Guia Documentos O seu guia definitivo A declaração de pobreza é um documento assinado que tem o objetivo de comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.
Também é conhecido como atestado de pobreza ou declaração de hipossuficiência.
É usado, por exemplo, para o cliente ter acesso a Justiça Gratuita, isto é, invocar isenção de custas judiciais e honorários de sucumbência, bem como também obter a isenção da taxa de 2ª via do RG, solicitar documentos em repartições públicas, acesso a benefícios de ordem social, entre outros.
Dessa forma, a Declaração de Pobreza garante ao brasileiro de baixa renda o direito constitucional de acesso à Justiça, bem como a serviços sociais como o requerimento de documentos em repartições públicas.
RESPONSABILIDADES E SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS ÀQUELE QUE SE DECLARA POBRE
A declaração de pobreza está prevista na lei 7.115/83, onde o artigo primeiro diz:
A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Porém, é importante informar que a declaração de pobreza e demais previstas na lei visam o benefício do cidadão brasileiro desprovido de recursos financeiros para custear determinado serviço ou demanda judicial, isto é, não deve ser usada para fins escusos.
É por isso que a própria lei exige que o declarante expressamente assuma a responsabilidade legal de declarar a verdade, como diz o artigo 3º da citada lei:
A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
É por tal motivo que é comum em processos judiciais o Juiz requisitar documentos como a Declaração Anual de Imposto de Renda para a comprovação da pobreza daquele que pobre se declarou.
MODELOS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA
Modelo de Declaração de Pobreza Genérico
- Este modelo de declaração de pobreza não é específico para determinado ato, porém possui um campo onde você deverá preencher com o nome do serviço pretendido, sendo assim um modelo bem versátil.
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão _____________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e
domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, sob minha responsabilidade legal , D E C L A R O, nos termos da Lei n° 7115/83, que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear ( descrição do serviço pretendido ) ______________________________________________________________________________________________________________________________ sem prejuízo do sustento próprio e da minha família.
O disposto é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para acesso à Justiça Gratuita (Processos Judiciais)
Este modelo de declaração de pobreza é específico para ser utilizado em demandas judiciais, sendo ele regido pela Lei 1060/50.
Ele garante que o direito constitucional de acesso a Justiça seja garantido aos brasileiros hipossuficientes e também aos estrangeiros residentes que se encontrem nesta condição (Art. 2º).
O pedido normalmente é feito na petição inicial da ação com a declaração de pobreza anexa, seguindo para apreciação do Juiz.
A declaração de pobreza afirmada nos termos da Lei 1060/50 presume-se verdadeira até prova em contrário, tendo como sanção à falsa declaração provada o pagamento de dez vezes o valor das custas judiciais (Art. 4º, § 1º).
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Eu,_____________________________________________________________ de nacionalidade ________________, estado civil ______________________, profissão ______________________________________________________, RG nº _________________, CPF n° _________________, residente e domiciliado(a) na _________________________________________________, no município de ____________________________, Estado de ____________, CEP _____________, D E C L A R O, para fins de acesso ao benefício da gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50), que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para custear as despesas e custas processuais desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e da minha família. Assim, declaro ciência das sanções penais que estarei sujeito caso seja falsa a presente declaração firmada.
O que neste instrumento se declara é manifestação da verdade.
_________________, ____ de ______________ de 20___.
(Local e data)
_________________________________
(Assinatura)
Modelo de Declaração de Pobreza para casamento
Com este modelo, caso você não tenha condições financeiras de arcar com os custos do casamento, você poderá realizar o casamento civil sem custo algum. Para mais informações, leia o artigo na ConJur sobre decisão judicial que dá amparo ao casamento gratuito para os que se declaram pobres.
Atente-se que neste modelo, ambos os cônjuges deverão preencher a mesma declaração e assiná-la. Entregando um único documento no cartório.
- Recomendamos o modelo sugerido pela ARPEN-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o qual você poderá acessá-lo pelo botão abaixo.
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Ola bom dia! Meu nome e carolaine, eu e meu marido trabalhamos de carteira assinada, estou esperando um bebe e decidimos casar no civil mais nao temos como arcar com as dispesas do casamento por causa que onde moro custa 750, e estamos comprando as coisas do bebe e pagamos aluguel, gostaria de uma informaçao, mesmo agente tendo carteira assinada podemos fazer uma declaraçao de probreza pra da entrada gratuita?
Carolaine,
Sugerimos que você leia o seguinte artigo:
– http://casandosemgrana.com.br/da-gratuidade-do-casamento-civil/
Agradecemos o seu contato Carolaine. GuiaDocumentos.
DEVOLUCAO DOS VALORS ROUBADOS PELOS QUE ESTAO RICOS TERAO QUE DEVOLVER OS ESPOLIOS E BENS AO POVO E GOVERNO PARA QUE O BRASIL SEJA VISTO COMO UM PAIS SERIO NO EXTERIOR DEVOLUCAO DOS VALORES MORAIS E MONETARIOS !!???
Essa lei não foi revogada?
