nov 092013
 

Neste artigo disponibilizamos modelos de Declaração de Pobreza em formato PDF (para visualizar arquivos no formato PDF é necessário instalar o Adobe Reader ou outro leitor de arquivos PDF), pronto para impressão, para você ter acesso a serviços públicos com total isenção. Aproveite e também leia um rápido resumo sobre este documento e sua origem legal.

O QUE É E PARA QUE SERVE A DECLARAÇÃO DE POBREZA

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza. É usado, por exemplo, para obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, invocar isenção de custas e honorários advocatícios, retirar certidões de documentos em cartórios, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas e certidões em cartórios.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos. É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

  • Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais. Com ele, você terá acesso à Justiça Gratuita, desde que o Juiz não indefira o pedido.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

 

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

  • Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
  • Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Nós, ___________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, e, __________________________________________________________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, pretendendo convolar matrimônio segundo a legislação civil vigente, DECLARAMOS que não disponibilizamos de recursos para custear as despesas referentes a habilitação, registro e emissão da primeira certidão de casamento, sem prejuízo do sustento próprio de ambos, assim sendo, ambos, pobres na acepção do termo.

Declaramos, ainda, ciência das sanções legais aplicáveis a esta declaração conjunta caso seja inverídica.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________

_________________________________
(Assinatura dos cônjuges)

 


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  191 Comentários para “Declaração de Pobreza – Baixe o modelo que precisa”

  1. Boa noite

    Gostaria de saber se o atestado de pobreza também inclui procurações de benefícios.

  2. Oi,gostaria de saber se com o atestado de pobreza posso tira carteira de habilitação?
    OBRIGADO!

    • Olá Flávio, pesquise sobre a “CNH Social”. Alguns Estados já adotam esse programa para beneficiar quem precisa da CNH e não tem condições de arcar com os custos. Em breve estaremos escrevendo sobre esse assunto. Informe-se no Detran de sua cidade.
      Esperamos ter ajudado,
      abraços.
      GD

  3. Boa tarde!
    Com o atestado de pobreza se consegue não pagar pensão alimentícia, ou pelo menos abater parcialmente?

    • Boa dia Viviane, tão somente a declaração cremos que não terá um peso tão determinante para esse fim, visto que trata-se de uma declaração unilateral. Para definir o valor da pensão, o juiz é que irá determiná-lo de acordo com as condições do devedor e, para isso, disporá de outros meios para verificação. Esperamos ter ajudado.
      Forte abraço. GD

  4. Olá gostaria de saber se esse atestado de pobreza também serve para emancipação de menor?

    • Thais, você deve consultar o cartório de notas onde deseja lavrar a escritura de emancipação para informar-se quanto a possibilidade.
      Forte abraço.
      GD

  5. Boa tarde!

    A minha dúvida seria em relação à segunda via de certidão de nascimento .. Apresentando a declaração de baixa renda( ou atestado de pobreza , tanto faz ) ,eu fico isento de pagar a taxa para retirar a segunda via da mesma ?

    Grato desde já pela atenção

    • Bruno, pode ser este modelo impresso ou mesmo uma declaração sua feito a mão dizendo que não possui meios para pagar a taxa da 2ª via da certidão de nascimento. O cartório também poderá informá-lo sobre isso.
      Esperamos tê-lo ajudado.
      Abraços.

  6. Se eu baixar o modelo de casamento e autenticar junto com meu noivo, esse documento sera valido para dar entrada na certidão de casamento ou tenho que ir na denfensoria solicitar essa declaração ?

    • Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Não precisa ser necessariamente uma declaração igual a esta que disponibilizamos, segundo decisão (link mais adiante) uma simples declaração de hipossuficiência basta (pode ser feita até manuscrita e assinada pelos noivos). Para mais informações, leia o artigo na ConJur (clique aqui) sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
      Esperamos ter ajudado.
      Abraços.
      GD

  7. Gostaria de saber se com o atestado de pobreza eu consigo fazer faculdade gratuitamente.

    • Carolina, você conhece o programa FIES do governo Federal? Com ele você pode conseguir um financiamento de até 100% das mensalidades (caso preencha as condições socioeconômicas). Leia este artigo e se informe: Como funciona o FIES

      Forte abraço. GD

  8. A respeito do casamento gratuito, eu liguei para o cartório local e me informaram que para mim adquirir a declaração de pobreza eu deveria ir no Cras “tentar” pegar essa declaração e se eu conseguisse,levasse até o cartório pra vê se eles aceitava…o que eu faço?
    Já como eu li no início dessa página fala que o cartório não pode impor dificuldades…obg aguardo resposta

    • Gean,

      Se o cartório exigir muitos procedimentos, sugerimos que dirija-se à defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e consulte um advogado para verificar se estes procedimentos podem ser considerados como imbróglios e empecilhos. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  9. Moro com o pai da minha filha e vamos nos casar no civil e alterarei meu nome, mas a minha filha é registrada com meu nome de solteira, essa declaração serve para fazer a retificação na certidão de nascimento dela?

