Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
Se você gostou deste artigo compartilhe com seus amigos.
Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Sua participação é muito importante. Até a próxima.
Quero me casar no civil mas não tenho condições de pagar a taxa de casamento,
tenho uma filha de quatro anos, e meu esposo faz serviços de free lance nos finais de semana como motorista de uma banda musical, eu trabalho de carteira assinada mas ganho pouco mais de um salário mínimo, posso fazer declaração de pobreza para oficializar meu casamento?
Olá Roberta,
Sim, você pode dar início ao procedimento de casamento no cartório de registro civil alegando estado de pobreza através desta declaração.
Esperamos ter ajudado.
Abraços.
Bom dia,gostaria de tirar uma duvida,eu preciso tirar a 2 via do rg,eu trabalho,mais meu esposo está desempregado,no momento eu que sustenta a casa sou eu temos 2 filhos,posso fazer uma declaração de pobreza,para não pagar o rg.
Olá Tânia, boa tarde.
Temos conhecimento que no Estado de São Paulo, pessoa desempregada não paga a taxa da 2ª via do RG (apresentar carteira de trabalho ou comprovante de recebimento do seguro desemprego). Se você não reside no Estado de São Paulo, entre em contato com o posto de identificação mais próximo e questione se existe esta possibilidade. Essas isenções dependem de cada Estado.
Obrigado por participar.
Oi! Gostaria de esclarecer uma duvida. Meu avô faleceu em 1997 e agora o innss esta cobrando uma quantia de 1700 que foi retirado no final do mês para pagar as despesas dele com funeral farmácia e etc.o inss esta mandando cartas depois de tanto tempo cobrando esse valor a minha mãe. Que nao tem condicoes de pagar.oque faco filha
Olá Geane,
Em primeiro lugar você deve verificar a existência dessa dívida. Para fazer isso, entre em contato com o posto do INSS mais próximo ou ligue para 135. Se a dívida realmente existir, procure a Defensoria Pública ou um advogado para tomar as providências cabíveis, visto que, pelo que você relatou, a quantia foi empregada nas despesas do funeral.
Obrigado pela participação.
Bom dia.
O conteúdo do site é incrível e de fácil entendimento estão de parabéns, porém ficou somente uma dúvida,
após eu preencher a declaração de problema para casamento quais documentos devo levar junto com ela
ao cartório para que eu possa dá entrada no processo do casamento civil? Qual o próximo passo agora?
Desde já muito obrigado
Att
Welinton Henrique
Olá Welinton,
Leia este artigo sobre o casamento civil, nele há muitas informações sobre o trâmite do casamento civil.
Abraços e agradecemos sua participação.
Gostaria de saber, se uma pessôa, que completou 61 anos, é divorcida, e esta sem trabalho.
como pode comprovar, sua necessidade, depopbreza , para EFEITOS DE TIRAR CARTEIRA DE IDOSO PARA USAR O TRANSPORTE, PUBLICO, SEM TER DE PAGAR A PASSAGEM.
O ATESTADO DE POBREZA PODE SER USADO NESTE CASO??????
Olá Izabel, bom dia.
Não temos certeza se é possível a isenção com a apresentação dessa declaração de pobreza. No entanto, vale a pena questionar na empresa de transporte.
Por outro lado, o Estatuto do Idoso (vide artigo 39) garante a isenção da taxa de serviço de transporte aos idosos com mais de 65 anos, porém, o próprio estatuto permite que essa isenção seja aplicada aos idosos da faixa dos 60 aos 65. Contudo, para esta regra ser válida, dependerá de uma lei local. Verifique se no município em que reside o idoso em questão se existe essa lei (pode ser verificado na Câmara Municipal).
Lembrando que o idoso que satisfaz esses requisitos somente precisa apresentar documento de identidade ao motorista ou cobrador.
Agradecemos sua participação e esperamos ter lhe ajudado. Abraços.
Nossa pelo visto não é declaração de pobreza e sim de miséria que precisamos atestar para conseguir algum DIREITO que nos é “concedido”.
Moro com meu companheiro há 1 ano, sempre tivemos o sonho de nos casarmos durante o namoro e tudo mais, porém nunca conseguimos guardar dinheiro para isso, pois ambos preferimos trabalhar para pagar nossos estudos, devido ao fato de nunca podermos contar com a ajuda financeira de nossos pais que também não possuem condição…São 10 anos juntos, entre namorar desde o tempo da escola e a faculdade. Engravidei no último ano de faculdade, porém não desisti dos estudos e consegui me formar…Com a vinda da nossa filha, as prioridades mudaram, os gastos aumentaram, pois precisamos pagar aluguel, financiamentos, creche (não por vontade própria, pois o direito garantido a educação e creche só existe na constituição mesmo, por que na prática, as vagas nunca existem), enfim…queremos oficializar, mas não nos sobra R$ 348,00 reais por mês para que possamos nos dar “esse luxo” do casamento, mas como não somos miseráveis, nem precisamos viver de cesta básica da prefeitura, nem pedir esmola no sinal, não podemos nos beneficiar de um direito que é de todo cidadão trabalhador que não pode arcar com as custas de burocracias estatais sem prejudicar o próprio sustento.
Achei um absurdo o cartório conceder o “BENEFÍCIO”, porém não ter cerimônia, pois segundo o artigo 1.512 do código civil O casamento é civil e gratuita a sua celebração., sendo assim tenho direito e quero a cerimônia, porém não sei onde devo ir para receber instruções sobre a quem recorrer…Alguém pode me ajudar?
Obrigada
Fabiana.
Olá Fabiana,
Vamos tentar esclarecer. É assegurado o direito da celebração do casamento civil para quem se declara pobre. Só não haverá a cerimônia em caso de conversão da união estável em casamento civil. Você também pode realizar a cerimônia no religioso e com a declaração da congregação registrar o casamento no cartório. É o casamento religioso com efeitos civis. Leia este artigo que certamente irá esclarecer o assunto.
Esperamos ter ajudado.
Abraços.
Obrigado pelas informações acima prestadas, me ajudou e tem ajudado muitas pessoas a esclarecer suas duvidas. Parabéns pelo serviço prestado, muito útil.
Rubens,
agradecemos suas palavras. É uma grande satisfação para nós saber que o conteúdo está sendo útil para a população brasileira. Essa é a ideia.
Forte abraço e volte sempre.
Com esta declaração consigo me isentar de taxa de inscrição para concurso público?
Sheila,
As regras da isenção de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos, varia de órgão para órgão. Geralmente, cada órgão tem suas próprias regras e formulários a serem enviados para a isenção da taxa de inscrição. Essas regras devem ser seguidas e consta tudo no edital do concurso. Quando for prestar algum concurso, atente para isto. Obrigado por sua participação. GD.
Essa declaração de pobreza pode ser usada para conseguir as certidões negativas do 1º ao 4º ofícios de registros de distribuição criminal ? Preciso destas certidões para um novo trabalho , mas estou sem condições de pagar. Obrigada.
Cláudia, não temos certeza em afirmar. Mas certamente não custa tentar, visto que o benefício da gratuidade visa justamente dar acesso aos serviços do Estado à pessoas com baixa renda. Estamos à disposição. Forte abraço.
Boa noite amigo, ótimas orientações. Parabéns”
Obrigado Jadielson. Qualquer dúvida que tiver é só perguntar. Será um prazer ajudá-lo. Forte abraço.