nov 092013
 

Neste artigo disponibilizamos modelos de Declaração de Pobreza em formato PDF (para visualizar arquivos no formato PDF é necessário instalar o Adobe Reader ou outro leitor de arquivos PDF), pronto para impressão, para você ter acesso a serviços públicos com total isenção. Aproveite e também leia um rápido resumo sobre este documento e sua origem legal.

O QUE É E PARA QUE SERVE A DECLARAÇÃO DE POBREZA

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza. É usado, por exemplo, para obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, invocar isenção de custas e honorários advocatícios, retirar certidões de documentos em cartórios, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas e certidões em cartórios.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

Clique aqui para baixar o modelo de Declaração de Pobreza

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

  • Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais. Com ele, você terá acesso à Justiça Gratuita, desde que o Juiz não indefira o pedido.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

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Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

  • Com este modelo você poderá realizar o casamento civil sem custo algum, desde que a declaração seja deferida pelo Juiz de Direito.
  • Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Nós, ___________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, e, __________________________________________________________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, pretendendo convolar matrimônio segundo a legislação civil vigente, DECLARAMOS que não disponibilizamos de recursos para custear as despesas referentes a habilitação, registro e emissão da primeira certidão de casamento, sem prejuízo do sustento próprio de ambos, assim sendo, ambos, pobres na acepção do termo.

Declaramos, ainda, ciência das sanções legais aplicáveis a esta declaração conjunta caso seja inverídica.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________

_________________________________
(Assinatura dos cônjuges)

Ou se preferir, baixe o modelo acima em formato PDF clicando no botão abaixo.

Clique aqui para baixar o modelo de Declaração de Pobreza


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  138 Comentários para “Declaração de Pobreza – Baixe o modelo que precisa”

  1. Gostaria de saber ser eu posso fazer declaraco de pobresa em casa e nos dois assinar eu sozinha posso levar ao cartorio sozinha.

    • Caroline,

      Sugerimos que consulte o notário para informações precisas sobre os procedimentos para o qual necessita da apresentação da declaração de hipossuficiência. Talvez somente sua assinatura no documento seja necessária, a depender do uso pretendido. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  2. Olá, gostaria de saber se para fazer declaração de pobreza do casal, os dois devem estar desempregado ou apenas um pode estar.

    • Juliana,

      O atestado é uma mera declaração de que a pessoa em questão não esta possibilitada no momento de arcar com determinados custos (Como para justiça gratuita, emissão de documentos, casamento, etc.), sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família. Não está ligado a estar desempregado ou não. A declaração é um compromisso declarado, por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: “Art. . 3º – A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.” . Vale lembrar que declarações de hipossuficiência fraudulentas são punidas com o rigor da lei. Agradecemos seu contato juliana. GuiaDocumentos.

  3. Gostei da Declaração de pobreza

  4. Bom dia,

    Eu e meu marido não somos casados no civil, e queremos oficializar, porém moramos de aluguel, temos um filho pequeno e no momento só ele trabalha, e não temos condições de arcar com despesas nenhuma, queria saber se essa certidão serve também para casamento civil com fim religioso?

  5. Ola gostaria de saber se posso tirar segunda via da minha CNH com o atestado de pobreza

    • Bruno,

      O site do DETRAN, não cita nada a respeito. Cremos que como as taxas são pagas no sistema bancário, o órgão não aceita apresentações de Hipossuficiência para esses requerimentos. No entanto, como há leis em alguns estados que preveem gratuidade para documentos roubados (Se este for o seu caso) sugerimos que consulte o DETRAN mais próximo de você para certeza plena. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  6. boa tarde, por favor gostaria de saber onde eu levo a declaração de pobreza, do futuro casamento.E em algum lugar especial ou basta eu levar no próprio cartório onde vou me casar.
    Obrigada…

  7. Boa noite.

    gostaria de colocar minha filha de um aninho, para estudar em uma escola particular, porem o valor e muito alto entre 600 e 1200 reais meio perio e periodo integral respectivamente.
    E possivel conseguir bolsas de estudo emitindo um atestado de pobreza?

    • Eduardo,

      Políticas de bolsas de estudos, quantidade de vagas e descontos em instituições particulares, deve ser consultado diretamente com a instituição onde é pretendido matrícula. O atestado não garante nada nestas instituições, salvo aceitação pré-determinada estabelecida. Agradecemos seu contato Eduardo. GuiaDocumentos.

  8. Declaração de Pobreza tem que ser autenticada?

    • Janaína,

      Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública do seu município (não cobra honorários pelo atendimento jurídico) e faça o requerimento pelo atendimento. O advogado irá instruir você sobre como proceder, para defender-se sobre este processo no juizado de pequenas causas. Desejamos boa sorte a você, e agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  9. Minha vizinha me processou na Justiça de Pequenas Causas, não estou trabalhando, estou em dificuldades, não tenho como pagar qualquer valor que ela possa exigir. Posso emitir uma declaração de pobreza para esse fim? Me oriente por favor.

  10. olá gostaria de saber como eu faço pra conseguir uma declaração dessas pois perdi a certidão do meu filho na mudança e não tenho dinheiro pra pagar a segunda via pois esta 72,50 e eu estou desempregada , então não oque eu faço !