  10. Olá quero saber como Faso pra casa do meu marido de graça obriado

    • Ana Cláudia, basta apresentar uma declaração simples de pobreza (pode usar a disponibilizada acima específica para casamento) no momento de dar entrada no processo de habilitação para o casamento civil no Cartório de Registro Civil mais próximo de você.
      Agradecemos a participação.
      Abraços. GD

  11. Bom dia.
    No artigo que vocês indicaram, fala que a Lei garante a gratuidade e que os cartórios não podem exigir formulários nem comprovantes para aceitar a Declaração de Pobreza.
    Entretanto, na Declaração de Casamento(modelo que vocês disponibilizaram aqui), fala que a Declaração deve ser deferida por Juiz de Direito.
    Se o cartório deve aceitar a Declaração, por qual motivo ela precisa ser deferida por Juiz de Direito?
    Se sequer é exigível um modelo ou formulário pré-impresso, qual a necessidade de Deferimento por Juiz de Direito?
    E acesso ao Juiz de Direito se daria por processo? Então é preciso entrar na Justiça, requerer a homologação da Declaração e depois ir no cartório?

    • Alessandra, pedimos desculpas primeiramente a você e aos leitores, pois nossa informação estava desatualizada. Não há necessidade de deferimento judicial, basta os nubentes apresentarem a declaração de pobreza no cartório para usufruírem do direito ao casamento gratuito. Para mais informações acesse o artigo da Conjur sobre a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça. O artigo foi atualizado. Agradecemos seu questionamento e mais uma vez nos desculpamos.
      Forte abraço. GD

  12. Eu queria saber como faço para dah entrada com essa declaração di pobreza para casamento em cartorio

    • Emilly,

      Você deve entrar em contato com o cartório ao qual irá proceder habilitação e verificar quais são as exigências, pois há cartórios que disponibilizam a declaração de hipossuficiência no próprio cartório, e você só precisa assinar, não sendo necessário levar a declaração já preenchida. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  13. Olá, é possível apresentar o Atestado de Pobreza para ‘dar baixa’ em Cartório de Protestos? Regularizei uma dívida junto à Receita Federal, que já autorizou o Cartório a dar baixa, mas o cartório pediu pra eu pagar uma taxa de custas de 480 reais… Não tenho como pagar isso.
    Esse atestado me dá o direito de “limpar meu nome”? Ou seja, esse cartório específico de protestos aceita o atestado?
    Obrigado

    • Marcelo,

      Não temos certeza. O que sugerimos a você é que busque informações com a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e verifique se existe gratuidade de justiça nestes casos. Agradecemos sua participação Marcelo e desejamos boa sorte a você. GuiaDocumentos.

  14. Posso levar o atestado de pobreza diretamente na fornecedora de energia?
    Onde encaminho?

    • Demétrius,

      Sugerimos que entre em contato com a operadora, e questione quais são as regras para o abatimento. Trata-se de normas internas, e você deve questionar diretamente com a fornecedora. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  15. Olá, Gostaria de saber, se poso usar essa declaração junto com a documentação PARA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO ?

    • Emanuele,

      Este formulário é genérico, ou seja, pode ser usado para a maioria dos requerimentos. No entanto, sugerimos a você que verifique com o órgão responsável ao qual irá fazer a inscrição, quais são as regras e exigências para a isenção de pagamento para a inscrição. Agradecemos seu contato Emanuele. GuiaDocumentos.

