Guia Documentos O seu guia definitivo A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc.
Também é possível a oficialização da união estável por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os conviventes, o qual também pode regrar várias situações de acordo com a vontade dos contratantes (companheiros).
A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento assinado e registrado em cartório afirmando tal situação jurídica.
Evitando, assim, o levantamento de qualquer alegação negatória da existência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros ou demandas envolvendo terceiros.
► Se você não sabe ou se quer saber mais sobre a União Estável e os benefícios gerados pela sua oficialização, não deixe de ler nosso artigo: União Estável: Nunca foi tão fácil entender o tema.
Continue lendo este artigo para aprender:
Declaração de União Estável:
- Como fazer
- Quais os meios de fazer
- Onde fazer
- Quanto custa
- Como desfazê-la (dissolução de união estável)
- Como converter a união estável em casamento civil
Como fazer a Declaração de União Estável e quais os documentos necessários
A união estável poderá ser formalizada por duas maneiras:
- Através de escritura pública de declaração de união estável firmada no Cartório de Notas, ou;
- Por meio de contrato particular, o qual pode ser levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Vamos agora detalhar as duas maneiras de oficialização da união estável:
Por meio de escritura pública
A união estável oficializada por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros (é o chamado efeito erga omnes).
Tem o objetivo de não deixar nenhuma dúvida quanto a sua existência em sede de eventual questionamento sobre a existência da união.
Além da publicidade automática, a escritura pública de declaração de união estável ficará arquivada no tabelionato de notas.
Onde fazer?
O procedimento todo é feito no Cartório de Notas, bastando os declarantes se apresentarem perante o tabelião.
Ato contínuo, deverão deliberar sobre o regime de bens e demais declarações de acordo com a vontade das partes.
Não é necessário presença de testemunhas.
Requisitos:
- Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
Documentos necessários:
Os conviventes deverão apresentar:
- Documento de identidade original
- CPF
- Comprovante de endereço *
- Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento) *
Alguns cartórios poderão exigir a apresentação desses dois últimos documentos. Por isso é importante entrar em contato com o Cartório de Notas com antecedência para confirmar o que exigem.
Quanto custa lavrar a escritura pública de declaração de união estável?
O valor cobrado pelos Tabelionatos de Notas para lavrar a Declaração de União Estável, bem como para proceder o registro do Contrato Particular de União Estável pelo Cartório de Registro de Documentos varia de Estado para Estado brasileiro.
Consulte o cartório mais próximo sobre valores cobrados.
Preciso estar presente para lavrar a escritura pública de Declaração de União Estável?
Não necessariamente.
É possível a nomeação de procurador para representar uma ou ambas as partes para a realização do ato.
- Saiba mais no artigo: União Estável por Procuração.
O que é a Certidão de União Estável?
A certidão de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada e arquivada no Tabelionato de Notas.
Por meio de contrato particular
Os conviventes também podem oficializar a união estável por meio de um contrato particular.
O casal pode estipular a data de início da convivência, regime de bens, regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, enfim, é possível adicionar cláusulas de acordo com a vontade dos contratantes.
É extremamente aconselhável que o contrato seja feito sob vista de um advogado.
► Nunca viu um contrato de união estável? Tenha acesso a 2 modelos neste artigo: Contrato de União Estável – Modelo.
Requisitos:
- Inexistência de impedimentos matrimoniais (Veja quais são os impedimentos no artigo sobre a união estável)
- Assinatura com firma reconhecida de pelo menos 2 testemunhas maiores e capazes
Registro do contrato de união estável em cartório
Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.
Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado à registro.
Após registrado, assim como ocorre com a escritura pública, nenhum terceiro poderá alegar desconhecimento da relação jurídica de união estável.
Como fazer a dissolução da união estável?
Não é segredo para ninguém que relações afetivas nem sempre correm às mil maravilhas e, eventualmente, esta pode chegar ao fim, resultando na separação do casal.
Mas como fazê-la quando se trata da união estável?
Confira todos os detalhes de como fazer a dissolução da união estável em caso de separação, no artigo: ► Dissolução de União Estável.
Conversão da união estável em casamento civil
O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).
Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.
O casal deve ir acompanhado de 2 testemunhas maiores de 18 anos e todos os documentos requeridos para o casamento civil (veja quais os documentos neste artigo sobre casamento no civil).
Como funciona?
O oficial de registro civil dará início ao processo de habilitação.
Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado o edital de proclamas.
Estando tudo em ordem, verificada a ausência de impedimentos matrimoniais, o oficial registrará a conversão da união estável em casamento.
O ponto marcante e diferencial é que para a conversão não será necessária a cerimônia e solenidade do casamento na sede do cartório, tornando o processo menos burocrático.
Todavia, alguns Estados, por ausência de regulamentação local, o cartório poderá exigir que o casal apresente prova da união estável (contrato, escritura pública ou sentença judicial) para dar início à conversão.
Caso isto ocorra, a conversão poderá ser requerida através de ação judicial, para tanto será necessário o patrocínio de advogado ou defensor público.
Qual o custo da conversão?
