

    • Sheila,

      As regras da isenção de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, varia de órgão para órgão. Geralmente, cada órgão tem suas próprias regras e formulários a serem enviados para a isenção da taxa de inscrição. Essas regras devem ser seguidas e consta tudo no edital do concurso. Quando for prestar algum concurso, atente para isto. Obrigado por sua participação. GD.

  24. Essa declaração de pobreza pode ser usada para conseguir as certidões negativas do 1º ao 4º ofícios de registros de distribuição criminal ? Preciso destas certidões para um novo trabalho , mas estou sem condições de pagar. Obrigada.

    • Cláudia, não temos certeza em afirmar. Mas certamente não custa tentar, visto que o benefício da gratuidade visa justamente dar acesso aos serviços do Estado à pessoas com baixa renda. Estamos à disposição. Forte abraço.

  25. Boa noite amigo, ótimas orientações. Parabéns”

  26. Tem que reconhecer firma?

  27. Boa tarde, gostaria de saber se no caso de divorcio consensual, em que não há bens nem filhos, é necessário a declaração de pobreza à ambos os cônjuges ou apenas ao cônjuge requerente. No caso de uma só declaração o cônjuge não declarante arca com as custas?

    • Jadielson, infelizmente não temos esta informação. A lei assegura expressamente a gratuidade para os que se declararem pobres, logo, como você disse ser consensual, seria conveniente fazer uma declaração conjunta ou individual de pobreza, já que é necessário a presença de ambos no cartório, acompanhados de advogado. Entre em contato com o cartório para esclarecer melhor. Se possível poste aqui a resposta, para que essa informação possa ajudar outras pessoas. Obrigado por participar. Forte abraço.

  28. Um militar que tem renda de 1500 pode declarar pobreza para casamento civil?

    • Olá Ana, depende. Quem decide é o Juiz. Se ficar comprovado que as custas do casamento civil irão comprometer o sustento da família, será concedido. Não dá para afirmar com certeza isso, dependerá da apreciação do Juiz.
      Obrigado pela participação.

  29. Bom dia,gostaria de saber se e so imprimir o atestado de pobreza e levar no cartorio

  30. Olá,com esse atestado de pobreza de casamentos,posso ir diretamente no cartório da entrada nos papeis para casar?

    Grata!

    • Camila, correto. Apresente a declaração assinada no Cartório. Seu pedido será encaminhado para o Juiz e poderá ser exigido comprovação da hipossuficiência econômica. Esperamos ter ajudado. Abraço.

  31. A declaração de pobreza serve para insencao de taxa de 2 via de certidão de Nascimento?

    • Aldenira, você pode apresentar a declaração, mas não é garantido que lhe isentarão da taxa. Se houver embaraço, procure a Defensoria Pública e explique a situação. Obrigado pela participação. Abraço.

  32. Minha funcionariaa comprou com muta dificuldade, um apto no programa minha casa, minha vida.
    Usou fgts, salario dela e da filha.
    Mas……existem outros gastos, e sua renda é soomente o salario dela e da filha.
    Precidou pedir dinheiro emprestado para algumas pessoas para arcar com despesas, que esse governo e a Cef deveriam saber que essas pessoss sao pobres…….
    Agora para tomar posse do imovel…….o cartorio ou……….cobram mais de 3.0000,00
    Como????
    Sugeri um atestado, ou declaraçao de pobreza, pois elas ainda pagam aluguel.
    E mesmo cm os 2 salarios, o $$$$ nao da.
    Obrigada

    E possivel declarar pobreza, mesmo tendo as 2 trabalhsndo?

    • Regina,

      Peça para ela verificar na CEF, ou ver no contrato se consta o pagamentos de despesas de registro no contrato de financiamento do imóvel. Nesses planos, são concedidos descontos para o registro do imóvel, o que varia de município para município. No entanto, a isenção total dos custos do registro dificilmente serão concedidos.
      Sobre a declaração de pobreza, com certeza pode ser feita a apresentada. Deverá ser anexado a ela, comprovação do pagamento de aluguel e outras despesas primárias, comprovando a dificuldade em arcar com as custas do registro do imóvel. O que não sabemos é se o banco e o cartório aceitarão o documentos comprovatórios. Obrigado por sua participação. GuiaDocumentos.

  33. Josenildo,

    O preenchimento pode ser feito em letra legível de próprio punho, manualmente, sim, sem problemas. Obrigado por sua participação. GuiaDocumentos.

  34. como poço preincher poço manualmente

  35. Olá
    Gostaria de saber se a declaração de pobreza serve para comprovar não ser possível o pagamento de determinada dívida (Banco), pois o devedor (Eu) não está trabalhando e só recebe uma ajuda de custo (R$ 400,00) para a Universidade. O argumento é legítimo porque pode ser confirmado perante uma consulta ao meu documento do CPF.
    Agradeço desde já.

    • Márcio Gaspar,

      Não posso afirmar com certeza absoluta, mas você poderá apresentar a declaração de pobreza juntamente com os documentos comprovatórios da sua situação ao banco onde você é devedor para tentar a renegociação da dívida. Mas, talvez, a instituição credora não aceite seus argumentos e o seu pedido. Nesse caso, você terá de entrar com um ação revisional de contrato, que pode ser feito gratuitamente pela defensoria pública. Segundo alguns julgados do TJSP, o comprometimento máximo da renda do indivíduo usada para pagamento de parcelas de dívidas é de 30 por cento do total.

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