  16. Boa tarde

    gostaria de saber se é só baixar a declaração de pobreza (união estável ) e leva-lo a um cartório onde vai oficializar a união e esta tudo certo

    deis de ja agradeço

    • Luís Cláudio,

      Sugerimos que verifique com o cartório quais são as exigências para a efetivação do documento, pois alguns disponibilizam cópias da declaração de pobreza para preenchimento na sede do cartório. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  17. Eu queria saber se eu posso usar esse documento para um abatimento da minha divida com a empresa que fornece eletricidade para a cidade que eu moro, já que eu tenho bronquite e dependo da eletricidade pois quando tenho crise respiratória eu preciso fazer nebulizações para estabilizar a minha respiração

  18. Olá bom dia gostaria de saber se qualquer cartorio aceita a declaração de pobreza para o casamento civil? E se eu mesmo e meu noivo podemos assinar

    • Raquel,

      Qualquer notário de registro civil é obrigado, por lei, a acatar declarações de hipossuficiência, declarados pelos noivos, sob as penas da lei. Você pode imprimir o documento e assinar no cartório (Os dois se for necessário), ou usar um impresso pelo próprio cartório. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  19. como faço para pegar uma declaração que me isente de pagar a segunda via da certidão de nascimento?

    • Thaís,

      Verifique com o cartório onde irá solicitar a segunda via, como fazer a declaração de hipossuficiência, e assim garantir seu direito a gratuidade (Alguns cartórios fazem a declaração na hora). Por via das dúvidas, você pode imprimir esta declaração disponibilizada, e já levar assinada ao cartório. Agradecemos o seu contato Thaís. GuiaDocumentos.

  20. Nao tenho como me manter, tenho 63 anos e nao trabalhei por 14 anos, apensas 8 anos, eu sou divorciada. Nao tenho pensao alimenticia e nem residencia propria. Posso ter uma ajuda do governo para me manter?

  21. Gostaria de saber se eu posso assinar o atestado de pobreza.pois eu não trabalho e estou grávida e preciso tirar a 2 via do rg

    • Daniela,

      Você deve verificar com o emissor do documento, qual é a exigência. Segundo o Poupatempo SP, o valor da emissão da segunda via não será cobrada, para aquele, sob as penas da Lei, se declarar pobre, ou para aqueles que tiveram o documento roubado ou furtado (Para outros estados, verificar com a unidade emissora do documento). É necessário verificar se é preciso levar um documento já assinado, ou assinar na hora da requisição. Sugerimos que imprima a declaração e a leve assinada, quando for efetuar o requerimento. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

  22. Bom dia,

    A declaração de pobreza para RG tem que ser assinada pela pessoa que vai emitir o RG e tem que algum orgão assinar ou autorizar? Ou somente a pessoa?

    Att,

    • Sabrina,

      A depender do requerimento, é sugerível consultar o órgão emissor do documento. Por segurança, é sugerível imprimir uma cópia da declaração de pobreza e levá-la assinada, quando for requerer o RG. Maiores informações, acesse o site do órgão emissor, ou entre em contato via telefone. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  23. boa noite .
    e
    vou fazer minha reciclagem de vigilante;
    antes eu pegava a certidão no fórum e assinada pelo juiz.
    gostaria de saber, se essa certidão baixada no site e preenchida, é só levar no 1 ,2, 3 e 4 oficio juntos com os respectivos documentos.

    • Marcos,

      Infelizmente não temos a informação. Este comprovante é de uso genérico, ou seja, é possível seu uso para quase todos os requerimentos. Para saber com certeza, somente consulta local. Agradecemos o seu contato. GuiaDocumentos.

    • Prezado Marcos,

      Para pegar as certidões de 1, 2,3 e 4º Ofício meu noivo precisou fazer 4 cópias da identidade dele e escrever de próprio punho no verso da página o texto referente ao atestado de pobreza. Depois levou na Av. Almirante Barroso, 90 – Centro RJ, deu entrada lá nas certidões gratuitamente e pegou uma semana depois.

      ;)

  24. Boa noite ! Qual modelo preciso para tirar o primeiro, segundo, terceiro e quarto ofício ? E qual documentação ? Desde já agradeço !

    • Rodrigo,

      A declaração disponibilizada para download, é genérica, ou seja, é possível seu uso para a maioria dos propósitos. Sobre os requerimentos dos ofícios alegando hipossuficiência, você deve questionar no local onde irá fazer, se há um modelo específico exigido para a alegação em questão. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  25. Gostaria de saber ser eu posso fazer declaraco de pobresa em casa e nos dois assinar eu sozinha posso levar ao cartorio sozinha.

    • Caroline,

      Sugerimos que consulte o notário para informações precisas sobre os procedimentos para o qual necessita da apresentação da declaração de hipossuficiência. Talvez somente sua assinatura no documento seja necessária, a depender do uso pretendido. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.