No Estado de São Paulo, o valor é de R$ 302,10 (valor sujeito a alteração periódica), a mesma quantia cobrada para o casamento civil.
Isso não é uma regra, havendo Estados em que o valor da conversão é mais barato.
Entre em contato com o cartório de Registro Civil e verifique o valor cobrado em seu Estado.
Esperamos que estas informações tenham sido úteis para você.
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Fontes:
- Lei 9.278/ 1996.
- Código Civil.
- GAGLIANO, P. Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Volume VI. São Paulo: Saraiva, 2011.
Imagem:
- FreeDigitalPhotos.net
Boa tarde! Gostaria de saber se as testemunhas podem ter algum grau de parentesco, por exemplo, meus pais podem ser minhas testemunhas? Desde já, muito obrigada!
Paula,
Geralmente, parentes são aceitos como padrinhos, exceto pais dos noivos. No entanto, alguns cartórios podem aceitar os pais dos noivos como testemunhas. Sugerimos que você verifique com o cartório onde irá se casar, se aceitam pais como testemunhas. Agradecemos o seu contato Paula. Guiadocumentos.
Boa noite. Gostaria de saber oque fazer no caso de uma (união estável pública ) com brasileiro e extrangeiro. Depois de já feito isso qual seria os próximos passos para tornar válida no extrangeiro e receber o visto permanente ?
o que sai mais em conta juridicamente e economicamente, declaração de união estável ou casamento civil?
José Alves,
Sugerimos que consulte valores cobrados por cartórios em seu estado. Juridicamente, é altamente sugerido também a consulta a um advogado de sua confiança (Ou defensoria). Agradecemos o seu contato José. GuiaDocumentos.
Sou viuva e recebo pensão eu e meu filho no caso de união estavel posso faze lá sem perder minha pensão? E qdo meu filho completar a maior idade a parte dele vem pra mim?
Janaína,
As regras de pensões, são complexas. Sugerimos a você que consulte um advogado de sua confiança, ou um defensor público (Não cobra honorários pelo atendimento), para que o advogado analise seu caso e a oriente de forma correta sobre a pensão que recebe, e as regras que a envolve. Agradecemos sua participação Janaína. GuiaDocumentos.
Meu marido está preso como devo fazer
Suelane,
Dirija-se ao cartório de notas mais próximo da sua residência (Ou por telefone mesmo), e verifique quais são as exigências para a lavratura, quando um dos cônjuges se encontra sob custódia. Obrigado por sua participação. GD.
Boa noite, gostaria de saber se posso tirar minha certidão de união estável sem a carteira de identidade e sim com a de trabalho. Pois perdi a minha, mas preciso da declaração com urgência. Pois quero poder usar o plano de saúde dele. Gostaria de saber também se só a união estável de da esse direito, ou tenho que oficializar a união estável? Obrigada, aguardo a resposta.
Boa Noite, gostaria de saber se a Declaração de União Estável, apenas reconhecida as assinaturas das partes e das testemunhas em cartório, tem validade para declarar o Imposto de Renda? Obrigado!
Dorival,
Sugerimos que consulte um contador. Para fins de IR, são aceitos como dependentes companheiro(a) do declarante sujeito à apresentação do CPF deste dependente apenas. No entanto, para fins de comprovação de tempo como dependente, não temos a informação. Há também este link, da receita federal, o qual você poderá obter maiores informações: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2006/perguntas/DeducoesDependentes.htm . Agradecemos sua participação. Guiadocumentos.
Olá, eu e minha companheira temos uma união estável, e gostaríamos de oficializá-la, porém, vivemos em endereços diferentes. Podemos citar apenas um dos endereços na oficialização da união ?
Maurício,
Se for requerido um comprovante de residência no tabelionato de notas, você poderá apresentar somente um (Como se trata de normas internas a apresentação de comprovante de residência, e podem ser diferentes em cada estado da união, é sugerível consulta ao cartório de notas). Maiores informações podem ser conseguidas com o notário mais próximo da sua residência, por telefone mesmo. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.
Na delcaracao de uniao estavel simples as testemunhas precisam ter firma reconhecida e serem maiores?
Karollainy,
Sim. As testemunhas devem ser maiores de idade. O reconhecimento de firma das assinaturas é importante e necessário para comprovar que a testemunha é real e responsável pela veracidade da informações do documento que assinou como testemunha. Lembramos que o documento lavrado em cartório (Escritura pública) possui fé pública (Neste caso há o valor da escritura, tendo um custo mais alto). Qualquer dúvida, volte a entrar em contato. Agradecemos a sua participação. GuiaDocumentos.
Olá, o comprovante de endereço no nome dos dois precisa ser de mesmo endereço? Obrigado!
Leandro,
Cremos que você só terá de apresentar um comprovante de residência. Para maiores informações sobre a comprovação requerida com a apresentação do comprovante de residência, sugerimos que consulte o tabelionato de notas mais próximo de você (Ou aquele onde pretenda oficializar a UE), isto por telefone mesmo. Agradecemos sua participação Leandro. GuiaDocumentos.