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Arquivo de Tags: Certidão de Nascimento

Declaração de Nascido Vivo

Imagem de bebê recém nascido - pai com a declaração de nascido vivo em mãos

Por força da lei 12.662/12, a Declaração de Nascido Vivo é documento provisório de identificação do recém-nascido, tendo eficácia em todo o território nacional até o registro do nascimento em cartório. A declaração de nascido vivo tem o objetivo de garantir o acesso da criança recém-nascida a políticas públicas, bem …

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