  26. Olá, gostaria de saber se para fazer declaração de pobreza do casal, os dois devem estar desempregado ou apenas um pode estar.

    • Juliana,

      O atestado é uma mera declaração de que a pessoa em questão não esta possibilitada no momento de arcar com determinados custos (Como para justiça gratuita, emissão de documentos, casamento, etc.), sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família. Não está ligado a estar desempregado ou não. A declaração é um compromisso declarado, por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: “Art. . 3º – A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.” . Vale lembrar que declarações de hipossuficiência fraudulentas são punidas com o rigor da lei. Agradecemos seu contato juliana. GuiaDocumentos.

  27. Gostei da Declaração de pobreza

  28. Bom dia,

    Eu e meu marido não somos casados no civil, e queremos oficializar, porém moramos de aluguel, temos um filho pequeno e no momento só ele trabalha, e não temos condições de arcar com despesas nenhuma, queria saber se essa certidão serve também para casamento civil com fim religioso?

  29. Ola gostaria de saber se posso tirar segunda via da minha CNH com o atestado de pobreza

    • Bruno,

      O site do DETRAN, não cita nada a respeito. Cremos que como as taxas são pagas no sistema bancário, o órgão não aceita apresentações de Hipossuficiência para esses requerimentos. No entanto, como há leis em alguns estados que preveem gratuidade para documentos roubados (Se este for o seu caso) sugerimos que consulte o DETRAN mais próximo de você para certeza plena. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  30. boa tarde, por favor gostaria de saber onde eu levo a declaração de pobreza, do futuro casamento.E em algum lugar especial ou basta eu levar no próprio cartório onde vou me casar.
    Obrigada…

  31. Boa noite.

    gostaria de colocar minha filha de um aninho, para estudar em uma escola particular, porem o valor e muito alto entre 600 e 1200 reais meio perio e periodo integral respectivamente.
    E possivel conseguir bolsas de estudo emitindo um atestado de pobreza?

    • Eduardo,

      Políticas de bolsas de estudos, quantidade de vagas e descontos em instituições particulares, deve ser consultado diretamente com a instituição onde é pretendido matrícula. O atestado não garante nada nestas instituições, salvo aceitação pré-determinada estabelecida. Agradecemos seu contato Eduardo. GuiaDocumentos.

  32. GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PARA TER UMA DECLARAÇÃO DE POBREZA POIS NÃO TENHO COMO PAGAR UMA FACULDADE.
    COMO DEVO PROCEDER.

  33. Declaração de Pobreza tem que ser autenticada?

    • Janaína,

      Sugerimos que você dirija-se à defensoria pública do seu município (não cobra honorários pelo atendimento jurídico) e faça o requerimento pelo atendimento. O advogado irá instruir você sobre como proceder, para defender-se sobre este processo no juizado de pequenas causas. Desejamos boa sorte a você, e agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  34. Minha vizinha me processou na Justiça de Pequenas Causas, não estou trabalhando, estou em dificuldades, não tenho como pagar qualquer valor que ela possa exigir. Posso emitir uma declaração de pobreza para esse fim? Me oriente por favor.

    • oi meu nome é GISLENE,gostaria de saber se consigo tambem com essa declaração fazer um pedido de divorcio no cartorio pois não tenho condiçoes de custiar meu divorcio.

      • Gislene,

        Sugerimos a você que dirija-se a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento), e informe-se sobre os benefícios da justiça gratuita. Agradecemos o seu contato e desejamos boa sorte a você. GuiaDocumentos.

  35. olá gostaria de saber como eu faço pra conseguir uma declaração dessas pois perdi a certidão do meu filho na mudança e não tenho dinheiro pra pagar a segunda via pois esta 72,50 e eu estou desempregada , então não oque eu faço !

    • Jeane,

      Cartórios cobram pela segunda via dos documentos. Se você está impossibilitada de arcar com os custos da emissão, sugerimos que você procure a defensoria pública do seu município, e se informe sobre como conseguir a gratuidade para a emissão do documento para você. Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

  36. Ola Boa Tarde, gostaria de tirar os oficios do 1° ao 4, mais não tenho condiçoes de arcar com a despeza, será que esse modelo servirá para isso?

    Desde já agradeço.

    • Leandro,

      O modelo disponibilizado, é genérico. Pode ser usado para a maioria dos requerimentos (Há Local onde o requerente deve especificar o serviço pretendido). Agradecemos seu contato. GuiaDocumentos.

