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Modelo de Declaração de Pobreza

A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.

É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.

Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE

Declaração de Pobreza Garante Acesso a Justiça

A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:

A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.

É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:

A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.

MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA


Modelo de Declaração de Pobreza Genérico

  • Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear      ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.

O disposto é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)

Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.

Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).

O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.

A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).

DECLARAÇÃO DE POBREZA

Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.

O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.

_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)

_________________________________
(Assinatura)

Modelo de Declaração de Pobreza para casamento

Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.

Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.

  • Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.

Acessar Modelo


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395 Comentários

  1. Boaa tarde preciso de pagar um valor de 800 reais do inventario mais nao tenho condiçoes onde consigo atestado

    • Larissa,

      Sugerimos que você procure ajuda com a assistência social do seu município, ou com a defensoria pública, pois custas de notários, dessa natureza, geralmente não são beneficiadas com isenções. Agradecemos o seu contato Larissa. GuiaDocumentos.

  2. Para realizar união estável em cartório, escritura pública, é possível isenção da taxa? Igual ao casamento.

    • Roberto, verifique no cartório de registro civil onde pretende se casar. Alguns cartórios exigem declarações específicas emitidas por órgãos locais como o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social – vinculado a prefeitura municipal – caso em sua cidade não exista especificamente o CRAS, procure pelo serviço de assistência social municipal) ou a Defensoria Pública (não presente em todos os municípios).

      Esperamos ter ajudado.

      Forte abraço.

  3. Quem tem direito a declaração de pobreza ,por exemplo tô querendo mim casar mais n tô trabalho só meu novo temos um filho e n temos condição pq só e um salário parar nos si manter.

    • Olá Dayane, informe-se diretamente com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde vocês pretendem se casar. Lá informarão com exatidão a declaração necessária para tal finalidade, bem como as comprovações exigidas. Se não conseguir, procure orientação com a Defensoria Pública local ou Assistência Social na prefeitura.

      Esperamos ter ajudado.

      Forte abraço.

  4. Joselino Santos de albuquerque

    Documento necessário para quem é pobre na forma da lei.

  5. Minha identidade esta escura devido ao tempo,porem nao tenho comdicoes de pagar outra… Como faço?? isso ainda é valido???

    • Mila,

      Sugerimos que você verifique com o órgão emissor do documento de identidade de onde você reside, quais são as regras (E os documentos a serem apresentados) para emissão do documento de forma gratuita (Você também poderá verificar com a assistência social do seu município). Segundo o Poupatempo-SP (https://www.poupatempo.sp.gov.br), taxa de emissão de segunda via de documento de identidade não é cobrada de pessoas nas seguintes situações (Para pessoas que solicitam o serviço pelo órgão, não sendo uma regra geral seguida por todos os emissores):

      “Casos de Isenção
      1) Cidadãos que se declararem pobres nos termos da lei 7115/83
      2) Homens acima de 65 anos
      3) Mulheres acima de 60 anos
      4) Desempregados há mais de 3 meses: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros atualizados
      5) Erro na digitação do RG, constatado no prazo de 90 dias”

      Agradecemos o seu contato Mila. GuiaDocumentos.

  6. Preciso de segunda via da identidade, vou utilizar a primeira declaração certo ? Será que é necessário reconhecer minha assinatura em uma serventia notarial ?

    • Eliton,

      Você pode usar a primeira. Sobre o reconhecimento de firma, você deve confirmar com o emissor do documento em questão, se o reconhecimento é um procedimento exigido pelo mesmo. Agradecemos seu contato Eliton. GuiaDocumentos.

  7. como fazer declaração de baixa renda para o senai?

    • Joanderson,

      Sugerimos que você verifique com a instituição, quais são as regras para candidatos de baixa renda. O modelo constante no artigo é de uso genérico. Agradecemos o seu contato Joanderson. Guiadocumentos.

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