Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Você tem alguma sugestão para outro modelo a ser incluído no site? Não deixe de registrar seu comentário abaixo. Sua participação é muito importante. Até a próxima.
Recebi uma multa de 1500 não recorri e não tenho como pagar,pois não consigo emprego
Ives,
Sugerimos que você procure ajuda e orientação jurídica com a defensoria pública do seu município. Agradecemos o seu contato Ives. GuiaDocumentos.
Bom dia,
Sou estudante de graduação em Instituição de ensino gratuito e utilizo de serviços gratuitos para estudantes como por exemplo descontos nas passagens interestaduais com o ID jovem, com o número do meu NIS. Preciso fazer a segunda via do meu RG por motivo de desatualização de documento. Contudo, não tenho condições financeiras de arcar com a taxa.
Fazendo uma declaração de pobreza juntamente com o NIS eu posso ter direito a segunda via de documento gratuitamente? Preciso de mais algum outro documento que comprove minha vulnerabilidade econômica?
Obrigada
Patrícia,
Verifique com o local emissor do documento de identidade, quais são as regras para emissão gratuita da segunda via, e os documentos requeridos. A título de exemplo, o Poupatempo-SP, cita os caso de isenção seguintes:
1) Cidadãos que se declararem pobres nos termos da lei 7115/83
2) Homens acima de 65 anos
3) Mulheres acima de 60 anos
4) Desempregados há mais de 3 meses: apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social com registros atualizados
5) Erro na digitação do RG, constatado no prazo de 90 dias
Agradecemos o seu contato Patrícia. GuiaDocumentos.
Mais meu marido tá Preso só eu posso fazer a declaração de pobreza sozinha e casar com ele de graça mais no presidio
Andressa,
Sugerimos que você informe-se com a assistência social dessa unidade prisional, quais são os procedimentos para casamento. Agradecemos o seu contato Andressa. Guiadocumentos.
Meu ex marido está desempregado e eu ganho $2000 para manter minha casa e 2 filhos.
Os filhos são do primeiro casamento.
Eu e meu ex não temos nenhum bem juntos.
Conseguimos fazer o divórcio no cartório ser ter que pagar as taxas com a declaração de pobreza?
Patrícia,
Sugerimos que você consulte a defensoria pública do seu município (Não cobra honorários pelo atendimento jurídico prestado), ou a assistência social). O atestado, ou a declaração (sob as penas da Lei), é usada por aquele que não está provido da capacidade de custear um processo qualquer, sem que este custo comprometa o sustento próprio ou de sua família. Desejamos boas festas de fim de ano a você, e agradecemos o seu contato Patrícia. GuiaDocumentos.
Gostaria de saber se a isenção de casamento tem prazo de validade em quanto tempo eu devo usá-la antes que ela perca a validade ?
Paula,
Não há um prazo de validade. O documento deve ser redigido na data do casamento em questão. Para outras informações, sugerimos que você leia o seguinte artigo:
– http://casandosemgrana.com.br/2013/07/31/da-gratuidade-do-casamento-civil/
Agradecemos o seu contato Paula. GuiaDocumentos.
Olá, sou casada, tenho um filho de 5 anos, meu marido e eu estamos desempregados, posso usar a declaração de pobreza para tirar segunda vias de documentos? Tenho 5 anos de casada e minha certidão de casamento está com erro no meu nome, erro do próprio cartório, e eles querem cobrar uma taxa p me consertar, posso usar a declaração de pobreza para mostrar q não tenho condições de arcar com a taxa?
Lidianne,
Você deve verificar com o emissor dos documentos em questão, quais são as regras para emissão gratuita de segunda via de documentos. Dq isenção de custas dos serviços de cartório, sugerimos que você consulte um advogado da defensoria pública (não cobra honorários pelo atendimento jurídico prestado). Agradecemos o seu contato Lidianne. Guiadocumentos.
Para idosos acima de da idade permitida por lei a isenção, precisa levar algum tipo de declaração? Ou o atendente vai constar a isenção somente olhando a idade do solicitando pelo RG?
Aline,
Geralmente, para os casos de isenção, o requerimento é necessário. No caso de benefícios por idade, é altamente indicado verificar com o órgão em questão, quais são as exigências. Agradecemos o seu contato Aline. Guiadocumentos.
Boaa tarde preciso de pagar um valor de 800 reais do inventario mais nao tenho condiçoes onde consigo atestado
Larissa,
Sugerimos que você procure ajuda com a assistência social do seu município, ou com a defensoria pública, pois custas de notários, dessa natureza, geralmente não são beneficiadas com isenções. Agradecemos o seu contato Larissa. GuiaDocumentos.
Para realizar união estável em cartório, escritura pública, é possível isenção da taxa? Igual ao casamento.
Roberto, verifique no cartório de registro civil onde pretende se casar. Alguns cartórios exigem declarações específicas emitidas por órgãos locais como o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social – vinculado a prefeitura municipal – caso em sua cidade não exista especificamente o CRAS, procure pelo serviço de assistência social municipal) ou a Defensoria Pública (não presente em todos os municípios).
Esperamos ter ajudado.
Forte abraço.
Quem tem direito a declaração de pobreza ,por exemplo tô querendo mim casar mais n tô trabalho só meu novo temos um filho e n temos condição pq só e um salário parar nos si manter.
Olá Dayane, informe-se diretamente com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde vocês pretendem se casar. Lá informarão com exatidão a declaração necessária para tal finalidade, bem como as comprovações exigidas. Se não conseguir, procure orientação com a Defensoria Pública local ou Assistência Social na prefeitura.
Esperamos ter ajudado.
Forte abraço.