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Dissolução de União Estável – Aprenda os detalhes dos procedimentos administrativo e judicial da dissolução

A União Estável, conforme já tratado em artigo anterior, é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente muito comum entre os brasileiros.

Diferentemente do casamento, a União Estável não necessita de uma solenidade para se concretizar, basta a configuração dos requisitos:

  • Convivência pública;
  • Convivência contínua;
  • Estabilidade;
  • Objetivo de constituir família.

Porém, sabemos que um dia o amor pode acabar. E a pergunta que fica é como dissolver a união estável?

QUAIS OS MEIOS PARA FAZER A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL?

Dissolução de União Estável

A União Estável poderá ser desfeita por duas maneiras:

  • Judicialmente
  • Extrajudicialmente

No primeiro caso, a dissolução será declarada pelo Poder Judiciário por meio de ação judicial, e no segundo, a separação poderá ser feita no Cartório de Notas, sem a necessidade de ingresso com ação judicial.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXTRAJUDICIAL

A dissolução extrajudicial é feita na sede do Cartório de Notas, onde é lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável.

Porém, a dissolução da união estável somente poderá ser feita no Cartório caso o pedido seja consensual e que os conviventes não possuam filhos menores ou maiores incapazes, onde os conviventes concordem com os termos da separação, como partilha de bens, eventual pensão alimentícia, guarda de filhos, etc.

Atenção: No caso de dissolução consensual, será necessário que os conviventes estejam acompanhados de advogado, o qual também assinará a escritura de dissolução.

É obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença)?

A esta altura você pode questionar:

“Posso fazer a dissolução no tabelionato de notas mesmo não tendo feita a Declaração de União Estável (inclui-se aqui a união estável reconhecida por sentença judicial, a firmada por contrato particular e também a feita por escritura pública)?”

A resposta é sim.

Se você se enquadra nesta situação fique tranquila(o).

Mesmo vivendo em união estável sem documento que comprove, será possível dissolver a união estável.

Para tanto, o tabelião fará, na mesma escritura pública, o reconhecimento e a dissolução da união estável.

É obrigatória a presença de ambas as partes no cartório?

Não necessariamente.

É possível a nomeação de procurador por escritura pública com poderes especiais para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

O que poderá ser um terceiro de confiança ou o próprio advogado.

Saiba mais no artigo União Estável por Procuração.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JUDICIAL

A dissolução da União Estável deverá ser feita via ação judicial quando os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, etc.

Como se trata de uma ação judicial, os conviventes deverão estar assistidos por advogado.

Caso a separação seja consensual, o casal poderá constituir apenas um advogado para representá-los.

Em caso de separação litigiosa, ambos deverão contratar advogados distintos.

Ainda, mesmo as condições se enquadrando na possibilidade de dissolução da união estável amigável no cartório de notas, poderá ser feita a dissolução no Poder Judiciário.

Dissolução de União Estável

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO

Como visto, em ambos os casos será necessário que os conviventes contratem um advogado.

Nada mais justo a lei assim exigir, já que estarão em jogo questões bastante sensíveis e únicas de cada casal, devendo o advogado analisar cada caso para que a separação não seja prejudicial para uma das partes ou que seus termos não contrariem a lei.

Lembre-se que no Brasil é assegurado o acesso à Justiça para aqueles que não possuem recursos para custear um advogado e custas judiciais.

O acesso é garantido pela Defensoria Pública. Entre em contato com a mais próxima e informe-se.

QUANTO CUSTA?

No caso da dissolução feita em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não seja um da Defensoria Pública).

Vale lembrar que será gratuita a escritura para aquele que se declarar pobre sob as penas da lei (art. 121-A, § 3º do Código de Processo Civil – Redação alterada pela Lei 11.441/07).

Já na esfera judicial, serão os gastos com o advogado contratado e custas processuais.

Caso não disponha de meios financeiros para arcar com o processo, procure a Defensoria Pública, onde a mesma fará um pedido para ser deferido o benefício da Justiça gratuita. Caso deferida, você não terá custo algum.

RESUMINDO

SituaçãoLocal
Dissolução consensual (amigável) com filhos menores ou maiores incapazesPoder Judiciário (Ação Judicial)
Dissolução contenciosa (não amigável)Poder Judiciário (Ação Judicial)
Dissolução consensual (amigável) sem filhos menores ou maiores incapazesExtrajudicial (Cartório de Notas) ou Poder Judiciário (Ação Judicial)

Mais informações

Para mais informações recomendamos a leitura integral da Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte:

Imagens de FreeDigitalPhotos.net

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384 Comentários

  1. Ola, estou tratando uma dissolução de união estavel com advogado conssencual para ingressar na justiça pois temos filhos. Gostaria de saber se neste momento que sento com o advogado já definimos pensão alimenticia ou é o Juiz que vai determinar? Pois eu como esposa fui traida, estou saindo de casa e meu ex vai me pagar metade do imovel para eu dar de entrada em um novo.Meu salario é baixo em relação ao dele portanto entendo que ele deve pagar um pouco mais pelo colegio e atividades das crianças,e não meio a meio. Vamos fazer a guarda compartilhada e gostaria de saber se meus filhos tem direito a pensão alimenticia.obrigada!!

  2. Boa tarde,
    Parabéns pelo site!
    Tenho união estável desde de 2009, nosso filha tem 4 anos, meu marido esta desempregado há 2 anos, agora moramos de favor na casa de meu sogro tem 1 ano. Meu marido quer se separar e ir para fora do país para trabalhar . Os unicos bens que temos são um carro (que está em nome do pai dele) e alguns eletro-domesticos, ele quer vender tudo para a viagem, pois foi ele quem comprou quando estava empregado mas já comigo e diz que vai mandar dinheiro sempre que puder. Estou indo morar com meus pais mas não tenho renda fixa, nem eles. Gostaria de fazer as coisas amigavelmente mas dessa forma minha filha será prejudicada pois não tenho nem certeza que se ele irá sumir… Estando ele oficialmente desempregado, e sem renda, minha filha não terá direito a nada? eu tenho que arcar com as despesas da criação sozinha até que ele esteja empregado? obrigada!

  3. oi estou em uma uniao estavel com comuniao dos bens. Agora eu quero comprar um imovel com emprestimo bancario, ele nao quer.
    podemos fazer uma escritura falando que o debito e so meu e a casa tambem, sem nos separar?
    obrigada
    graziella

  4. Bom dia!
    Sou servidora Pública Federal, para efeitos de plano de inclusão no plano de saúde, fizemos um contrato de união estável com separação total de bens registrado em cartório, cuja convivência durou seis anos, no final do ano passado ele saiu de casa, fizemos um distrato mas não foi registrado em cartório.
    Tenho duas dúvidas:
    1- Posso requerer judicialmente a conversão dessa união e o divórcio com a partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência ou até a presente data? Tendo em vista que ele adquiriu vários bens que estão no nome dele com minha ajuda é claro.
    2-Não regularizando judicialmente a situação isso trará problemas futuros no caso de pensão vitalicia, ou de uma nova união?
    Atenciosamente.
    Ivete.