Declaração de União Estável – Aprenda como oficializar a sua união

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.

Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).

A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica.

Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.

► Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.

Continue lendo este artigo para aprender:

Declaração de União Estável:

  • Como fazer
  • Quais os meios de fazer
  • Onde fazer
  • Quanto custa
  • Como desfazê-la (dissolução de união estável)
  • Como converter a união estável em casamento civil

Como fazer a Declaração de União Estável e quais os documentos necessários

A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:

  1. Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
  2. Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Vamos agora detalhar as duas maneiras de oficialização da união estável:

Por meio de escritura pública

A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes).

Tem o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união.

Além da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável ficará arquivada no tabelionato de notas.

Onde fazer?

O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião.

Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes.

Não é necessário presença de testemunhas.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)

Documentos necessários:

Os conviventes deverão apresentar:

  • Documento de identidade original
  • CPF
  • Comprovante de endereço *
  • Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *

Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.

Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração de união estável?

O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.

Consulte o cartório mais próximo sobre valores cobrados.

Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?

Não necessariamente.

É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.

O que é a Certidão de União Estável?

A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada e arquivada no Tabelionato de Notas.

Por meio de contrato particular

Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular.

O casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.

É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.

► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.

Requisitos:

  • Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
  • Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes

Registro do contrato de união estável em cartório

Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.

Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro.

Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.

Declaração de União Estável - Um meio prático de oficializar sua união

 

Como fazer a dissolução da união estável?

Dissolução de União Estável

Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação do casal.

Mas como fazê-la quando se trata da união estável?

Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: Dissolução de União Estável.

Conversão da união estável em casamento civil

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).

Como funciona?

O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação.

Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas.

Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento.

O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.

Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local,  o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão.

Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.

Qual o custo da conversão?

No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10 (valor sujeito a alteração periódica), a mesma quantia cobrada para o casamento civil.

Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato.

Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.

Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você.

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Fontes:

  • Lei 9.278/ 1996.
  • Código Civil.
  • GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem:

  • FreeDigitalPhotos.net

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436 Comentários

  1. Meu namorado esta preso numa APAC como eu faco para fazer uma declaracao de uniao estavel e como faco para registra-la em cartorio?

    • Ângela,

      Consulte a unidade prisional sobre como proceder. Você deve consular o cartório onde pretende fazer o registro, sobre os requerimentos e documentos exigidos neste caso. Obrigado por sua participação. GD.

  2. Boa noite! queria que me exclarecesse umas dúvidas… namoro um frances a1 ano e meio , antes ele estava no intercambio, depois voltou para a França , eu viajei para visita-lo lá e agora que ele está finalizando seus estudos ele esta querendo voltar para o Brasil para fazermos a união estavel, devemos declarar a uniao desdo dia que nos conhecemos ou no dia que fizermos a união ?

    • Juliana, leia este artigo para esclarecer as dúvidas sobre a união estável. A união estável inicia quando são preenchidos alguns requisitos, confira no artigo indicado.
      Qualquer dúvida estaremos a disposição.
      Abraços.

  3. Ola, boa tarde !
    Gostaria de saber qual a diferenca de união estável e casamemto no civil ( cartorio ) ???

  4. Olá,
    Sou estrangeira nasci na Espanha e moro no Brasil desde meus 2anos, não sou naturalizada, gostaria de fazer a união estável com meu namorado que é Brasileiro. É necessário minha certidão de nascimento atualizada para isso??? Apenas o passaporte não basta ? A certidão de nascimento espanhola não diz nada sobre estado civil, apenas de quem sou filha, não acredito que ela irá provar se realmente sou solteira ou não.
    Obrigada.

    • Jezabel,

      Acerca dos documentos exigidos, aconselhamos que consulte o cartório notarial onde pretende lavrar sua declaração pública de União Estável, ou o cartório de registro de títulos e documentos, caso pretenda registrar um contrato de união Estável. Pode variar de cartório para cartório. Obrigado por sua participação. GD.

