Guia Documentos O seu guia definitivo Por força da lei 12.662/12, a Declaração de Nascido Vivo é documento provisório de identificação do recém-nascido. Desse modo, a Declaração de Nascido Vivo tem eficácia em todo o território nacional até o registro do nascimento em cartório. A declaração de nascido vivo tem o objetivo, portanto, de garantir o …
Continuar Lendo »Declaração de Nascido Vivo