    • Jeane,

      Cartórios cobram pela segunda via dos documentos. Se você está impossibilitada de arcar com os custos da emissão, sugerimos que você procure a defensoria pública do seu município, e se informe sobre como conseguir a gratuidade para a emissão do documento para você. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  11. Ola Boa Tarde, gostaria de tirar os oficios do 1° ao 4, mais não tenho condiçoes de arcar com a despeza, será que esse modelo servirá para isso?

    Desde já agradeço.

    • Leandro,

      O modelo disponibilizado, é genérico. Pode ser usado para a maioria dos requerimentos (Há Local onde o requerente deve especificar o serviço pretendido). Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

    • Leandro, tbm tenho que tirar esses oficios, vc conseguiu tirar eles gratuitamente com esse modelo??

  12. Qual seu renda máxima, considerada para o requerimento do atestado de pobreza?

  13. Ola quero me casar mas nao tenho condiçoes financeira so meu esposo que trabalha moro de aluguel e tenhp dois filhos
    Gostaria de saber se eu mesma posso preencher a declaraçao e se ela tem que ter algum carimbo?
    Obrigado pela atençao

  14. Ola pessoal!

    Muito bom este site! Esclarece e informa de forma clara todas as questões especificas e um pouco mais! rsrs….
    Parabéns aos idealizadores.
    Precisamos muiiito desse tipo de canal.

    Obrigado por compartilhar

    Abraços daqui

    • Rosa Virgínia,

      Agradecemos as suas palavras e o seu contato. Sempre ficamos felizes em saber que os conteúdos dos artigos ajuda pessoas em seus requerimentos. Obrigado! GuiaDocs.

  15. Boa tarde, o cartório pode se recusar a emitir um atestado de pobreza para casamento ou pedir algum comprovação? E a pessoa pode levar o atestado ja de casa devidamente preenchido e assinado? Ou o cartório exige que seja feito lá?

    Grata!

    • Jessica,

      Segundo o Código Civil, Artigo 1512, a gratuidade é assegurada àqueles, que se declararem pobres, sob as penas da lei. Veja:

      “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
      Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

      Sugerimos a você que leia o seguinte artigo: http://www.guiadecasamento.com.br/cerimonia-e-festa/civil/casamento-civil-gratuito . Agradecemos sua participação Jessica. GuiaDocumentos.

  16. Boa noite,

    Gostaria de saber se quem é menor de idade (apenas a noiva) pode pedir a declaração de pobreza para casar no civil. E qual é o prazo para sair o resultado da aprovação da gratuidade.

    Obrigada!

    • Marianne,

      Por ser menor de idade, será necessário autorização de seus pais para que o casamento seja feito. Para maiores informações, você deve consultar o cartório de registro civil. GD.

  17. Ola boa tarde, gostaria de saber quais as documentações nescessarias para declarar o atestado de pobreza e para onde devo encaminhar, no meu caso é uma dissolução da união estável e sou eu que vou arcar com as despesas, tenho que levar só as minhas documentações para pedir ou precisa da dos dois. Eles esta desempregado no momento e eu trabalho, mas pago aluguel minha renda e baixa. Desde já agradeço!!

    • Juliana,

      Sugerimos que leia nosso artigo sobre dissolução de união estável: http://guiadocumentos.com.br/dissolucao-de-uniao-estavel/ . O artigo irá explicar como é feita a dissolução. Se for necessário ação judicial para a dissolução, sugerimos que procure a OAB ou defensoria pública do seu município, e informe-se sobre os benefícios da justiça gratuita, bem como assessoria jurídica gratuita prestada pela defensoria pública. Se não for necessário ação judicial, ainda será necessário a presença de advogado com os requerentes no cartório para acompanhar e assinar a escritura pública. Em todo caso, sugerimos a você que dirija-se à defensoria pública do seu município, e consulte um advogado, para que você seja instruída corretamente sobre os procedimentos. Caso ainda tenha dúvidas, estamos à disposição. Agradecemos a sua participação Juliana. GuiaDocumentos.

  18. bom dia, gostaria de saber se posso fazer a declaracao de pobreza no cartorio para casar no civil, moro junto com o meu futuro esposo so q ele esta desempregado no momento so eu trabalho, mais nao pagamos aluguel, posso declarar??? ou tem algum problema?

    • Gesi,

      Segundo o Código Civil, Artigo 1512, a gratuidade é assegurada àqueles, que se declararem pobres, sob as penas da lei. Veja:

      “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
      Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

      Sugerimos a você que leia o seguinte artigo: http://www.guiadecasamento.com.br/cerimonia-e-festa/civil/casamento-civil-gratuito . Agradecemos sua participação Gesi. GuiaDocumentos.

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ATENÇÃO: Caso tenha uma dúvida, por gentileza verifique se ela já não foi questionada e respondida anteriormente nos comentários acima. NÃO responderemos dúvidas repetidas já respondidas ou ainda que tratem de análise jurídica de casos específicos (nesse caso, procure um advogado ou defensor público).