  5. Na declaração pública de União estável tenho que ir junto com meu companheiro ou ele pode ir, por exemplo, pela manhã e eu á tarde?

    • Completando: ir ao cartório para assinar!

      • Joana,

        É necessário a presença de ambos, perante o Tabelião, para assinar o documento. No entanto, alguns cartórios podem ser solícitos ao requerimento dos contratantes. Sugerimos que consulte o cartório notarial onde pretende efetuar a sua declaração pública de UE acerca desta possibilidade. obrigado por sua participação. GD.

  6. Olá, Já namoro a 4 anos,mais não vivo com a minha namorada eu ainda moro com meus pais ! minha perguntar posso fazer um contrato de união estável e colocar a minha namorada no plano de saúde na empresa que trabalho ?

  7. Bom dia. Eu tenho algumas duvidas em relacao aos documentos que preciso para fazer o contrato de uniao estavel com minha namorada que e colombiana. Nos moramos juntos no Ecuador e estamos indo de ferias para o Brasil e temos interesse de obeter o documento para que nossas empresas reconhecam nossa situacao conjugal. Quais documentos ela precisa apresentar no Brasil e esses documentos precisam ser traduzidos?

    • Guilherme,

      Você deve entrar em contato com o cartório de notas, se pretender fazer a sua união estável por escritura pública, ou com o cartório de registro de títulos e documentos, se pretender registrar um contrato de união estável, para ter certeza absoluta sobre os documentos exigidos (Variam de cartório para cartório). A certeza, é de que ela necessitará de um documento de identidade, como o Passaporte, ou o RNE. Obrigado por sua participação. GD.

  8. Bom dia!

    Gostaria de saber se é possível a união estável entre primos de primeiro gráu?

    • Marcelo,

      Segundo o Código Civil, artigo 1521:

      “Art. 1.521. Não podem casar:
      I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
      II – os afins em linha reta;
      III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
      IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
      V – o adotado com o filho do adotante;
      VI – as pessoas casadas;
      VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
      Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
      Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.”

      Primos primeiros, são parentes em quarto grau, então, pela lei Brasileira, não estão impedidos de realizarem o casamento civil. Obrigado por sua participação. GD.

  9. bom dia, o meu noivo tem um beneficio de prestação continuada de assistência social,e gostaria de saber se agente casar na declaração união estavel, e quando eu arrumar um emprego de carteira assinada o beneficio do meu futuro marido pode acabar? ele nao escuta e nao pode trabalhar e se eu trabalhar acabar a depois que eu fizer uma declaração de união estável?

    • Antônia,

      Sugerimos a você que consulte um advogado especialista em INSS e pensões, antes de tomar uma decisão. O BPC, possui regras para a admissão e concessão baseados em renda familiar. É importante e seguro consultar um especialista, antes de tomar uma decisão que possa afetar o recebimento do beneficio, em virtude de novo relacionamento. Obrigado por sua participação. GD.

  10. Olá!

    Gostaria de saber qual das duas modalidades é mais indicada para a finalidade de inclusão do parceiro(a) no seguro saúde, por exemplo. A Declaração de União Estável ou o Contrato?

    Obrigado,
    Igor

    • Igor,

      Para efeito a terceiros, os dois tem o mesmo valor, quando registrados. Verifique com o plano em questão se é necessário o registro ou não. Se não for necessário ser registrado, e não desejar formalizar a UE neste momento, será um gasto a menos. No entanto, se for necessário o registro, o modo mais simples seria por escritura pública de união estável, pois somente é necessário a presença de ambos no cartório, perante o tabelião, declarar o regime de bens e assinar o documento. No contrato, seria mais complicado, visto a necessidade de haver testemunhas, além de ser aconselhável que um advogado vistorie o contrato e enquadre as cláusulas das vontades dos cônjuges, às vistas das leis, para não haver problemas futuros ou até mesmo anulação de cláusulas que não estiverem de acordo com as leis vigentes. Obrigado por sua participação. GD.

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