    • Leandro, tbm tenho que tirar esses oficios, vc conseguiu tirar eles gratuitamente com esse modelo??

  37. Qual seu renda máxima, considerada para o requerimento do atestado de pobreza?

  38. Ola quero me casar mas nao tenho condiçoes financeira so meu esposo que trabalha moro de aluguel e tenhp dois filhos
    Gostaria de saber se eu mesma posso preencher a declaraçao e se ela tem que ter algum carimbo?
    Obrigado pela atençao

  39. Ola pessoal!

    Muito bom este site! Esclarece e informa de forma clara todas as questões especificas e um pouco mais! rsrs….
    Parabéns aos idealizadores.
    Precisamos muiiito desse tipo de canal.

    Obrigado por compartilhar

    Abraços daqui

    • Rosa Virgínia,

      Agradecemos as suas palavras e o seu contato. Sempre ficamos felizes em saber que os conteúdos dos artigos ajuda pessoas em seus requerimentos. Obrigado! GuiaDocs.

  40. Boa tarde, o cartório pode se recusar a emitir um atestado de pobreza para casamento ou pedir algum comprovação? E a pessoa pode levar o atestado ja de casa devidamente preenchido e assinado? Ou o cartório exige que seja feito lá?

    Grata!

    • Jessica,

      Segundo o Código Civil, Artigo 1512, a gratuidade é assegurada àqueles, que se declararem pobres, sob as penas da lei. Veja:

      “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
      Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

      Sugerimos a você que leia o seguinte artigo: http://www.guiadecasamento.com.br/cerimonia-e-festa/civil/casamento-civil-gratuito . Agradecemos sua participação Jessica. GuiaDocumentos.

  41. Boa noite,

    Gostaria de saber se quem é menor de idade (apenas a noiva) pode pedir a declaração de pobreza para casar no civil. E qual é o prazo para sair o resultado da aprovação da gratuidade.

    Obrigada!

    • Marianne,

      Por ser menor de idade, será necessário autorização de seus pais para que o casamento seja feito. Para maiores informações, você deve consultar o cartório de registro civil. GD.

  42. Ola boa tarde, gostaria de saber quais as documentações nescessarias para declarar o atestado de pobreza e para onde devo encaminhar, no meu caso é uma dissolução da união estável e sou eu que vou arcar com as despesas, tenho que levar só as minhas documentações para pedir ou precisa da dos dois. Eles esta desempregado no momento e eu trabalho, mas pago aluguel minha renda e baixa. Desde já agradeço!!

    • Juliana,

      Sugerimos que leia nosso artigo sobre dissolução de união estável: http://guiadocumentos.com.br/dissolucao-de-uniao-estavel/ . O artigo irá explicar como é feita a dissolução. Se for necessário ação judicial para a dissolução, sugerimos que procure a OAB ou defensoria pública do seu município, e informe-se sobre os benefícios da justiça gratuita, bem como assessoria jurídica gratuita prestada pela defensoria pública. Se não for necessário ação judicial, ainda será necessário a presença de advogado com os requerentes no cartório para acompanhar e assinar a escritura pública. Em todo caso, sugerimos a você que dirija-se à defensoria pública do seu município, e consulte um advogado, para que você seja instruída corretamente sobre os procedimentos. Caso ainda tenha dúvidas, estamos à disposição. Agradecemos a sua participação Juliana. GuiaDocumentos.

  43. bom dia, gostaria de saber se posso fazer a declaracao de pobreza no cartorio para casar no civil, moro junto com o meu futuro esposo so q ele esta desempregado no momento so eu trabalho, mais nao pagamos aluguel, posso declarar??? ou tem algum problema?

    • Gesi,

      Segundo o Código Civil, Artigo 1512, a gratuidade é assegurada àqueles, que se declararem pobres, sob as penas da lei. Veja:

      “Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
      Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.”

      Sugerimos a você que leia o seguinte artigo: http://www.guiadecasamento.com.br/cerimonia-e-festa/civil/casamento-civil-gratuito . Agradecemos sua participação Gesi. GuiaDocumentos.

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ATENÇÃO: Caso tenha uma dúvida, por gentileza verifique se ela já não foi questionada e respondida anteriormente nos comentários acima. NÃO responderemos dúvidas repetidas já respondidas ou ainda que tratem de análise jurídica de casos específicos (nesse caso, procure um advogado ou defensor público).