Guia Documentos O seu guia definitivo Os Consulados, Vice-Consulados e Embaixadas onde houver serviços Consulares, são repartições Brasileiras no exterior que prestam serviços a Brasileiros e que emitem vistos a estrangeiros em viagem ao Brasil.
São alguns dos deveres e obrigações dos serviços executados pelas Repartições Consulares:
- proteger e prestar assistência aos cidadãos Brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro
- emissão de documentos de viagem
- documentos comuns
- serviços cartorários como registro de casamento, nascimento e óbito
- documentos próprios do Serviço Militar
- seções eleitorais para votação e outros serviços permitidos pela legislação eleitoral
- efetuação de matrícula consular
- encaminhamento de processos de perda e aquisição de Nacionalidade Brasileira
Nota: – Em algumas localidades onde houver Consulado Geral Brasileiro, algumas Embaixadas poderão não prestar serviços consulares, já que a função dos serviços fica a cargo do Consulado. Consulte aqui a lista, por ordem alfabética, das Repartições consulares Brasileiras.
Repartições Consulares Brasileiras estão impedidas de executar, por força de lei:
- Documentos em desacordo das leis Brasileiras;
- Documentos a cargo de secretarias específicas, como carteiras de identidade (SSP dos estados), CNH (DETRAN), etc. Esses documentos somente podem ser requeridos no Brasil.
- Arcar com despesas como traslado de corpos e serviços inerentes, assumir quaisquer despesas ou se responsabilizar por despesas ou dívidas de Brasileiros.
- Repartições Consulares não podem interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor e questões familiares.
Como solicitar assistência consular para um(a) Brasileiro(a) no exterior?
Para solicitar assistência consular a Brasileiros no exterior, é necessário entrar em contato com a equipe do NAB por telefone, e-mail ou fax, informando:
- Nome completo do(a) Brasileiro(a) a ser assistido(a).
- Data de Nascimento.
- Filiação.
- Número do Passaporte, se for de conhecimento familiar.
- Relato dos fatos ocorridos (O que aconteceu, onde, endereços de contato mesmo não atualizados).
- Contato de familiares no Brasil.
Núcleo de Assistência a Brasileiros no Exterior. Divisão de Assistência Consular. E-mail: [email protected] . Fax: (61) 2030-8800 Telefones: Em horário de expediente (8h às 20h):
- (+55 61) 2030- 8804 / 8803/ 8805/ 8808/ 8809/ 8817/ 9718
Fora do horário de expediente, para casos de extrema urgência no exterior:
- (61) 2030-6456 / 8197-2284
Ouvidoria Consular
Se caso achar que não foi bem atendido em uma Repartição Consular Brasileira, o cidadão interessado poderá acionar a “OUVIDORIA CONSULAR” e reclamar do atendimento prestado.
A Ouvidoria Consular do Ministério das Relações Exteriores foi instituída em novembro de 2009 e tem por responsabilidades e atribuições o recebimento e o processamento de reclamações, críticas, sugestões e comentários de todos os serviços e de toda a atividade Consular.
O contato poderá ser feito através do site Portal Consular pelo link “fale conosco” (clique aqui para acessar), ou pelo e-mail [email protected].
Também poderá ser feito pelo correio, pelo telefone ou ainda pessoalmente. Pelo correio ou pessoalmente pelo endereço da Ouvidoria Consular – Palácio do Itamaraty – Anexo I – Térreo – Divisão de Assistência Consular – Esplanada dos Ministérios – Bloco “H”- Brasília/DF Brasil – 70170900.
Por telefone: +55-61-2030 8804/8805/9712/8803 (de 8h às 20h). Poderá ser feito, ainda, por meio do “Formulário de Opinião do Público”. Acesse clicando aqui.
Fontes:
Você acabou de ler um artigo que faz parte da série Como tirar Passaporte. Para acessar todos os artigos, clique aqui.
TODOS SÃO PRÁTICOS EFICIENTES GOSTEI :
Obrigado pela participação João.