Todo cidadão do sexo masculino deve realizar o alistamento militar na Junta de Serviço Militar mais próxima nos primeiros 6 meses do ano em que completa 18 anos de idade. O Certificado de Reservista será entregue ao final da prestação do Serviço Militar àqueles que não foram dispensados na Seleção …
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Guia Completo sobre o Alistamento Militar Obrigatório
O Serviço Militar Obrigatório é disciplinado pela Lei 4375/64, a qual prevê a obrigatoriedade do alistamento militar dos jovens brasileiros do sexo masculino em servir às Forças Armadas do Brasil. É uma oportunidade dada aos jovens a fim de compreenderem a importância das Forças Armadas na tarefa da defesa do …
Continuar Lendo »Declaração de União Estável – Aprenda como oficializar a sua união
A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. …
Continuar Lendo »10 detalhes do Casamento Civil que você deveria saber antes de casar
Do ponto de vista legal, o casamento civil é uma formalidade solene exigida pela lei a qual confere a união de duas pessoas em comunhão plena de vida calcada na igualdade de direitos e deveres, alterando o estado civil dos nubentes de solteiros para casados. Já do ponto de vista …
Continuar Lendo »Carteira de Estudante – Aprenda como tirar a sua sem sair de casa
A carteira de estudante ou carteirinha de estudante, como é popularmente conhecida, além de proporcionar ao portador pleno reconhecimento de sua condição de estudante em instituição de ensino credenciada no MEC, também lhe garante uma série de outras vantagens muito interessantes como direito a meia-entrada em cinemas, teatros, shows, eventos …
Continuar Lendo »Certidão de Óbito – Aprenda quais os documentos necessários, prazo e custo
Infelizmente quando algo surge em nossas vidas relacionado com a certidão de óbito, na maioria das vezes está relacionado a perda de entes queridos, ou ainda, para levantamentos de documentos para obtenção de benefícios legais. É comum as pessoas se confundirem quanto a natureza da Certidão de Óbito e do …
Continuar Lendo »Carteira de Trabalho – Como tirar a 1ª e 2ª via
Saiba como e onde tirar a Carteira de Trabalho e quais os documentos necessários, quanto custa. Via de continuação e outras dicas.
Continuar Lendo »Declaração de Nascido Vivo
Por força da lei 12.662/12, a Declaração de Nascido Vivo é documento provisório de identificação do recém-nascido. Desse modo, a Declaração de Nascido Vivo tem eficácia em todo o território nacional até o registro do nascimento em cartório. A declaração de nascido vivo tem o objetivo, portanto, de garantir o …
Continuar Lendo »Certidão de Nascimento – Aprenda com tirar a 1ª e 2ª via
A Certidão de Nascimento é o documento que certifica formalmente a existência do indivíduo. Ela declara de forma oficial o local e a data do nascimento, bem como a identidade dos pais e avós. A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial do brasileiro, o qual garante o passo …
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