Guia Documentos O seu guia definitivo A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.
Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).
A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica.
Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.
► Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.
Continue lendo este artigo para aprender:
Declaração de União Estável:
- Como fazer
- Quais os meios de fazer
- Onde fazer
- Quanto custa
- Como desfazê-la (dissolução de união estável)
- Como converter a união estável em casamento civil
Como fazer a Declaração de União Estável e quais os documentos necessários
A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:
- Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
- Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Vamos agora detalhar as duas maneiras de oficialização da união estável:
Por meio de escritura pública
A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes).
Tem o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união.
Além da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável ficará arquivada no tabelionato de notas.
Onde fazer?
O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião.
Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes.
Não é necessário presença de testemunhas.
Requisitos:
- Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
Documentos necessários:
Os conviventes deverão apresentar:
- Documento de identidade original
- CPF
- Comprovante de endereço *
- Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *
Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.
Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração de união estável?
O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.
Consulte o cartório mais próximo sobre valores cobrados.
Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?
Não necessariamente.
É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.
- Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.
O que é a Certidão de União Estável?
A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada e arquivada no Tabelionato de Notas.
Por meio de contrato particular
Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular.
O casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.
É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.
► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.
Requisitos:
- Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
- Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes
Registro do contrato de união estável em cartório
Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.
Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro.
Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.
Como fazer a dissolução da união estável?
Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação do casal.
Mas como fazê-la quando se trata da união estável?
Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: ► Dissolução de União Estável.
Conversão da união estável em casamento civil
O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).
Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.
O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).
Como funciona?
O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação.
Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas.
Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento.
O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.
Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local, o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão.
Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.
Qual o custo da conversão?
No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10 (valor sujeito a alteração periódica), a mesma quantia cobrada para o casamento civil.
Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato.
Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.
Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você.
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Fontes:
- Lei 9.278/ 1996.
- Código Civil.
- GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.
Imagem:
- FreeDigitalPhotos.net
Sou casada, mas não moro com meu ex. Será possível eu fazer uma união estável com outra pessoa? Ou não é possível?
Ângela,
Pessoas separadas de fato, não estão impedidas de realizarem uma união estável. Sugerimos que consulte o cartório notarial mais próximo de você, para maiores informações. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.
Moro a 13 anos com o pai do meu filho que tem 8 anos , so que ele ainda ta casado com a primeira mulher no civil .
Tenho como fazer a união estavel?
Fátima,
Pessoas separadas de fato, não estão impedidas de realizarem uma união estável. Para maiores informações, sugerimos a você que consulte o cartório de notas mais próximo da sua residência. Agradecemos sua participação. GD.
Meu noivo estar prestes a desfazer a uniao estavel com a ex , gostaria de saber qual o prazo minimo para ele dar entrada em uma nova uniao estavel .
Ana,
Não há uma data limite. No entanto, o cartório irá exigir a revogação da anterior antes de efetuar a nova, pois na nova, contará a data de início da nova relação. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.
Boa tarde, minha namorada e eu estamos prestes a fazer a uniao estável! ela tem 17 anos e está gravida, corri para poder fazer a emancipação pois ela nesta idade precisa da permissão dos pais! gostaria de saber se com a uniao ela poderá ser incluida em todos os meus beneficios da empresa ?
e por ter feito a emancipação se havera algo a mais burocratico.
Obrigado.
Wendel,
Uma vez que você comprove convivência marital, ela poderá ser incluída como beneficiária, seguindo as regras exigidas. Para maiores informações, você deve consultar a empresa sobre os devidos planos e sobre os documentos que deverá apresentar para incluí-la como beneficiária. Sobre os trâmites, e burocracia, o adequado é informar-se com o cartório notarial, pois o mesmo é o responsável pela lavratura da escritura de ambos documentos (UE e emancipação.). Agradecemos sua participação. GD.
Já moro com meu marido a 11 anos, na união estável eu consigo colocar estes anos todos??pois quero fazer agora, obrigada!
Heloísa,
Na declaração de União Estável, constará duas datas: uma data da lavratura do documento, e outra, data declarada pelos cônjuges em que teve início a União Estável. Para maiores informações, você poderá consultar o cartório de notas onde pretende lavrar seu documento de UE. Agradecemos sua participação. GD.
Olá, tenho uma dúvida, minha mãe vai fazer um contrato de união estável com seu companheiro que já tem 83 anos. Ele quer deixar a casa e a pensão dele em nome dela, caso ele venha a falecer antes. Eles poderiam fazer a declaração de união estável com bens adquiridos ou teria que ser a de bens separados por ele ter mais de 70 anos? Nesse último caso, ela teria direito a pensão e a propriedade em nome dele?
Muito obrigada,
Adriana,
Sugerimos a consulta com um advogado (Pode ser um de defensoria pública mesmo). Existe vários fatores neste caso que devem ser analisados de perto, por um advogado. Agradecemos sua participação. GuiaDocumentos.
Tenho 18 anos e preciso fazer uma declaração de união estável com meu companheiro que está preso. Como posso fazer? Preciso apenas dos documentos dele? O documento só pode chegar até ele se estiver já autenticado. Como faço?
Elizabete,
Você deverá consultar a unidade prisional sobre as regras acerca disto. Você também deverá consultar o cartório notarial onde pretende lavrar o documento, sobre suas exigências de documentos para o ato, pois podem variar. Agradecemos sua participação. GD.
Boa Noite,eu gostaria de saber fazendo a união estável,futuramente a filha do meu marido que hoje tem 24 anos ,ela irá ter direito em alguma coisa ,porque o meu marido nunca recebeu pis só pegou juros, ela mora sozinha e em casa propria ,será que ela vai ter direito em alguma parte do pis e da pensão que eu vier a receber por mes.
Boa Noite!
Gostaria de saber qual tipo de contrato devo fazer levando em consideração que o meu desejo no momento se restringe apenas a ser incluida como dependente do meu companheiro em clubes , planos de saúde ….
Muito Grata!
Sandy,
Sugerimos a você que consulte o órgão a qual deseja ser inscrita como dependente, sobre a aceitação de um documento simples de união estável apenas com assinatura das testemunhas e cônjuges reconhecido firma em cartório. Este documento, se aceito, teria um custo bem menor do que uma escritura pública de união estável registrada em cartório. Agradecemos sua participação. GD.
Moro com meu marido a mais de oito anos se fizermos união estável agora, filhos de casamento anterior terão direito a meus bens por acaso, visto que esta tudo apenas em meu nome? E se tudo pode continuar em meu nome apenas apos união estável. Grata
Marilda, consulte um advogado para analisar e emitir um parecer preciso sobre seu caso. Há muitos detalhes que devem ser levados em consideração e a entrevista é primordial.
Um forte abraço. GD