Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Tem que reconhecer firma?
Não é necessário Jadielson. Forte abraço.
Boa tarde, gostaria de saber se no caso de divorcio consensual, em que não há bens nem filhos, é necessário a declaração de pobreza à ambos os cônjuges ou apenas ao cônjuge requerente. No caso de uma só declaração o cônjuge não declarante arca com as custas?
Jadielson, infelizmente não temos esta informação. A lei assegura expressamente a gratuidade para os que se declararem pobres, logo, como você disse ser consensual, seria conveniente fazer uma declaração conjunta ou individual de pobreza, já que é necessário a presença de ambos no cartório, acompanhados de advogado. Entre em contato com o cartório para esclarecer melhor. Se possível poste aqui a resposta, para que essa informação possa ajudar outras pessoas. Obrigado por participar. Forte abraço.
Um militar que tem renda de 1500 pode declarar pobreza para casamento civil?
Olá Ana, depende. Quem decide é o Juiz. Se ficar comprovado que as custas do casamento civil irão comprometer o sustento da família, será concedido. Não dá para afirmar com certeza isso, dependerá da apreciação do Juiz.
Obrigado pela participação.
Bom dia,gostaria de saber se e so imprimir o atestado de pobreza e levar no cartorio
Hallan,
Sim. Imprima, preencha-o e leve ao cartório. Obrigado por sua participação. GD.
Olá,com esse atestado de pobreza de casamentos,posso ir diretamente no cartório da entrada nos papeis para casar?
Grata!
Camila, correto. Apresente a declaração assinada no Cartório. Seu pedido será encaminhado para o Juiz e poderá ser exigido comprovação da hipossuficiência econômica. Esperamos ter ajudado. Abraço.
A declaração de pobreza serve para insencao de taxa de 2 via de certidão de Nascimento?
Aldenira, você pode apresentar a declaração, mas não é garantido que lhe isentarão da taxa. Se houver embaraço, procure a Defensoria Pública e explique a situação. Obrigado pela participação. Abraço.
Minha funcionariaa comprou com muta dificuldade, um apto no programa minha casa, minha vida.
Usou fgts, salario dela e da filha.
Mas……existem outros gastos, e sua renda é soomente o salario dela e da filha.
Precidou pedir dinheiro emprestado para algumas pessoas para arcar com despesas, que esse governo e a Cef deveriam saber que essas pessoss sao pobres…….
Agora para tomar posse do imovel…….o cartorio ou……….cobram mais de 3.0000,00
Como????
Sugeri um atestado, ou declaraçao de pobreza, pois elas ainda pagam aluguel.
E mesmo cm os 2 salarios, o $$$$ nao da.
Obrigada
E possivel declarar pobreza, mesmo tendo as 2 trabalhsndo?
Regina,
Peça para ela verificar na CEF, ou ver no contrato se consta o pagamentos de despesas de registro no contrato de financiamento do imóvel. Nesses planos, são concedidos descontos para o registro do imóvel, o que varia de município para município. No entanto, a isenção total dos custos do registro dificilmente serão concedidos.
Sobre a declaração de pobreza, com certeza pode ser feita a apresentada. Deverá ser anexado a ela, comprovação do pagamento de aluguel e outras despesas primárias, comprovando a dificuldade em arcar com as custas do registro do imóvel. O que não sabemos é se o banco e o cartório aceitarão o documentos comprovatórios. Obrigado por sua participação. GuiaDocumentos.
Josenildo,
O preenchimento pode ser feito em letra legível de próprio punho, manualmente, sim, sem problemas. Obrigado por sua participação. GuiaDocumentos.
como poço preincher poço manualmente
Olá
Gostaria de saber se a declaração de pobreza serve para comprovar não ser possível o pagamento de determinada dívida (Banco), pois o devedor (Eu) não está trabalhando e só recebe uma ajuda de custo (R$ 400,00) para a Universidade. O argumento é legítimo porque pode ser confirmado perante uma consulta ao meu documento do CPF.
Agradeço desde já.
Márcio Gaspar,
Não posso afirmar com certeza absoluta, mas você poderá apresentar a declaração de pobreza juntamente com os documentos comprovatórios da sua situação ao banco onde você é devedor para tentar a renegociação da dívida. Mas, talvez, a instituição credora não aceite seus argumentos e o seu pedido. Nesse caso, você terá de entrar com um ação revisional de contrato, que pode ser feito gratuitamente pela defensoria pública. Segundo alguns julgados do TJSP, o comprometimento máximo da renda do indivíduo usada para pagamento de parcelas de dívidas é de 30 por cento do total.