Olá Ruan, quando falamos da declaração de pobreza para acesso a justiça gratuita, houve derrogação de parte da lei 7115/83 pelo que estipula a lei 7510/86. Explicamos. Simplesmente a Lei 7510/86 não exige que a parte junte declaração escrita que é hipossuficiente para arcar com as despesas de acesso à justiça, bastando que o patrono apenas mencione na petição inicial esta condição. Contudo, ainda é comum vermos advogados usando esta declaração avulsa quando do ingresso da demanda judicial, talvez por mero formalismo. Portanto, assim como diz a Lei 7510/86, a condição de hipossuficiência é presumida até que se prove o contrário (a parte contrária ou o juiz poderão solicitar prova desta condição).
Para as demais declarações que constam no rol da Lei 7115/83, ainda há vigência.
Um forte abraço.
Boa tarde,tenho uma conta de água super alta pra pagar no valor de 432 reais,meu esposo vive de bicos pra sustentar a família,pagamos aluguel fomos reclamar na sabesp, que o mesmo sugeriu que fizéssemos uma declaração de pobreza do próprio punho,por favor vcs tem algum modelo pra esse tipo de empresa?
Olá, use o primeiro modelo mencionado no artigo.
Esperamos ter ajudado.
Forte abraço.
Bom dia. Me chamo Melissa e gostaria de sabe como faço pra tirar segunda via do rg gratuitamente. Pois estou sem trabalhar e tenho duas crianças pequenas e nao tenho condiçoes de pagar a taxa.
Melissa,
Você deve verificar com o órgão emissor do documento, quais são as regras para emissão de segunda via gratuitamente. Como opção, você pode dirigir-se à assistência social do seu município, e requerer informações. Agradecemos o seu contato Melissa. GuiaDocumentos.
Melissa, você pode fazer a declaração na hora mesmo. Na realidade, você assina na sua própria ficha, tomando ciência da lei. Mas se cair na malha fina e for constatado que você tinha condições de pagar, você é processada civil e criminalmente.
As regras de isenção da 2ª via do RG são definidas por legislação Estadual. Consulte o posto de emissão do RG para mais informações.
Ola boa madrugada to com problemas nos meu documento o nome da minha mae esta errado na certidao de nascimento e to sem documento me cobraram 100,00 pra troca a letra eu nao tenho comdicoes de paga ja fui no cartorio e disseram que tenho que paga pois o erro nao e do cartorio mas vi o livro e no livro ta errado msm com erro sendo do cartorio querem que eu pague o que eu faco?
Ana Paula,
Sugerimos que você solicite orientação jurídica, na defensoria pública do seu município, ou através do serviço social (assistência social do município). Agradecemos o seu contato Ana Paula, e esperamos que o seu problema seja resolvido. GuiaDocumentos.
como passo pedir isenção da certidões negativas do estado do Paraná estou desempregada
Elisângela,
Sugerimos que você solicite informações com a assistência social no seu município. Agradecemos o seu contato Elisângela. GuiaDocumentos.
Olá. Tenho imóvel próprio, adquirido quando tinha uma renda razoável. Hoje, com 60 anos de idade, estou desempregado há 17 anos (nesse período, só consegui sub-empregos com baixa renda) e me tornei MEI -Micro Empreendedor Individual, para ter direito a alguns benefícios, principalmente aposentadoria e vivo de “bicos”. Minha filha está fazendo enfermagem na PUC porque conseguiu 100% de financiamento do FIES. Ela é estagiária e ganha 600,00 Reais de salário. Minha esposa não tem renda. Fui protestado por não pagar o IPTU (minha casa era isenta por causa do fator de depreciação, mas a lei mudou). E também tenho dívidas com cartões de crédito. A renda que eu consigo ter atualmente é pouco mais que um salário mínimo. Ou seja, sou pobre, estou em dificuldades para manter meu sustento, mas não sei como comprovar isso, para por exemplo, sair dessa dívida de IPTU que já soma aproximadamente 5.000 reais e põe em risco minha casa, que pode ser leiloada. Eu sei que posso parcelar a dívida e durante 5 anos arcarei com as prestações+o IPTU atual, mas estou com outras necessidades mais urgentes por causa da saúde. Por favor, podem me dar algum tipo de orientação?
Jarbas,
O que podemos sugerir-lhe, é que dirija-se à defensoria pública do seu município (não cobra honorários pelo atendimento jurídico prestado) e solicite orientações sobre seus direitos quanto ao seu atual status, e como efetuar as devidas comprovações.
Agradecemos o seu contato, e esperamos que a sua situação se resolva em breve. GuiaDocumentos.
Eu não tenho carteira de trabalho
eu posso me casar mesmo assim??
Keyla,
Nenhum documento é exigido, apenas a declaração. Para maiores informações, sugerimos que você leia o seguinte artigo: http://casandosemgrana.com.br/2013/07/31/da-gratuidade-do-casamento-civil/.
Agradecemos o seu contato Keyla. GuiaDocumentos.
Fui assaltada e levaram meus documentos preciso tirar a segunda via de todos meus documentos, to desempregada e meu marido também temos um filho e estou gravida preciso tirar os documentos para o pré-natal mas estou sem condições de pagar a segunda via da certidão de nascimento oque eu devo fazer por favor, desde já agradeço
Diane,
Você deve acessar o site dos respectivos órgãos emissores, e verificar as instruções e documentos a apresentar para a gratuidade da emissão da segunda via. Agradecemos o seu contato Diane. GuiaDocumentos.